FRASE DA SEMANA

“ A CULTURA NÃO LIDA APENAS COM ARTES E UNIVERSIDADES, MAS COM TODOS OS VALORES DA SOCIEDADE, QUE A UM GOVERNO CIDADÃO INCUMBE RESPEITAR E VITALIZAR.”


Jorge Cunha Lima
Jornalista e escritor

Mau sinal

Economia e Infra-Estrutura
Paulo Passarinho
Qui, 25 de março de 2010 18:54

Nunca antes neste país tantos se manifestaram em defesa dos interesses da população e do Brasil.

A responsabilidade por tal mudança na postura de inúmeros políticos foi a aprovação, pela Câmara de Deputados, da chamada emenda Ibsen Pinheiro.

A distribuição dos royalties do petróleo, de uma forma distinta da praticada até aqui, nas áreas já licitadas, e a mudança na forma acordada entre vários atores políticos para a distribuição dos royalties da área do pré-sal abriu a temporada dos neonacionalistas de tribuna, com suas pregações.

Na verdade, essa extrema ênfase em torno da discussão sobre os possíveis futuros rendimentos do pré-sal - sob a forma dos royalties, que contemplariam a União, estados e municípios - apenas evidencia a miopia e o oportunismo da esmagadora maioria dos dirigentes políticos.

A maior vantagem - potencial - que a descoberta do pré-sal nos lega é a possibilidade não somente de uma perspectiva segura de nos tornarmos auto-suficientes em petróleo, mas o impulso virtuoso que poderemos provocar em vários segmentos da economia brasileira e o avanço qualitativo nas políticas de natureza social.

Mas, tudo isso dependerá da real autonomia que o Estado brasileiro - particularmente através da União - passará a ter, a partir da posse, de fato, do petróleo que vier a ser retirado das profundezas da camada do pré-sal.

E esta é uma questão que se encontra aberta.

Se predominar uma visão de rápida utilização desse petróleo, sob a forma de recursos líquidos a serem investidos em toda e qualquer carência identificada como prioridade - e como existem carências! -, o caminho a ser adotado será a de uma rápida exportação dessa riqueza. Um processo desse tipo provocaria uma brutal e inevitável valorização da moeda nacional - dado o volume da entrada de divisas no país -, e o comprometimento inevitável de qualquer perspectiva de desenvolvimento industrial de empresas brasileiras, visando gerar tecnologia, empregos de qualidade, renda e riqueza, dentro de nossas fronteiras.

Perderíamos, também, a oportunidade de avançar na pesquisa e desenvolvimento de novas formas de geração de energia, compatíveis com as preocupações mais do que justas com os impactos que o meio-ambiente sofre com o atual padrão tecnológico de produção, incluindo as formas tradicionais de geração de energia, que hoje consideramos como economicamente viáveis.

Portanto, existe de fato uma imensa possibilidade de mudança profunda e extremamente vantajosa para os rumos do desenvolvimento do país. Contudo, uma das condições para que todas essas possibilidades se realizem está relacionada ao efetivo controle que teremos sobre essa riqueza. E controle, no caso, significa propriedade do óleo a ser produzido.

A atual lei do petróleo, promulgada no governo de FHC, concede a propriedade do petróleo - que constitucionalmente é da União - às empresas ou consórcios formados para arrematar blocos de exploração, colocados à venda dos interessados, através de leilões patrocinados pela ANP - Agência Nacional de Petróleo.

Sob os auspícios dessa nova lei, quase 30% da própria área do pré-sal já foram licitados. O prejuízo somente não é maior, porque a própria Petrobrás foi a empresa mais beneficiada nesse processo, arrematando a maior parte dos blocos leiloados - através de participações exclusivas ou em consórcio com outras empresas.

A área do pré-sal ainda precisa ser mais bem definida, bem como ter a suas reservas estimadas com mais precisão. O que existe hoje são estimativas que carecem de melhor conhecimento detalhado. Considera-se - excluindo-se as complexidades relacionadas à produção e exploração dessas reservas, que se encontram em alta profundidade e após uma extensa camada de sal submarino - que essas áreas assegurariam a garantia de retorno seguro para quem se dispuser a explorá-las.

Foi em decorrência dessa situação que o governo Lula enviou um conjunto de quatro diferentes projetos de lei ao Congresso Nacional, visando definir um novo marco regulatório para a área do pré-sal, diferente do que existe hoje, para a área do chamado pós-sal.

Porém, como é uma característica do estilo do governo Lula, o modelo de partilha apresentado guarda uma enorme preocupação em manter aberta a possibilidade de empresas privadas e estrangeiras terem acesso à possibilidade de exploração desse filão. É verdade que a Petrobrás sai fortalecida, de acordo com essas propostas enviadas pelo Executivo federal ao Congresso, seja pelo objetivo de capitalização da empresa, seja pelo papel a ela destinado, que passa a desempenhar a função de operadora única e exclusiva dos campos a serem licitados na área do pré-sal.

Porém, os leilões estão mantidos e as atuais regras para a exploração de petróleo em áreas que não sejam do pré-sal ficam inalteradas. Mais grave: uma emenda incluída no projeto aprovado na Câmara - de autoria do próprio relator do projeto que propõe o regime de partilha, Deputado Henrique Alves, do partido de Sergio Cabral Filho e aliado do presidente Lula - determina que os consórcios do pré-sal sejam ressarcidos, em óleo bruto, pelas despesas que terão com o pagamento de royalties.

O pagamento dos royalties, que é uma espécie de imposto, cobrado para compensar regiões produtoras dos impactos que a produção de petróleo provoca, passa, assim, a ser considerado uma despesa operacional - da mesma forma que os custos de extração, que também serão pagos aos consórcios produtores em óleo.

A AEPET - Associação dos Engenheiros da Petrobrás - vem denunciando essa medida e apontando que, a se manter esse esquema de partilha, a participação real da União, na divisão do petróleo que vier a ser retirado do pré-sal, vai ficar em uma proporção equivalente a apenas 29,4% do total extraído.

A simulação da AEPET trabalha com o preço do barril a US$ 70, com um custo total de produção estimado em US$ 30, por barril, e a parcela de participação da União, no óleo lucro, de 70%. Com essas variáveis, a Petrobrás - como operadora única dos campos - ficaria com 21,2% do óleo extraído e a empresa(s) líder do consórcio com 49,4% da produção!

Vejam, portanto, como é falaciosa a postura dos governantes que - em torno da "batalha dos royalties" - se arvoram em defensores do interesse público. Promovem um debate estéril, histérico e precipitado pela divisão do montante de recursos financeiros, equivalentes a 15% da produção, relativos ao pagamento dos royalties, enquanto que, pela fórmula engendrada na Câmara, empresas líderes dos consórcios poderão ficar de posse de quase 50% do petróleo do pré-sal.

Trata-se de um mau sinal de que como vão as coisas sendo discutidas, no meio do oba-oba que a descoberta do pré-sal provocou.

E mostra, também, que o suposto desvio nacionalista da proposta do governo - segundo a ótica oportunista daqueles que defendem a privatização do petróleo brasileiro, garantido de forma absoluta pela lei de FHC, a do regime de concessões - precisa ser também melhor avaliado.

Afinal, nacionalismo não combina com leilões, nem com a entrega do óleo bruto a empresas privadas e estrangeiras, nem tampouco com a manutenção da própria lei das concessões para a área do pós-sal.

25/03/2010

Paulo Passarinho é economista e presidente do CORECON-RJ

http://www.socialismo.org.br/portal/economia-e-infra-estrutura/101-artigo/1430-mau-sinal-

21º Programa Cidadania e Socialismo

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Poema da semana

CABO FRIO

Cheguei... Parei...
Olhei... e não acreditei!
Olhei, com firmeza
Tamanha beleza
igual nunca vi !
Bateu forte o coração
Com tanta emoção:
Areia branquinha,
Água limpinha,
o céu azulado,
o mar esverdeado.

É o toque do Criador
Mostrando seu amor.
Gente bonita que vai e que vem.
É vida, é sol, é alegria também!
Enfim, é o paraíso... que sorte!
É Cabo Frio, é Praia do Forte!

Sione Rocha

Royalties: um outro debate

Economia e Infra-Estrutura
Marcelo Freixo
Sex, 19 de março de 2010 11:17

Concordo plenamente que é inaceitável o que estão fazendo com o Rio de Janeiro por diversas razões. É impossível que de um estado desta importância seja retirado esta quantia do Orçamento do estado e dos municípios. E principalmente pela forma. Provocar um debate onde Rio de Janeiro e Espírito Santo se colocam contrários ao restante do Brasil quebra o princípio do pacto federativo e a forma talvez seja mais agressiva do que o próprio conteúdo.

Quero levantar, de forma muito objetiva, dois debates que não estão aparecendo. É bom lembrar que nós temos outras responsabilidades para trazer a este debate. Por exemplo, por que existem os royaties? É uma verba de compensação. Evidentemente, nós sabemos que tanto pelo texto constitucional, que determina que a cobrança de ICMS seja diferenciada em relação ao petróleo, quanto pelos danos provocados pela exploração do petróleo - danos sociais, danos ambientais - existe o pagamento dos royalties. Por isso, ele foi pensado. Então, evidentemente, a aplicação dos royalties deve ter ligação direta com a razão da sua existência.

Nós devemos protestar pela perda dessa verba. Mas podemos aproveitar essa grande mobilização da sociedade para fazermos um debate sobre o que foi feito dessa verba até agora no Rio de Janeiro. Talvez isso não seja de grande interesse para outros que querem debater a perda dos recursos.

Ora, esses recursos foram aplicados no meio ambiente? Esses recursos foram aplicados nas consequências e nos danos sociais? Ou será que não? Esse é um debate que nós temos que fazer. Tem que acabar com a caixa-preta dos royalties de boa parte dos municípios do Rio de Janeiro. Então, vamos aproveitar essa grande mobilização, essa justa mobilização, e propor que a verba dos royalties seja uma verba carimbada e com controle social. Esse é o debate que nós podemos aproveitar no Rio de Janeiro, porque aí sim nós vamos avançar.

Talvez seja interessante que nós não façamos o debate apenas dos 15% relacionados aos royalties. Que a gente possa fazer um debate profundo também sobre os 85%. Por que não debatemos neste momento o regime de concessão do Fernando Henrique Cardoso, ou o regime de partilha do Governo Lula, onde de alguma maneira quem mais lucra são as grandes multinacionais? Com quem fica o grande valor do ouro negro? Então, vamos fazer um debate sobre transparência, sobre a aplicação dessa verba e sobre o que fazer com o tamanho dessa riqueza como um todo - e não só essa parte. Aí, sim, nós vamos trazer grande desenvolvimento para o Rio de Janeiro", defendeu Marcelo Freixo em plenário no dia 16/3.

11/03/2010

Marcelo Freixo é professor de história e deputado estadual (PSol-RJ)

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FRASE DA SEMANA

“ A NATUREZA CRIOU O TAPETE SEM FIM QUE RECOBRE A SUPERFÍCIE DA TERRA. DENTRO DA PELAGEM DESTE TAPETE VIVEM TODOS OS ANIMAIS. NENHUM O ESTRAGA, EXCETO O HOMEM.”

Monteiro Lobato

Os impasses do modelo

Paulo Passarinho
Sex, 12 de março de 2010 11:14

Tenho defendido com freqüência a necessidade de superarmos o atual modelo econômico, em curso no país desde o início dos anos noventa.

Esta minha posição, percebo, muitas vezes produz muita mais dúvidas ou incompreensões do que eu mesmo poderia supor.

Já fui até mesmo confundido como uma pessoa que, não atentando nem mesmo para o que ocorre na China, sob direção de um partido comunista, estivesse defendendo a ruptura do Brasil com o sistema capitalista mundial e pregando uma espécie de fechamento do nosso país às relações com o sistema global.

Inicialmente, frente a esse tipo de interpretação, apenas imaginei ser apenas uma incompreensão, reflexo do rebaixamento da qualidade do debate político e econômico, que de fato também é real. Afinal, esse empobrecimento da discussão é cotidianamente alimentado pelos meios de comunicação de massa, pelos analistas de plantão desse tipo de mídia e pelo próprio mundo da política.

Vivemos em um país em que atualmente a crença difundida é que haveria de certo modo apenas uma maneira de se conduzir a economia do país, "de forma responsável" e com o objetivo de não se alterar o quadro de "estabilidade macroeconômica", que nos produz os "sólidos fundamentos da economia brasileira".

A conversão do PT e de seus aliados à política de juros altos, superávit primário, câmbio flutuante, por exemplo, também reforçou a idéia de que o possível de ser feito é o que tem sido praticado por sucessivos governos, desde o início do Plano Real, em 1994.

O que naquele momento se consolidava no país, depois de toda a instabilidade marcada pelo governo Collor, era a afirmação no Brasil do modelo liberal-periférico, em substituição ao chamado modelo desenvolvimentista (1930/1980), o qual havia entrado em crise nos anos oitenta.

Este modelo, em vigor, caracteriza-se pela abertura financeira do país, pela absorção da chamada poupança externa e pelo incentivo variado ao capital estrangeiro. A concessão de benefícios fiscais, tratamento indiferenciado em relação às empresas de capital nacional, privatizações de empresas estatais e concessões de serviços públicos, além de uma generosa política de financiamentos, especialmente via BNDES, são diferentes exemplos dessa estratégia de priorização aos capitais externos. É um modelo que privilegia também as empresas transnacionais brasileiras, dentro da perspectiva de geração de mega-superávits comerciais, fator fundamental para a garantia do seu funcionamento e estabilidade macroeconômica.

Em termos de política externa, a priorização às empresas brasileiras com atuação global, ou mesmo às multinacionais aqui instaladas, induz os governos a buscarem novos mercados, onde as vendas de produtos, bens e serviços produzidos internamente ampliem as nossas exportações. Desse modo, é um equívoco desvincular a política diplomática do governo Lula dessa estratégia, de extremo interesse dessas transnacionais.

Lula, como um político vindo da esquerda, sabe explorar muito bem esse seu viés e coloca-lo a serviço de uma política agressiva de aproximação comercial com países que acumulam tensões com países como os Estados Unidos, como é o caso da Venezuela ou o Irã.

A política externa brasileira - ancorada em uma diplomacia dita progressista - defende uma espécie de livre comércio, onde a atual divisão internacional de trabalho, de preferência dos países do norte, é reforçada. A idéia defendida por Lula (que nesse sentido repete FHC) é a de abertura dos mercados agrícolas dos países da Europa e dos Estados Unidos aos nossos produtos, em troca de uma maior tolerância brasileira para a abertura dos nossos mercados industrial, de serviços e de compras governamentais.

Esta posição já nos colocou em rota de choque com países em desenvolvimento, em mais de uma ocasião. Em Cancun e em Genebra, nas reuniões da OMC para se tentar concluir a chamada Rodada de Doha, ficou patente a diferença de enfoque dessa questão entre o nosso governo e os interesses de países como a Índia, a Malásia, a Indonésia ou a nossa vizinha Argentina.

Destacar, portanto, as virtudes de nossa diplomacia externa, sem se dar conta de sua funcionalidade na defesa e fortalecimento de um modelo econômico ditado por bancos e transnacionais, é no mínimo uma total ingenuidade. Na época da ditadura, em pleno governo Geisel, o Brasil foi o primeiro país no mundo a reconhecer o governo de Angola, de orientação marxista-leninista, que acabara de vencer a luta anti-colonial contra Portugal. Na época, em 1974, sem se deixar de reconhecer a importância da decisão brasileira, especialmente para os angolanos, não houve nenhuma margem de dúvida sobre o que de fato estava em questão, na lógica dos interesses da ditadura militar-empresarial brasileira.

O modelo periférico-liberal também não se resume apenas a uma política. Dependendo da conjuntura, a política econômica deve se adaptar às diferentes circunstâncias e contingências que cada momento exige, de acordo inclusive com o que já vivenciamos a partir de 1994.

Do lançamento do Plano Real até 1998, tivemos uma política administrada de câmbio fixo. Frente à crise cambial que se explicita no segundo semestre daquele ano, essa política é substituída, no início de 1999, pelo regime cambial flutuante e a introdução de uma política monetária baseada no modelo de metas de inflação, além, na política fiscal, da exigência - imposta pelo FMI - de metas de superávit primário.

Esta política não sofre maiores alterações com o governo Lula. A exceção fica por conta das metas de superávit primário, elevada pelo governo que se inicia em 2003.

Com a conjuntura internacional produzindo uma folga em nossas contas externas, o governo Lula se beneficia de taxas de crescimento da economia um pouco maiores a partir de 2004, e ampliam-se os mecanismos de financiamento ao consumo - mesmo que com taxas de juros exorbitantes.

Contudo, embora contemple sobremaneira os bancos e transnacionais, este modelo sacrifica a população ao menos em dois importantíssimos aspectos.

Primeiramente, nos condena a taxas de crescimento econômico extremamente baixas, frente às nossas potencialidades e necessidades. Apesar da propalada diferença dos efeitos do modelo nos governos Lula e FHC, a taxa média de crescimento da economia brasileira nesses sete anos do atual governo ficou em 3,6%, contra uma média de 2,3% nos oito anos de governo FHC.

Contudo, torna-se forçoso reconhecer que a economia mundial teve um crescimento bastante significativo, entre os anos de 2003 e 2008. E apesar desta elevação média das taxas de crescimento internas, sob o ponto de vista internacional perdemos espaço na economia global, pois praticamente todos os países obtiveram taxas de crescimento mais elevadas do que às obtidas por nós, nesses últimos anos.

Conforme dados de um recente estudo do professor Reinaldo Gonçalves, a participação do Brasil na produção agregada mundial era, em 2002, de 2,81%. Em 2009, essa participação havia praticamente se mantida estável, com uma leve queda para 2,79%. Caso, entretanto, levemos em conta a participação média do PIB brasileiro no conjunto da produção mundial, o resultado é de 2,93%, no governo de FHC, caindo para 2,74%, no governo Lula.

O outro aspecto que evidencia os prejuízos desse modelo se relaciona à qualidade desse crescimento e do tipo de atividade econômica que temos implementado no país, com fortes impactos no meio-ambiente e uma geração de empregos de baixa qualificação.

Porém, o que quero lembrar como mais grave é o galopante endividamento que esse modelo nos impõe, sacrificando mais de 30% do Orçamento da União com o pagamento de despesas financeiras. Esse fato compromete todas as políticas públicas voltadas para a população, como é o caso da Educação, da Saúde, dos Transportes Públicos, da Habitação Popular, ou do Saneamento.

11/03/2010

Paulo Passarinho é economista e presidente do CORECON-RJ

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FRASE DA SEMANA

“ A EDUCAÇÃO É A ARMA MAIS PODEROSA QUE PODEMOS USAR PARA MUDAR O MUNDO.”

Nelson Mandela

A terceirização do serviço de saúde pública afronta a Constituição

Escrito por Airton Florentino de Barros
07-Nov-2009



A prestação do serviço público de assistência à saúde é função típica do Estado, a ser custeada pela ordinária arrecadação de tributos gerais. É dever do Estado e direito fundamental do cidadão.



É o Estado brasileiro uma república democrática, o que pressupõe a colocação dos recursos arrecadados à disposição de todos, garantindo-se o exercício da cidadania e o tratamento digno de todos os cidadãos (CF, art.1º e 227), sobretudo quando se verifica que são objetivos fundamentais do Estado a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais (CF, art.3º). Para alcançar tais objetivos, assegurou a Constituição Federal, como direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, a proteção à infância e a assistência aos desamparados (CF, art.6º), dando especial destaque ao fato de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art.196).



Inspirando-se, aliás, na Declaração francesa dos Direitos do Homem, de 1789, que apontava como fundamentais os direitos à liberdade, segurança, propriedade e à resistência à opressão, estabeleceu a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...



Ora, é a vida, por pressuposto a todos os demais direitos, um bem indisponível do cidadão. E a vida há de ser protegida pelo Estado em toda a sua integridade. Não basta que se assegure a sobrevida. É indispensável que, se possível, preventivamente, sejam garantidos os meios necessários para a manutenção da saúde física e mental de cada um e de todos os cidadãos.



Só complementarmente à função típica do Estado é que pode a iniciativa privada explorar os serviços de assistência à saúde pública (CF, art.199; Lei nº8.080/90, arts.2º, §2º, 4º, §2º e 24).



Não pode o Estado, então, deixar de prestar esse serviço público essencial, como se pudesse ser substituído por completo pela iniciativa privada.



Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada (Lei nº8.080/90, art.24).



Repita-se, a iniciativa privada complementa a atividade do Estado. Não o substitui em hipótese alguma, a menos que se queira subverter a ordem constitucional.



Sob esse raciocínio, o único admissível, pode o Estado, para tornar mais abrangente a prestação do serviço público, até desapropriar ou requisitar equipamentos privados. Nunca o contrário, ou seja, não pode ceder equipamentos públicos (recursos materiais e humanos) à iniciativa privada para a prestação de tais serviços.



De uma forma ou de outra, não importa que o governante tenha essa ou aquela ideologia, mais ou menos estatizante ou desestatizante das funções, atividades ou serviços de interesse público. O que importa é que o regime adotado constitucionalmente pelo Estado brasileiro é o republicano que, específica e concretamente, preferiu reconhecer como essencial função estatal o serviço de saúde pública, só admitindo a sua exploração pela iniciativa privada complementarmente.



Airton Florentino de Barros é Procurador de Justiça e integrante fundador do Ministério Público Democrático.

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