“ NA FAVELA NÃO EXISTEM ÁRVORES QUE DÃO FUZIL NEM PLANTAÇÃO DE COCA. A FORÇA DO TRÁFICO ESTÁ FORA DOS MORROS.”
MV Bill - Rapper
quinta-feira, 16 de dezembro de 2010
Não haverá vencedores
Segurança Pessoal e Direitos Humanos
Marcelo Freixo
Ter, 30 de Novembro de 2010 14:06
Pode parecer repetitivo, mas é isso: uma solução para a segurança pública do Rio terá de passar pela garantia dos direitos dos cidadãos da favela
Um policial é visto durante um tiroteio com traficantes numa operação em favela carioca
Um policial é visto durante um tiroteio com
traficantes numa operação em favela carioca
Dezenas de jovens pobres, negros, armados de fuzis, marcham em fuga, pelo meio do mato. Não se trata de uma marcha revolucionária, como a cena poderia sugerir em outro tempo e lugar.
Eles estão com armas nas mãos e as cabeças vazias. Não defendem ideologia. Não disputam o Estado. Não há sequer expectativa de vida.
Só conhecem a barbárie. A maioria não concluiu o ensino fundamental e sabe que vai morrer ou ser presa.
As imagens aéreas na TV, em tempo real, são terríveis: exibem pessoas que tanto podem matar como se tornar cadáveres a qualquer hora. A cena ocorre após a chegada das forças policiais do Estado à Vila Cruzeiro e ao Complexo do Alemão, zona norte do Rio de Janeiro.
O ideal seria uma rendição, mas isso é difícil de acontecer. O risco de um banho de sangue, sim, é real, porque prevalece na segurança pública a lógica da guerra. O Estado cumpre, assim, o seu papel tradicional. Mas, ao final, não costuma haver vencedores.
Esse modelo de enfrentamento não parece eficaz. Prova disso é que, não faz tanto tempo assim, nesta mesma gestão do governo estadual, em 2007, no próprio Complexo do Alemão, a polícia entrou e matou 19. E eis que, agora, a polícia vê a necessidade de entrar na mesma favela de novo.
Tem sido assim no Brasil há tempos. Essa lógica da guerra prevalece no Brasil desde Canudos. E nunca proporcionou segurança de fato. Novas crises virão. E novas mortes. Até quando? Não vai ser um Dia D como esse agora anunciado que vai garantir a paz. Essa analogia à data histórica da 2ª Guerra Mundial não passa de fraude midiática.
Essa crise se explica, em parte, por uma concepção do papel da polícia que envolve o confronto armado com os bandos do varejo das drogas. Isso nunca vai acabar com o tráfico. Este existe em todo lugar, no mundo inteiro. E quem leva drogas e armas às favelas?
É preciso patrulhar a baía de Guanabara, portos, fronteiras, aeroportos clandestinos. O lucrativo negócio das armas e drogas é máfia internacional. Ingenuidade acreditar que confrontos armados nas favelas podem acabar com o crime organizado. Ter a polícia que mais mata e que mais morre no mundo não resolve.
Falta vontade política para valorizar e preparar os policiais para enfrentar o crime onde o crime se organiza -onde há poder e dinheiro. E, na origem da crise, há ainda a desigualdade. É a miséria que se apresenta como pano de fundo no zoom das câmeras de TV. Mas são os homens armados em fuga e o aparato bélico do Estado os protagonistas do impressionante espetáculo, em narrativa estruturada pelo viés maniqueísta da eterna "guerra" entre o bem e o mal.
Como o "inimigo" mora na favela, são seus moradores que sofrem os efeitos colaterais da "guerra", enquanto a crise parece não afetar tanto assim a vida na zona sul, onde a ação da polícia se traduziu no aumento do policiamento preventivo. A violência é desigual.
É preciso construir mais do que só a solução tópica de uma crise episódica. Nem nas UPPs se providenciou ainda algo além da ação policial. Falta saúde, creche, escola, assistência social, lazer.
O poder público não recolhe o lixo nas áreas em que a polícia é instrumento de apartheid. Pode parecer repetitivo, mas é isso: uma solução para a segurança pública terá de passar pela garantia dos direitos básicos dos cidadãos da favela.
Da população das favelas, 99% são pessoas honestas que saem todo dia para trabalhar na fábrica, na rua, na nossa casa, para produzir trabalho, arte e vida. E essa gente -com as suas comunidades tornadas em praças de "guerra"- não consegue exercer sequer o direito de dormir em paz.
Quem dera houvesse, como nas favelas, só 1% de criminosos nos parlamentos e no Judiciário...
Marcelo Freixo, professor de história, deputado estadual (PSol-RJ), é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
{Publicado na Folha de São Paulo, no domingo, 28 de novembro de 2010]
Marcelo Freixo
Ter, 30 de Novembro de 2010 14:06
Pode parecer repetitivo, mas é isso: uma solução para a segurança pública do Rio terá de passar pela garantia dos direitos dos cidadãos da favela
Um policial é visto durante um tiroteio com traficantes numa operação em favela carioca
Um policial é visto durante um tiroteio com
traficantes numa operação em favela carioca
Dezenas de jovens pobres, negros, armados de fuzis, marcham em fuga, pelo meio do mato. Não se trata de uma marcha revolucionária, como a cena poderia sugerir em outro tempo e lugar.
Eles estão com armas nas mãos e as cabeças vazias. Não defendem ideologia. Não disputam o Estado. Não há sequer expectativa de vida.
Só conhecem a barbárie. A maioria não concluiu o ensino fundamental e sabe que vai morrer ou ser presa.
As imagens aéreas na TV, em tempo real, são terríveis: exibem pessoas que tanto podem matar como se tornar cadáveres a qualquer hora. A cena ocorre após a chegada das forças policiais do Estado à Vila Cruzeiro e ao Complexo do Alemão, zona norte do Rio de Janeiro.
O ideal seria uma rendição, mas isso é difícil de acontecer. O risco de um banho de sangue, sim, é real, porque prevalece na segurança pública a lógica da guerra. O Estado cumpre, assim, o seu papel tradicional. Mas, ao final, não costuma haver vencedores.
Esse modelo de enfrentamento não parece eficaz. Prova disso é que, não faz tanto tempo assim, nesta mesma gestão do governo estadual, em 2007, no próprio Complexo do Alemão, a polícia entrou e matou 19. E eis que, agora, a polícia vê a necessidade de entrar na mesma favela de novo.
Tem sido assim no Brasil há tempos. Essa lógica da guerra prevalece no Brasil desde Canudos. E nunca proporcionou segurança de fato. Novas crises virão. E novas mortes. Até quando? Não vai ser um Dia D como esse agora anunciado que vai garantir a paz. Essa analogia à data histórica da 2ª Guerra Mundial não passa de fraude midiática.
Essa crise se explica, em parte, por uma concepção do papel da polícia que envolve o confronto armado com os bandos do varejo das drogas. Isso nunca vai acabar com o tráfico. Este existe em todo lugar, no mundo inteiro. E quem leva drogas e armas às favelas?
É preciso patrulhar a baía de Guanabara, portos, fronteiras, aeroportos clandestinos. O lucrativo negócio das armas e drogas é máfia internacional. Ingenuidade acreditar que confrontos armados nas favelas podem acabar com o crime organizado. Ter a polícia que mais mata e que mais morre no mundo não resolve.
Falta vontade política para valorizar e preparar os policiais para enfrentar o crime onde o crime se organiza -onde há poder e dinheiro. E, na origem da crise, há ainda a desigualdade. É a miséria que se apresenta como pano de fundo no zoom das câmeras de TV. Mas são os homens armados em fuga e o aparato bélico do Estado os protagonistas do impressionante espetáculo, em narrativa estruturada pelo viés maniqueísta da eterna "guerra" entre o bem e o mal.
Como o "inimigo" mora na favela, são seus moradores que sofrem os efeitos colaterais da "guerra", enquanto a crise parece não afetar tanto assim a vida na zona sul, onde a ação da polícia se traduziu no aumento do policiamento preventivo. A violência é desigual.
É preciso construir mais do que só a solução tópica de uma crise episódica. Nem nas UPPs se providenciou ainda algo além da ação policial. Falta saúde, creche, escola, assistência social, lazer.
O poder público não recolhe o lixo nas áreas em que a polícia é instrumento de apartheid. Pode parecer repetitivo, mas é isso: uma solução para a segurança pública terá de passar pela garantia dos direitos básicos dos cidadãos da favela.
Da população das favelas, 99% são pessoas honestas que saem todo dia para trabalhar na fábrica, na rua, na nossa casa, para produzir trabalho, arte e vida. E essa gente -com as suas comunidades tornadas em praças de "guerra"- não consegue exercer sequer o direito de dormir em paz.
Quem dera houvesse, como nas favelas, só 1% de criminosos nos parlamentos e no Judiciário...
Marcelo Freixo, professor de história, deputado estadual (PSol-RJ), é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
{Publicado na Folha de São Paulo, no domingo, 28 de novembro de 2010]
sábado, 4 de dezembro de 2010
FRASE DA SEMANA
" A CULTURA NÃO LIDA APENAS COM ARTES E UNIVERSIDADES, MAS TAMBÉM COM TODOS OS VALORES DA SOCIEDADE HUMANA QUE A UM GOVERNO DEMOCRÁTICO INCUMBE RESPEITAR E VITALIZAR."
Jorge da Cunha Lima
Professor e escritor
Jorge da Cunha Lima
Professor e escritor
Dívida interna e taxa Selic
Economia e Infra-Estrutura
Ari Zenha
Ter, 20 de julho de 2010 12:25
Dívida públicaSelic e dívida interna: cresce a remuneração do governo para os bancos e, com uma política irresponsável, a dívida interna pesa cada vez mais sobre o país.
Em recente artigo publicado pelo economista Paulo Kliass, esse levanta a questão do sentido e do real significado para a economia brasileira da tão falada taxa Selic, ou taxa básica de juros. Essa taxa é o que o governo paga aos bancos (notadamente) que lhe emprestam dinheiro comprando títulos da sua dívida interna.
A Dívida Interna Líquida do setor público, em abril de 2010, era de um trilhão e trezentos bilhões de reais e a Dívida Interna Bruta, que inclui governo federal, INSS, governos estaduais e governos municipais, atingiu a marca de um trilhão novecentos sessenta e oito bilhões de reais, segundo nota para a imprensa de 27/05/2010 do Banco Central do Brasil.
Com o último aumento da taxa Selic, de 9,5% para 10,25% ao ano, o governo vai gastar com a Dívida Interna Líquida um valor a mais de dez bilhões duzentos e setenta e cinco milhões de reais; já com essa mesma elevação de 0,75% da taxa básica de juros, a Dívida Interna Bruta chega aos 14 bilhões e 760 milhões de reais, tendo como fonte o Banco Central de maio de 2010.
Se computarmos somente esse percentual (0,75%) de aumento, que vai se somar ao total da dívida existente - aliás, o Banco Central já sinalizou que vai realizar novos acréscimos nesta taxa - só com este aumento no período de um ano, temos o seguinte: a Dívida Interna Líquida teria um aumento de 123 bilhões e 300 milhões de reais; já a Dívida Interna Bruta, em um ano, iria para 177 bilhões e 120 milhões de reais, tendo como fonte o Banco Central. O percentual da Dívida Interna Líquida em relação ao PIB de abril de 2010 é de 42,2%. O percentual da Dívida Interna Bruta em relação ao PIB também de abril de 2010 ficou na ordem de 60, 6 % (dados do Banco Central).
É realmente assustador, e ao mesmo tempo uma irresponsabilidade em termos de política econômica, o que o Banco Central tem praticado no nosso país.
Esta política monetária ortodoxa adotada há anos pela Autoridade Monetária tem representado uma sangria constante das finanças públicas e, ao mesmo tempo, uma satisfação incomensurável do sistema financeiro nacional, leia-se sistema bancário, especuladores internacionais e grandes empresas.
Os reflexos da elevação da taxa básica de juros não é somente nas contas públicas. Ela repercute em todos os níveis da sociedade brasileira. Programas como investimentos públicos, infra-estrutura, ações sociais, saúde, educação, habitação, entre tantos, são diretamente afetados.
A política de responsabilidade fiscal se tornou uma camisa de força na qual o governo se vê obrigado a se enquadrar dentro de limites restritivos - draconianos - das metas fiscais, acarretando com isto um engessamento e mesmo paralisia administrativa em todas as esferas de sua atuação. Qualquer política econômica ou programa de desenvolvimento, mesmo dentro dos limites e necessidades dos interesses do capitalismo nacional, fica praticamente inviabilizado. O que se tem praticado é uma verdadeira selvageria e aqueles que combatem o capitalismo percebem que, no final, quem paga a conta são os trabalhadores, mesmo que essa afirmativa pareça esdrúxula, estapafúrdia.
O Banco Central, na atualidade, já atua de forma independente, mesmo que formalmente isso ainda não esteja estabelecido. As grandes empresas do setor produtivo também usufruem das benesses da taxa Selic, pois seus setores financeiros aplicam vultosos recursos na compra de títulos do governo.
Outro reflexo é na taxa de câmbio, que atrai especuladores do mundo inteiro devido às altas taxas de juros, forçando a valorização do real. Este fato é dito por Kliass: "Como o financiamento da dívida pública depende bastante dos recursos externos, as nossas autoridades econômicas terminam por elevar o nível dos juros para manter atrativa a alternativa para os grandes operadores do mercado financeiro internacional de aplicar seus recursos em títulos no mercado brasileiro."
Outro lado da questão é que as altas reservas cambiais do governo são aplicadas, notadamente, em títulos norte-americanos, que têm baixíssimas remunerações, ou seja, o governo brasileiro pratica uma política financeira às avessas, remunera os especuladores no Brasil com as maiores taxas do mundo e ao mesmo tempo aplica, financiando os Estados Unidos, obtendo insignificantes retornos financeiros.
O que foi dito aqui, que não contempla em toda a sua amplitude o assunto, mostra claramente que a política econômica brasileira estabeleceu para si uma imensa armadilha financeiro-econômica de base ortodoxa, de cunho recessivo e de insustentabilidade econômica.
Este encalacramento, em que está envolta a política econômica do país, na verdade tem obedecido fielmente aos ditames do famigerado neoliberalismo, que, apesar de tudo que representou e representa, continua com muitos adeptos no mundo do capital.
Não me alongando mais, tanto FHC como Lula praticaram e praticam uma política econômica de cunho liberalizante, em que o primeiro realizou um desmanche completo da economia brasileira e o que restou para Lula foi administrar, aparando aqui e acolá as mazelas do capitalismo nacional com pitadas de uma política econômica-social de contenção, de "reconstrução" e ao mesmo tempo cooptação dos movimentos sindicais e populares.
"É pau, é pedra, é o fim do caminho..."
15/07/2010
Ari de Oliveira Zenha é economista
Fonte: Caros Amigos
Ari Zenha
Ter, 20 de julho de 2010 12:25
Dívida públicaSelic e dívida interna: cresce a remuneração do governo para os bancos e, com uma política irresponsável, a dívida interna pesa cada vez mais sobre o país.
Em recente artigo publicado pelo economista Paulo Kliass, esse levanta a questão do sentido e do real significado para a economia brasileira da tão falada taxa Selic, ou taxa básica de juros. Essa taxa é o que o governo paga aos bancos (notadamente) que lhe emprestam dinheiro comprando títulos da sua dívida interna.
A Dívida Interna Líquida do setor público, em abril de 2010, era de um trilhão e trezentos bilhões de reais e a Dívida Interna Bruta, que inclui governo federal, INSS, governos estaduais e governos municipais, atingiu a marca de um trilhão novecentos sessenta e oito bilhões de reais, segundo nota para a imprensa de 27/05/2010 do Banco Central do Brasil.
Com o último aumento da taxa Selic, de 9,5% para 10,25% ao ano, o governo vai gastar com a Dívida Interna Líquida um valor a mais de dez bilhões duzentos e setenta e cinco milhões de reais; já com essa mesma elevação de 0,75% da taxa básica de juros, a Dívida Interna Bruta chega aos 14 bilhões e 760 milhões de reais, tendo como fonte o Banco Central de maio de 2010.
Se computarmos somente esse percentual (0,75%) de aumento, que vai se somar ao total da dívida existente - aliás, o Banco Central já sinalizou que vai realizar novos acréscimos nesta taxa - só com este aumento no período de um ano, temos o seguinte: a Dívida Interna Líquida teria um aumento de 123 bilhões e 300 milhões de reais; já a Dívida Interna Bruta, em um ano, iria para 177 bilhões e 120 milhões de reais, tendo como fonte o Banco Central. O percentual da Dívida Interna Líquida em relação ao PIB de abril de 2010 é de 42,2%. O percentual da Dívida Interna Bruta em relação ao PIB também de abril de 2010 ficou na ordem de 60, 6 % (dados do Banco Central).
É realmente assustador, e ao mesmo tempo uma irresponsabilidade em termos de política econômica, o que o Banco Central tem praticado no nosso país.
Esta política monetária ortodoxa adotada há anos pela Autoridade Monetária tem representado uma sangria constante das finanças públicas e, ao mesmo tempo, uma satisfação incomensurável do sistema financeiro nacional, leia-se sistema bancário, especuladores internacionais e grandes empresas.
Os reflexos da elevação da taxa básica de juros não é somente nas contas públicas. Ela repercute em todos os níveis da sociedade brasileira. Programas como investimentos públicos, infra-estrutura, ações sociais, saúde, educação, habitação, entre tantos, são diretamente afetados.
A política de responsabilidade fiscal se tornou uma camisa de força na qual o governo se vê obrigado a se enquadrar dentro de limites restritivos - draconianos - das metas fiscais, acarretando com isto um engessamento e mesmo paralisia administrativa em todas as esferas de sua atuação. Qualquer política econômica ou programa de desenvolvimento, mesmo dentro dos limites e necessidades dos interesses do capitalismo nacional, fica praticamente inviabilizado. O que se tem praticado é uma verdadeira selvageria e aqueles que combatem o capitalismo percebem que, no final, quem paga a conta são os trabalhadores, mesmo que essa afirmativa pareça esdrúxula, estapafúrdia.
O Banco Central, na atualidade, já atua de forma independente, mesmo que formalmente isso ainda não esteja estabelecido. As grandes empresas do setor produtivo também usufruem das benesses da taxa Selic, pois seus setores financeiros aplicam vultosos recursos na compra de títulos do governo.
Outro reflexo é na taxa de câmbio, que atrai especuladores do mundo inteiro devido às altas taxas de juros, forçando a valorização do real. Este fato é dito por Kliass: "Como o financiamento da dívida pública depende bastante dos recursos externos, as nossas autoridades econômicas terminam por elevar o nível dos juros para manter atrativa a alternativa para os grandes operadores do mercado financeiro internacional de aplicar seus recursos em títulos no mercado brasileiro."
Outro lado da questão é que as altas reservas cambiais do governo são aplicadas, notadamente, em títulos norte-americanos, que têm baixíssimas remunerações, ou seja, o governo brasileiro pratica uma política financeira às avessas, remunera os especuladores no Brasil com as maiores taxas do mundo e ao mesmo tempo aplica, financiando os Estados Unidos, obtendo insignificantes retornos financeiros.
O que foi dito aqui, que não contempla em toda a sua amplitude o assunto, mostra claramente que a política econômica brasileira estabeleceu para si uma imensa armadilha financeiro-econômica de base ortodoxa, de cunho recessivo e de insustentabilidade econômica.
Este encalacramento, em que está envolta a política econômica do país, na verdade tem obedecido fielmente aos ditames do famigerado neoliberalismo, que, apesar de tudo que representou e representa, continua com muitos adeptos no mundo do capital.
Não me alongando mais, tanto FHC como Lula praticaram e praticam uma política econômica de cunho liberalizante, em que o primeiro realizou um desmanche completo da economia brasileira e o que restou para Lula foi administrar, aparando aqui e acolá as mazelas do capitalismo nacional com pitadas de uma política econômica-social de contenção, de "reconstrução" e ao mesmo tempo cooptação dos movimentos sindicais e populares.
"É pau, é pedra, é o fim do caminho..."
15/07/2010
Ari de Oliveira Zenha é economista
Fonte: Caros Amigos
terça-feira, 23 de novembro de 2010
FRASE DA SEMANA
“ENFRENTAR AS MILICIAS É DEFENDER A DEMOCRACIA. “
Marcelo Freixo
Deputado Estadual (PSOL-RJ)
Marcelo Freixo
Deputado Estadual (PSOL-RJ)
Por que as UPPs não chegam para todos?
Segurança Pessoal e Direitos Humanos
Marcelo Freixo
Sex, 12 de novembro de 2010 11:05
Marcelo Freixo
O que me traz a essa tribuna é um tema que voltou à pauta. Mas não voltou à pauta em função das políticas públicas, em função das ações de Governo. Voltou à pauta em função de um filme que faz muito sucesso hoje nos cinemas.
O tema das milícias, antes esquecido e, durante as eleições, pouco lembrado, voltou à pauta da sociedade. O filme Tropa de Elite 2 traz o tema da milícia novamente ao debate do Rio de Janeiro e agora para o Brasil inteiro. Mais de oito milhões de espectadores já assistiram ao filme. É um recorde e, provavelmente, o será de todos os tempos se atingir 12 milhões de espectadores. Parabéns ao Padilha, aos atores e todos da produção, foi um belíssimo filme e uma belíssima contribuição.
Senhores Deputados, quero dizer que o tema das milícias foi muito discutido nesta Casa no ano de 2008. Em 5 de fevereiro de 2007 eu apresentei um requerimento para abertura de uma CPI para investigar a ação das milícias. Fevereiro de 2007. Nós só conseguimos abrir essa CPI em junho de 2008. A CPI sequer havia sido publicada nesta Casa, aliás, como está acontecendo agora com o meu pedido de CPI da área de Saúde que também não publicam. A Mesa Diretora atribui a si um papel que não tem: o de não publicar o pedido de um deputado feito nos trâmites legais da Casa.
Nós só conseguimos abrir a CPI que investigou a ação das milícias, depois que uma equipe do jornal O Dia foi barbaramente torturada na Favela do Batan. Depois que isso ocorreu, nós conseguimos, diante de uma pressão muito forte, principalmente dos meios de comunicação, abrir a CPI das Milícias.
Essa CPI levou seis meses. Nós a concluímos no dia 10 de dezembro de 2008. Nesse sentido, está aqui na minha mão um relatório, que e eu o trago a fim de retomar a memória do Parlamento. Tal relatório foi aprovado por unanimidade nesta Casa e tem, não apenas o mapa das milícias ou como elas funcionam, mas também quais são os seus braços econômicos, a relação do braço político com o braço econômico, o domínio de território.
É um relatório que foi uma belíssima contribuição do Poder Legislativo - não é do deputado a, b, ou c - para a sociedade. Não é à toa que é uma CPI que entra para a história do Parlamento, porque se nós pegarmos o cronograma das prisões dos milicianos, a CPI ganha muito valor.
No ano de 2006 foram presos cinco milicianos apenas. No ano de 2007, já no Governo Sérgio Cabral, foram presos apenas 24 milicianos, um número muito tímido para o primeiro ano de Governo. O ano de 2008 foi o ano da CPI, principalmente no segundo semestre o aumento de prisões é considerável, chegando a 78 no ano de 2008.
No ano de 2009, com o relatório já concluído e com a mudança muito substancial do olhar da opinião pública, esse número de prisões vai para 275. Então, saímos de 2007 com 24 para 275 prisões em 2009. É evidente o que muda a opinião pública, o que muda a situação das milícias no Rio de Janeiro é o trabalho feito pelo Poder Legislativo; foi a CPI, não foi um estalo de luz do Governador, não foi nenhum momento iluminado do Governador em que ele resolveu enfrentar as milícias. Ele foi levado a isso. Que bom!
A Draco, principalmente a Draco - Delegacia de Repressão do Crime Organizado - fez um belíssimo trabalho no enfrentamento às milícias, na investigação, valendo-se do relatório feito por este Parlamento.
Pois bem, desde o início avisávamos que as milícias tinham uma estrutura de máfia no Rio de Janeiro. Por quê? Agentes públicos dominando territórios, fazendo com que a sua lucratividade fosse enorme. Para que tenha uma ideia, só no domínio das vans, uma das milícias que conseguimos quebrar o sigilo e investigarmos, o faturamento era de 170 mil reais por dia - 170 mil reais por dia de faturamento de uma única milícia. Esse é o dinheiro que compra armas e que compra gente, que compra pessoas. O poder dessas milícias era crescente. E avisávamos desde aquele momento que não bastaria a prisão dos seus líderes, mesmo que fossem líderes importantes - um deputado, alguns vereadores.
Sabemos que as prisões foram prisões significativas dos líderes milicianos. Mas a milícia é uma estrutura de máfia, a milícia domina territórios e tem braços por dentro do Estado. Cansaram de nomear diretores de escolas, quem controlava Posto de Saúde. A milícia é o crime organizado por dentro do Estado. Aliás, crime organizado em qualquer lugar do mundo é sempre dentro do Estado, não é fora. E nesse sentido apontávamos que não bastaria a prisão dos líderes.
Esse relatório da CPI, o relatório aprovado aqui na Assembleia Legislativa tem 58 propostas concretas para o enfrentamento das milícias. Cinquenta e oito propostas! Esse é um documento que pertence a todos os deputados, esse documento pertence ao Estado, é um documento do Poder Legislativo aprovado nesta Casa. Essas 58 propostas não foram cumpridas pelo governo estadual.
Não adianta o Governador Sérgio Cabral dizer que enfrenta as milícias, que enfrentou as milícias, que o filme Tropa de Elite 2 não é dos dias de hoje e sim dos dias de ontem porque os líderes foram presos. É verdade que os líderes foram presos, mas isso não basta e as milícias continuam crescendo. O número de milícias hoje no Rio de Janeiro é maior do que havia na época da CPI. O número de territórios dominados por milícias hoje é maior do que o número de territórios dominados pelo varejo da droga. A milícia é o que há de mais organizado em termos de crime que está colocado nas ruas do Rio de Janeiro. É máfia, é estrutura de máfia, tem projeto de poder. É verdade que não conseguiram ter bom resultado nessa eleição porque a sua imagem pública foi muito desgastada, porque o discurso moralista do mal menor se desfez, mas os seus braços econômicos continuam mantidos.
Este relatório foi entregue pelos membros da CPI, Deputado Luiz Paulo, nas mãos do Prefeito Eduardo Paes. Solicitamos ao Prefeito Eduardo Paes que a licitação das vans fosse feita individualmente e não por cooperativas. O Prefeito acaba de fazer licitação por cooperativas e não individualmente.
Solicitamos que a Agência Nacional de Petróleo que é responsável pela fiscalização da distribuição do gás ampliasse a sua rede de fiscais.
Deputados Rodrigo Neves e Luiz Paulo, sabem quantos fiscais da Agência Nacional de Petróleo trabalham no Rio de Janeiro? Cinco. Cinco fiscais! Isso é uma piada. A Agência Nacional de Petróleo tem enorme responsabilidade sobre o crescimento das milícias porque, afinal de contas, o braço do controle, da distribuição e da venda dos botijões de gás é importantíssimo.
A milícia é um projeto econômico, a milícia é um projeto financeiro, não é um grupo de justiceiros. Nesse sentido se não cortarmos os braços econômicos eles não serão vencidos, vão continuar crescendo e não adianta o Governador falar meia verdade, dizendo que os líderes foram presos. Foram presos e as milícias continuam muito bem, obrigado. Continuam funcionando, continuam ampliando nos territórios, continuam matando gente à luz do dia. As Zonas Oeste e a Norte estão completamente dominadas pelas milícias.
Nesse sentido acho que a responsabilidade da cobrança sobre o Governador é de todo Parlamento, porque esse é um relatório que não pertence aos deputados que fizeram parte da CPI. Esse relatório pertence ao Poder Legislativo, foi aprovado por todos os deputados desta legislatura. Por todos: não houve qualquer voto contrário. Então, nesse sentido nós, do Poder Legislativo, temos que cobrar do Governador, para o bem da democracia e para o bem do estado democrático de direito.
É inadmissível o que está acontecendo, enquanto o Governador finge que as milícias não existem e diz que isso é coisa do passado, porque suas lideranças foram presas. Foram presas porque houve um belo trabalho do Parlamento e porque houve um belo trabalho da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado. Mas continuam funcionando. E vão crescer e vão voltar a eleger pessoas no Rio de Janeiro. Vão voltar a eleger pessoas no Rio de Janeiro. Não conseguiram desta vez porque o desgaste ainda é muito recente. Mas vão voltar a eleger políticos no Rio de Janeiro. É uma questão de tempo.
E nesse sentido é bom dizer que o projeto das UPPs de longe não resolve o problema. E me estranha muito o Governador tentar simplificar o debate sobre Segurança Pública, dizendo que o Rio de Janeiro é outro porque tem UPPs. São mais de mil favelas no Rio e as UPPs não chegam a 13 delas.
Eu estive hoje no Chapéu Mangueira e na Babilônia. Além da polícia, não há lá qualquer braço do Estado. A creche mal funciona, com o salário atrasado das professoras, o que a Prefeitura não assume. O posto de saúde não tem nenhum médico, nenhum dentista da rede pública do Estado. É mais uma vez a lógica exclusiva da polícia nas favelas - e somente a polícia.
O mapa das UPPs é revelador, o setor hoteleiro da Zona Sul, o entorno do Maracanã, a Zona Portuária e a Cidade de Deus - única área dominada pelo tráfico em toda Jacarepaguá, que tem o domínio hegemônico das milícias.
A UPP é um projeto de cidade. A UPP é um projeto que viabiliza um Rio de Janeiro desejado para os Jogos Olímpicos, onde determinados territórios são escolhidos para um projeto de cidade. Não é um projeto de Segurança Pública! E eu estranho o silêncio desse governo em relação às milícias, dizendo que o Rio está pacificado, diante do crescimento das milícias.
E por quê? Por que, indiretamente, nas entrelinhas, o Governador voltou a acreditar que as milícias representam um mal menor? É isso que está sendo dito, porque as UPPs não chegaram às áreas de milícia? Isso o Governador vai ter que explicar. E a gente está aqui para cobrar.
[Pronunciamento de Marcelo Freixo no plenário da ALERJ na terça-feira, 9 de novenbro de 2010]
Marcelo Freixo é professor e deputado estadual (PSol-RJ)
Marcelo Freixo
Sex, 12 de novembro de 2010 11:05
Marcelo Freixo
O que me traz a essa tribuna é um tema que voltou à pauta. Mas não voltou à pauta em função das políticas públicas, em função das ações de Governo. Voltou à pauta em função de um filme que faz muito sucesso hoje nos cinemas.
O tema das milícias, antes esquecido e, durante as eleições, pouco lembrado, voltou à pauta da sociedade. O filme Tropa de Elite 2 traz o tema da milícia novamente ao debate do Rio de Janeiro e agora para o Brasil inteiro. Mais de oito milhões de espectadores já assistiram ao filme. É um recorde e, provavelmente, o será de todos os tempos se atingir 12 milhões de espectadores. Parabéns ao Padilha, aos atores e todos da produção, foi um belíssimo filme e uma belíssima contribuição.
Senhores Deputados, quero dizer que o tema das milícias foi muito discutido nesta Casa no ano de 2008. Em 5 de fevereiro de 2007 eu apresentei um requerimento para abertura de uma CPI para investigar a ação das milícias. Fevereiro de 2007. Nós só conseguimos abrir essa CPI em junho de 2008. A CPI sequer havia sido publicada nesta Casa, aliás, como está acontecendo agora com o meu pedido de CPI da área de Saúde que também não publicam. A Mesa Diretora atribui a si um papel que não tem: o de não publicar o pedido de um deputado feito nos trâmites legais da Casa.
Nós só conseguimos abrir a CPI que investigou a ação das milícias, depois que uma equipe do jornal O Dia foi barbaramente torturada na Favela do Batan. Depois que isso ocorreu, nós conseguimos, diante de uma pressão muito forte, principalmente dos meios de comunicação, abrir a CPI das Milícias.
Essa CPI levou seis meses. Nós a concluímos no dia 10 de dezembro de 2008. Nesse sentido, está aqui na minha mão um relatório, que e eu o trago a fim de retomar a memória do Parlamento. Tal relatório foi aprovado por unanimidade nesta Casa e tem, não apenas o mapa das milícias ou como elas funcionam, mas também quais são os seus braços econômicos, a relação do braço político com o braço econômico, o domínio de território.
É um relatório que foi uma belíssima contribuição do Poder Legislativo - não é do deputado a, b, ou c - para a sociedade. Não é à toa que é uma CPI que entra para a história do Parlamento, porque se nós pegarmos o cronograma das prisões dos milicianos, a CPI ganha muito valor.
No ano de 2006 foram presos cinco milicianos apenas. No ano de 2007, já no Governo Sérgio Cabral, foram presos apenas 24 milicianos, um número muito tímido para o primeiro ano de Governo. O ano de 2008 foi o ano da CPI, principalmente no segundo semestre o aumento de prisões é considerável, chegando a 78 no ano de 2008.
No ano de 2009, com o relatório já concluído e com a mudança muito substancial do olhar da opinião pública, esse número de prisões vai para 275. Então, saímos de 2007 com 24 para 275 prisões em 2009. É evidente o que muda a opinião pública, o que muda a situação das milícias no Rio de Janeiro é o trabalho feito pelo Poder Legislativo; foi a CPI, não foi um estalo de luz do Governador, não foi nenhum momento iluminado do Governador em que ele resolveu enfrentar as milícias. Ele foi levado a isso. Que bom!
A Draco, principalmente a Draco - Delegacia de Repressão do Crime Organizado - fez um belíssimo trabalho no enfrentamento às milícias, na investigação, valendo-se do relatório feito por este Parlamento.
Pois bem, desde o início avisávamos que as milícias tinham uma estrutura de máfia no Rio de Janeiro. Por quê? Agentes públicos dominando territórios, fazendo com que a sua lucratividade fosse enorme. Para que tenha uma ideia, só no domínio das vans, uma das milícias que conseguimos quebrar o sigilo e investigarmos, o faturamento era de 170 mil reais por dia - 170 mil reais por dia de faturamento de uma única milícia. Esse é o dinheiro que compra armas e que compra gente, que compra pessoas. O poder dessas milícias era crescente. E avisávamos desde aquele momento que não bastaria a prisão dos seus líderes, mesmo que fossem líderes importantes - um deputado, alguns vereadores.
Sabemos que as prisões foram prisões significativas dos líderes milicianos. Mas a milícia é uma estrutura de máfia, a milícia domina territórios e tem braços por dentro do Estado. Cansaram de nomear diretores de escolas, quem controlava Posto de Saúde. A milícia é o crime organizado por dentro do Estado. Aliás, crime organizado em qualquer lugar do mundo é sempre dentro do Estado, não é fora. E nesse sentido apontávamos que não bastaria a prisão dos líderes.
Esse relatório da CPI, o relatório aprovado aqui na Assembleia Legislativa tem 58 propostas concretas para o enfrentamento das milícias. Cinquenta e oito propostas! Esse é um documento que pertence a todos os deputados, esse documento pertence ao Estado, é um documento do Poder Legislativo aprovado nesta Casa. Essas 58 propostas não foram cumpridas pelo governo estadual.
Não adianta o Governador Sérgio Cabral dizer que enfrenta as milícias, que enfrentou as milícias, que o filme Tropa de Elite 2 não é dos dias de hoje e sim dos dias de ontem porque os líderes foram presos. É verdade que os líderes foram presos, mas isso não basta e as milícias continuam crescendo. O número de milícias hoje no Rio de Janeiro é maior do que havia na época da CPI. O número de territórios dominados por milícias hoje é maior do que o número de territórios dominados pelo varejo da droga. A milícia é o que há de mais organizado em termos de crime que está colocado nas ruas do Rio de Janeiro. É máfia, é estrutura de máfia, tem projeto de poder. É verdade que não conseguiram ter bom resultado nessa eleição porque a sua imagem pública foi muito desgastada, porque o discurso moralista do mal menor se desfez, mas os seus braços econômicos continuam mantidos.
Este relatório foi entregue pelos membros da CPI, Deputado Luiz Paulo, nas mãos do Prefeito Eduardo Paes. Solicitamos ao Prefeito Eduardo Paes que a licitação das vans fosse feita individualmente e não por cooperativas. O Prefeito acaba de fazer licitação por cooperativas e não individualmente.
Solicitamos que a Agência Nacional de Petróleo que é responsável pela fiscalização da distribuição do gás ampliasse a sua rede de fiscais.
Deputados Rodrigo Neves e Luiz Paulo, sabem quantos fiscais da Agência Nacional de Petróleo trabalham no Rio de Janeiro? Cinco. Cinco fiscais! Isso é uma piada. A Agência Nacional de Petróleo tem enorme responsabilidade sobre o crescimento das milícias porque, afinal de contas, o braço do controle, da distribuição e da venda dos botijões de gás é importantíssimo.
A milícia é um projeto econômico, a milícia é um projeto financeiro, não é um grupo de justiceiros. Nesse sentido se não cortarmos os braços econômicos eles não serão vencidos, vão continuar crescendo e não adianta o Governador falar meia verdade, dizendo que os líderes foram presos. Foram presos e as milícias continuam muito bem, obrigado. Continuam funcionando, continuam ampliando nos territórios, continuam matando gente à luz do dia. As Zonas Oeste e a Norte estão completamente dominadas pelas milícias.
Nesse sentido acho que a responsabilidade da cobrança sobre o Governador é de todo Parlamento, porque esse é um relatório que não pertence aos deputados que fizeram parte da CPI. Esse relatório pertence ao Poder Legislativo, foi aprovado por todos os deputados desta legislatura. Por todos: não houve qualquer voto contrário. Então, nesse sentido nós, do Poder Legislativo, temos que cobrar do Governador, para o bem da democracia e para o bem do estado democrático de direito.
É inadmissível o que está acontecendo, enquanto o Governador finge que as milícias não existem e diz que isso é coisa do passado, porque suas lideranças foram presas. Foram presas porque houve um belo trabalho do Parlamento e porque houve um belo trabalho da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado. Mas continuam funcionando. E vão crescer e vão voltar a eleger pessoas no Rio de Janeiro. Vão voltar a eleger pessoas no Rio de Janeiro. Não conseguiram desta vez porque o desgaste ainda é muito recente. Mas vão voltar a eleger políticos no Rio de Janeiro. É uma questão de tempo.
E nesse sentido é bom dizer que o projeto das UPPs de longe não resolve o problema. E me estranha muito o Governador tentar simplificar o debate sobre Segurança Pública, dizendo que o Rio de Janeiro é outro porque tem UPPs. São mais de mil favelas no Rio e as UPPs não chegam a 13 delas.
Eu estive hoje no Chapéu Mangueira e na Babilônia. Além da polícia, não há lá qualquer braço do Estado. A creche mal funciona, com o salário atrasado das professoras, o que a Prefeitura não assume. O posto de saúde não tem nenhum médico, nenhum dentista da rede pública do Estado. É mais uma vez a lógica exclusiva da polícia nas favelas - e somente a polícia.
O mapa das UPPs é revelador, o setor hoteleiro da Zona Sul, o entorno do Maracanã, a Zona Portuária e a Cidade de Deus - única área dominada pelo tráfico em toda Jacarepaguá, que tem o domínio hegemônico das milícias.
A UPP é um projeto de cidade. A UPP é um projeto que viabiliza um Rio de Janeiro desejado para os Jogos Olímpicos, onde determinados territórios são escolhidos para um projeto de cidade. Não é um projeto de Segurança Pública! E eu estranho o silêncio desse governo em relação às milícias, dizendo que o Rio está pacificado, diante do crescimento das milícias.
E por quê? Por que, indiretamente, nas entrelinhas, o Governador voltou a acreditar que as milícias representam um mal menor? É isso que está sendo dito, porque as UPPs não chegaram às áreas de milícia? Isso o Governador vai ter que explicar. E a gente está aqui para cobrar.
[Pronunciamento de Marcelo Freixo no plenário da ALERJ na terça-feira, 9 de novenbro de 2010]
Marcelo Freixo é professor e deputado estadual (PSol-RJ)
terça-feira, 9 de novembro de 2010
A herança de Dilma
Economia e Infra-Estrutura
Paulo Passarinho
Qui, 04 de novembro de 2010 16:43
Paulo Passarinho
"Rei morto, rei posto". A frase, pronunciada por Lula, foi dita pelo atual presidente para marcar a mudança que a vitória de Dilma Rousseff representa, e para afastar as especulações sobre opiniões que indicam que ele, Lula, poderia se comportar como uma espécie de "sombra" da presidente eleita.
É um esclarecimento importante, pois de fato as responsabilidades de Dilma são enormes, especialmente em decorrência da herança que Lula lhe deixa.
A principal questão emergencial a merecer a atenção de Dilma é a valorização do Real. Lula e Dilma, na recente entrevista coletiva que concederam, jogaram a responsabilidade pela tal "guerra cambial" nas costas dos Estados Unidos e da China. E afirmaram apostar na próxima reunião do G-20, em Seul, para procurar encontrar uma saída negociada e coordenada para a desvalorização acentuada do dólar, em relação às moedas de grande parte dos países.
Dilma foi além, e já declarou ser contrária a medidas unilaterais que desvalorizam artificialmente as moedas. A alternativa, em estudo pelo governo, caso a reunião do G-20 fracasse, seria a adoção de mecanismos de antidumping - de defesa comercial.
Seria bom à Dilma, e ao país, refletir com um pouco mais de profundidade sobre esse assunto. Até porque, isso lhe permitiria repensar o conjunto da política econômica.
Valorização de nossa moeda e juros reais elevados são características quase estruturais do modelo implantado na economia brasileira, desde os anos noventa. Apostar na abertura financeira, e ampliá-la, como feito por Lula, em um regime de câmbio flutuante, subordina a política monetária, e a política fiscal, aos humores e pressões do capital especulativo de brasileiros e de estrangeiros. Em um contexto de alta liquidez externa e de incertezas generalizadas nos países centrais do capitalismo, a periferia dócil e garantidora de lucros fáceis é mais do que uma opção de investimento, é uma verdadeira salvação. Para os capitais externos, bem esclarecido. Pois, para nós, brasileiros, a conta vai ficando insuportável.
O problema é que Dilma já repetiu o mantra mais ao gosto da piranhagem financeira: câmbio flutuante, equilíbrio fiscal e controle da inflação. Rei morto, rei posto, e a mesma dinastia a comandar os nossos destinos...
Enquanto a nossa presidente eleita aposta em soluções para o problema da nossa moeda em fóruns multilaterais, os Estados Unidos, de forma soberana, continuam a assumir medidas voltadas ao seu próprio interesse. É o caso, por exemplo, do anúncio feito pelo Banco Central americano de comprar US$ 600 bilhões em títulos, com o objetivo de irrigar a sua economia com mais dinheiro. Independentemente de ser essa uma medida adequada aos dilemas da maior economia do mundo, o problema é que possivelmente teremos uma pressão ainda maior de entrada de recursos em dólar, por aqui. E isso fará com que nossa moeda continue em sua trajetória de valorização...
Portanto, pensar em medidas unilaterais é uma necessidade premente para o país, caso Dilma queira enfrentar esse problema.
Mas, há outras armadilhas. Equilíbrio fiscal, por exemplo, poderia ser buscado através de um processo gradativo, mas contínuo e decidido, de redução das taxas reais de juros. Porém, essa hipótese - da redução da taxa de juros -, dentro da visão defendida até agora pelo governo, fica condicionada à prévia redução dos gastos públicos, especialmente dos gastos correntes, para que se abra espaço para a manutenção e ampliação dos gastos em investimentos. "Mas, recusamos as visões de ajustes que recaem sobre os programas sociais, os serviços essenciais à população e os necessários investimentos", afirmou Dilma. Cabe, então, a pergunta: onde poderiam ocorrer esses ajustes? Através de uma nova rodada de contra-reformas na área previdenciária? Em algum mecanismo voltado para a definição de metas de expansão dos gastos correntes, em particular nas despesas com o pagamento dos vencimentos do funcionalismo? Afirma-se que o governo Lula já recuperou as pesadas perdas salariais impostas aos servidores pelo governo FHC. Entretanto, além desse fato não ser confirmado para muitas categorias, há ainda a necessidade de se dar sequência à justa política de novos concursos, colocada em prática pelo atual governo. Como ficaria, então, os tais cortes de despesas que poderiam viabilizar, posteriormente, a redução da taxa de juros?
A saída poderia se situar na manutenção das atuais taxas de crescimento da economia, implicando elevação das receitas tributárias e uma maior folga orçamentária. Contudo, nesse ponto, voltamos ao problema externo. A atual dinâmica de crescimento da economia - com abertura financeira, câmbio flutuante, e altas taxas de juros - impõe a valorização do Real, o barateamento e crescimento das importações, e a perigosa redução do saldo comercial do país. O Brasil volta a ficar refém dos capitais externos para fechar as suas contas com o exterior, com mais desnacionalização do parque produtivo, maior participação de capitais especulativos na dívida pública e em bolsa de valores, e maior vulnerabilidade externa frente a qualquer turbulência financeira que estabeleça uma abrupta reversão de expectativas e uma rápida saída desses capitais para fora do país.
Por isso, caso Dilma queira superar a herança de Lula, enfrentar o que o seu criador não topou seria inevitável.
Para erradicar a miséria, conforme o seu desejo, e gerar empregos de qualidade no país, com ênfase em um projeto que de fato se assente em uma economia doméstica diversificada e sob comando de setores brasileiros - única forma de internalizarmos um processo virtuoso de geração de tecnologia e conhecimento científico, sob nosso controle, e com o aporte educacional necessário para um processo dessa natureza - somente com coragem para mudar o atual modelo econômico.
Para tanto, Dilma precisaria substituir o atual comando do Banco Central, adotar mecanismos de controle sobre a movimentação de capitais externos, abolir a política fiscal baseada nas metas de superávit primário e abrir espaço no orçamento público, através da redução da taxa de juros e da reestruturação dos termos de refinanciamento da dívida pública interna, para o aumento dos gastos públicos, em particular dos investimentos.
Poderia Dilma assumir um programa dessa natureza? Valter Pomar, dirigente nacional do PT, e líder de uma de suas correntes de esquerda, acredita que Henrique Meireles esteja com os seus dias contados, a frente do Banco Central. Em entrevista ao Programa Faixa Livre, ele declarou que Dilma irá compor uma equipe econômica mais homogênea, mais à feição da linha desenvolvimentista, existente hoje, segundo o próprio Pomar, na área do ministério da Fazenda.
Seria um primeiro passo, ainda que insuficiente. O problema não se situa apenas nos quadros dirigentes, mas na opção política a ser adotada. E, nesse caso, exorcizar o mantra financista, a verdadeira herança maldita que nos sufoca como nação independente, seria o mais relevante.
04/11/2010
Paulo Passarinho é economista e conselheiro do CORECON-RJ
Paulo Passarinho
Qui, 04 de novembro de 2010 16:43
Paulo Passarinho
"Rei morto, rei posto". A frase, pronunciada por Lula, foi dita pelo atual presidente para marcar a mudança que a vitória de Dilma Rousseff representa, e para afastar as especulações sobre opiniões que indicam que ele, Lula, poderia se comportar como uma espécie de "sombra" da presidente eleita.
É um esclarecimento importante, pois de fato as responsabilidades de Dilma são enormes, especialmente em decorrência da herança que Lula lhe deixa.
A principal questão emergencial a merecer a atenção de Dilma é a valorização do Real. Lula e Dilma, na recente entrevista coletiva que concederam, jogaram a responsabilidade pela tal "guerra cambial" nas costas dos Estados Unidos e da China. E afirmaram apostar na próxima reunião do G-20, em Seul, para procurar encontrar uma saída negociada e coordenada para a desvalorização acentuada do dólar, em relação às moedas de grande parte dos países.
Dilma foi além, e já declarou ser contrária a medidas unilaterais que desvalorizam artificialmente as moedas. A alternativa, em estudo pelo governo, caso a reunião do G-20 fracasse, seria a adoção de mecanismos de antidumping - de defesa comercial.
Seria bom à Dilma, e ao país, refletir com um pouco mais de profundidade sobre esse assunto. Até porque, isso lhe permitiria repensar o conjunto da política econômica.
Valorização de nossa moeda e juros reais elevados são características quase estruturais do modelo implantado na economia brasileira, desde os anos noventa. Apostar na abertura financeira, e ampliá-la, como feito por Lula, em um regime de câmbio flutuante, subordina a política monetária, e a política fiscal, aos humores e pressões do capital especulativo de brasileiros e de estrangeiros. Em um contexto de alta liquidez externa e de incertezas generalizadas nos países centrais do capitalismo, a periferia dócil e garantidora de lucros fáceis é mais do que uma opção de investimento, é uma verdadeira salvação. Para os capitais externos, bem esclarecido. Pois, para nós, brasileiros, a conta vai ficando insuportável.
O problema é que Dilma já repetiu o mantra mais ao gosto da piranhagem financeira: câmbio flutuante, equilíbrio fiscal e controle da inflação. Rei morto, rei posto, e a mesma dinastia a comandar os nossos destinos...
Enquanto a nossa presidente eleita aposta em soluções para o problema da nossa moeda em fóruns multilaterais, os Estados Unidos, de forma soberana, continuam a assumir medidas voltadas ao seu próprio interesse. É o caso, por exemplo, do anúncio feito pelo Banco Central americano de comprar US$ 600 bilhões em títulos, com o objetivo de irrigar a sua economia com mais dinheiro. Independentemente de ser essa uma medida adequada aos dilemas da maior economia do mundo, o problema é que possivelmente teremos uma pressão ainda maior de entrada de recursos em dólar, por aqui. E isso fará com que nossa moeda continue em sua trajetória de valorização...
Portanto, pensar em medidas unilaterais é uma necessidade premente para o país, caso Dilma queira enfrentar esse problema.
Mas, há outras armadilhas. Equilíbrio fiscal, por exemplo, poderia ser buscado através de um processo gradativo, mas contínuo e decidido, de redução das taxas reais de juros. Porém, essa hipótese - da redução da taxa de juros -, dentro da visão defendida até agora pelo governo, fica condicionada à prévia redução dos gastos públicos, especialmente dos gastos correntes, para que se abra espaço para a manutenção e ampliação dos gastos em investimentos. "Mas, recusamos as visões de ajustes que recaem sobre os programas sociais, os serviços essenciais à população e os necessários investimentos", afirmou Dilma. Cabe, então, a pergunta: onde poderiam ocorrer esses ajustes? Através de uma nova rodada de contra-reformas na área previdenciária? Em algum mecanismo voltado para a definição de metas de expansão dos gastos correntes, em particular nas despesas com o pagamento dos vencimentos do funcionalismo? Afirma-se que o governo Lula já recuperou as pesadas perdas salariais impostas aos servidores pelo governo FHC. Entretanto, além desse fato não ser confirmado para muitas categorias, há ainda a necessidade de se dar sequência à justa política de novos concursos, colocada em prática pelo atual governo. Como ficaria, então, os tais cortes de despesas que poderiam viabilizar, posteriormente, a redução da taxa de juros?
A saída poderia se situar na manutenção das atuais taxas de crescimento da economia, implicando elevação das receitas tributárias e uma maior folga orçamentária. Contudo, nesse ponto, voltamos ao problema externo. A atual dinâmica de crescimento da economia - com abertura financeira, câmbio flutuante, e altas taxas de juros - impõe a valorização do Real, o barateamento e crescimento das importações, e a perigosa redução do saldo comercial do país. O Brasil volta a ficar refém dos capitais externos para fechar as suas contas com o exterior, com mais desnacionalização do parque produtivo, maior participação de capitais especulativos na dívida pública e em bolsa de valores, e maior vulnerabilidade externa frente a qualquer turbulência financeira que estabeleça uma abrupta reversão de expectativas e uma rápida saída desses capitais para fora do país.
Por isso, caso Dilma queira superar a herança de Lula, enfrentar o que o seu criador não topou seria inevitável.
Para erradicar a miséria, conforme o seu desejo, e gerar empregos de qualidade no país, com ênfase em um projeto que de fato se assente em uma economia doméstica diversificada e sob comando de setores brasileiros - única forma de internalizarmos um processo virtuoso de geração de tecnologia e conhecimento científico, sob nosso controle, e com o aporte educacional necessário para um processo dessa natureza - somente com coragem para mudar o atual modelo econômico.
Para tanto, Dilma precisaria substituir o atual comando do Banco Central, adotar mecanismos de controle sobre a movimentação de capitais externos, abolir a política fiscal baseada nas metas de superávit primário e abrir espaço no orçamento público, através da redução da taxa de juros e da reestruturação dos termos de refinanciamento da dívida pública interna, para o aumento dos gastos públicos, em particular dos investimentos.
Poderia Dilma assumir um programa dessa natureza? Valter Pomar, dirigente nacional do PT, e líder de uma de suas correntes de esquerda, acredita que Henrique Meireles esteja com os seus dias contados, a frente do Banco Central. Em entrevista ao Programa Faixa Livre, ele declarou que Dilma irá compor uma equipe econômica mais homogênea, mais à feição da linha desenvolvimentista, existente hoje, segundo o próprio Pomar, na área do ministério da Fazenda.
Seria um primeiro passo, ainda que insuficiente. O problema não se situa apenas nos quadros dirigentes, mas na opção política a ser adotada. E, nesse caso, exorcizar o mantra financista, a verdadeira herança maldita que nos sufoca como nação independente, seria o mais relevante.
04/11/2010
Paulo Passarinho é economista e conselheiro do CORECON-RJ
quinta-feira, 15 de julho de 2010
FRASE DA SEMANA
“SE VOCÊ É CAPAZ DE TREMER DE INDIGNAÇÃO A CADA VEZ QUE SE COMETE UMA INJUSTIÇA NO MUNDO, ENTÃO SOMOS COMPANHEIROS.”
Che Guevara
Che Guevara
Atenção presidenciáveis, casamento não é sacramento!
Questões de Gênero e Orientação Sexual
Márcio Retamero
Sex, 09 de julho de 2010 11:58
A confusão está instalada! Dilma Rousseff (PT), assim como Marina Silva (PV), declarou que é contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A primeira disse ser à favor da união civil entre pessoas do mesmo sexo; e, a segunda, que é à favor da "união de bens" seja lá que "raios" isso seja!
Eu quero crer que o nível cultural de ambas seja maior do que elas demonstram nessa questão tão importante para o processo de emancipação cidadã dos LGBTs brasileiros e que fazem essa confusão de termos quando dão declarações sobre o assunto por pura e simples desonestidade intelectual mesmo, com vistas ao voto do povo evangélico fundamentalista brasileiro.
Sim, quero crer que ambas têm sido desonestas intelectualmente ao trazerem a confusão dos termos casamento e união civil (Dilma) e "de bens" (Marina), pois do contrário, creio que ambas precisam ler mais, se instruir mais no quesito legislação brasileira, para além de serem muito mal assessoradas, pois já que não podemos exigir um nível melhor das candidatas, então, que os partidos PT e PV encontrem alguém capaz intelectualmente para explicar e instruí-las na questão! Contudo, nem precisa de assessores, basta ambas abrirem o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa e buscar o vocábulo casamento. Lá, encontrarão sob a rubrica cultura, a seguinte definição:
"Casamento Civil: JUR aquele que é celebrado sob os princípios da lei civil".
Caso as presidenciáveis queiram se instruir ainda mais em matéria religiosa, já que estamos num país cuja maioria da população é cristã e já que ambas estão de olho, pelo que me parece, no voto dos evangélicos fundamentalistas, deveriam consultar as confissões de fé e os catecismos protestantes. Sim, eles existem senhoras presidenciáveis!
Um dos mais antigos catecismos protestantes, datado de 1561, é o Catecismo de Heidelberg (CH), assim chamado porque escrito na cidade de Heidelberg na Alemanha, a pedido de Frederico III, príncipe do Palatinado, uma influente província alemã. Por sua antiguidade e alto conhecimento teológico, este é o mais respeitado compêndio de doutrinas protestantes em todo o mundo e temos edições do mesmo em português, além de vários livros que comentam o mesmo (deixo a dica para as presidenciáveis).
A pergunta 66 do CH esclarece: "Que são sacramentos? Os sacramentos são sinais e selos visíveis e santos, instituídos por Deus para que ele possa declarar de modo mais claro, bem como selar em nós, a promessa do evangelho, ou seja, que ele nos garante livremente a remissão do pecado e a vida eterna por causa do único sacrifício que Cristo fez na cruz".
Agora prestem atenção, queridas candidatas a presidente do Brasil. Pergunta 68 do CH: "Quantos sacramentos Cristo instituiu na nova aliança, ou no novo testamento? DOIS, OU SEJA, O SANTO BATISMO E A CEIA DO SENHOR".
Agora entenderam? Casamento não é sacramento na doutrina evangélica, pois esta reconhece somente dois sacramentos, a saber, o batismo e a ceia do Senhor ou eucaristia.
Na Igreja Católica Romana, casamento é sacramento, mas eu não creio muito que as candidatas estejam interessadas nisso, pois segundo a revista "Veja" os evangélicos já são mais de 27 milhões de adeptos, ou seja, fatia grande o bastante para decidir qualquer pleito eleitoral neste país.
A pergunta que não quer calar é: por que as candidatas estão misturando alhos com bugalhos? Sim, pois nenhuma das duas são membros na hierarquia de igreja alguma! Então por que dizem ser à favor de união civil e de bens, mas contra o casamento, já que neste país, pelo menos no papel, o Estado é laico? Sendo laico, não interessa ao Estado, tampouco os que o governam, se para as igrejas cristãs fundamentalistas casamento seja sacramento (vimos que não é), pois para o Estado só existe e somente deve existir o casamento civil. Sendo assim, o casamento deve ser estendido a todos os cidadãos deste país, pois a Constituição diz que todos são iguais perante a lei. Do contrário, o artigo 5º da nossa Carta Magna só está ali para enfeitá-la, o que realmente, não nos interessa! Se está em nossa Constituição, cumpra-se!
Eu sei que estrategicamente a militância LGBT não gosta da palavra casamento, preferindo o conceito jurídico de união civil. Lembram do projeto de Marta Suplicy (PT/SP)? Desde aquela época, fundamentalistas religiosos que ocupam mandatos no Congresso Nacional, como Severino Cavalcanti (PP/PE), começaram a embaralhar os termos com vistas a alimentar a ignorância do senso comum em relação à matéria, fazendo gracinhas do tipo: "dois machos casando de véu e grinalda" ou "duas mulheres no altar".
Ora, ninguém aqui quer casar de "véu e grinalda", tampouco casar nas igrejas evangélicas fundamentalistas (cruzes!) ou católica! Ninguém aqui está lutando por isso! O que queremos é igualdade de direitos, nem mais, nem menos, pois nossa Constituição diz que somos iguais perante a lei. O casamento civil nada tem a ver, como acima demonstrado, com o casamento religioso. Quem confunde o termo casamento civil com o religioso quando o que está sendo discutido é direito LGBT, o faz pervertidamente e com nenhuma boa intenção: faz porque sabe que em fazendo, colocam a parcela cristã fundamentalista, que é majoritária, contra nossa luta.
Aqui ninguém é tolinho ou ingênuo! Estamos de olho em vocês, senhoras candidatas! Parem já com a desonestidade intelectual com vistas ao apoio do voto evangélico fundamentalista e assumam posições claras, honestas, sem criar confusão de termos, pois é isso que esperamos de vocês, no mínimo: respeito e honestidade. O povo LGBT do Brasil agradece!
1/7/2010
Márcio Retamero, 36 anos, é teólogo e historiador, mestre em História Moderna pela UFF/Niterói, RJ. É pastor da Comunidade Betel do Rio de Janeiro - uma Igreja Protestante Reformada e Inclusiva -, desde o ano de 2006. É, também, militante pela inclusão LGBT na Igreja Cristã e pelos Direitos Humanos. Conferencista sobre Teologia, Reforma Protestante, Inquisição, Igreja Inclusiva e Homofobia Cristã.
Márcio Retamero
Sex, 09 de julho de 2010 11:58
A confusão está instalada! Dilma Rousseff (PT), assim como Marina Silva (PV), declarou que é contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A primeira disse ser à favor da união civil entre pessoas do mesmo sexo; e, a segunda, que é à favor da "união de bens" seja lá que "raios" isso seja!
Eu quero crer que o nível cultural de ambas seja maior do que elas demonstram nessa questão tão importante para o processo de emancipação cidadã dos LGBTs brasileiros e que fazem essa confusão de termos quando dão declarações sobre o assunto por pura e simples desonestidade intelectual mesmo, com vistas ao voto do povo evangélico fundamentalista brasileiro.
Sim, quero crer que ambas têm sido desonestas intelectualmente ao trazerem a confusão dos termos casamento e união civil (Dilma) e "de bens" (Marina), pois do contrário, creio que ambas precisam ler mais, se instruir mais no quesito legislação brasileira, para além de serem muito mal assessoradas, pois já que não podemos exigir um nível melhor das candidatas, então, que os partidos PT e PV encontrem alguém capaz intelectualmente para explicar e instruí-las na questão! Contudo, nem precisa de assessores, basta ambas abrirem o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa e buscar o vocábulo casamento. Lá, encontrarão sob a rubrica cultura, a seguinte definição:
"Casamento Civil: JUR aquele que é celebrado sob os princípios da lei civil".
Caso as presidenciáveis queiram se instruir ainda mais em matéria religiosa, já que estamos num país cuja maioria da população é cristã e já que ambas estão de olho, pelo que me parece, no voto dos evangélicos fundamentalistas, deveriam consultar as confissões de fé e os catecismos protestantes. Sim, eles existem senhoras presidenciáveis!
Um dos mais antigos catecismos protestantes, datado de 1561, é o Catecismo de Heidelberg (CH), assim chamado porque escrito na cidade de Heidelberg na Alemanha, a pedido de Frederico III, príncipe do Palatinado, uma influente província alemã. Por sua antiguidade e alto conhecimento teológico, este é o mais respeitado compêndio de doutrinas protestantes em todo o mundo e temos edições do mesmo em português, além de vários livros que comentam o mesmo (deixo a dica para as presidenciáveis).
A pergunta 66 do CH esclarece: "Que são sacramentos? Os sacramentos são sinais e selos visíveis e santos, instituídos por Deus para que ele possa declarar de modo mais claro, bem como selar em nós, a promessa do evangelho, ou seja, que ele nos garante livremente a remissão do pecado e a vida eterna por causa do único sacrifício que Cristo fez na cruz".
Agora prestem atenção, queridas candidatas a presidente do Brasil. Pergunta 68 do CH: "Quantos sacramentos Cristo instituiu na nova aliança, ou no novo testamento? DOIS, OU SEJA, O SANTO BATISMO E A CEIA DO SENHOR".
Agora entenderam? Casamento não é sacramento na doutrina evangélica, pois esta reconhece somente dois sacramentos, a saber, o batismo e a ceia do Senhor ou eucaristia.
Na Igreja Católica Romana, casamento é sacramento, mas eu não creio muito que as candidatas estejam interessadas nisso, pois segundo a revista "Veja" os evangélicos já são mais de 27 milhões de adeptos, ou seja, fatia grande o bastante para decidir qualquer pleito eleitoral neste país.
A pergunta que não quer calar é: por que as candidatas estão misturando alhos com bugalhos? Sim, pois nenhuma das duas são membros na hierarquia de igreja alguma! Então por que dizem ser à favor de união civil e de bens, mas contra o casamento, já que neste país, pelo menos no papel, o Estado é laico? Sendo laico, não interessa ao Estado, tampouco os que o governam, se para as igrejas cristãs fundamentalistas casamento seja sacramento (vimos que não é), pois para o Estado só existe e somente deve existir o casamento civil. Sendo assim, o casamento deve ser estendido a todos os cidadãos deste país, pois a Constituição diz que todos são iguais perante a lei. Do contrário, o artigo 5º da nossa Carta Magna só está ali para enfeitá-la, o que realmente, não nos interessa! Se está em nossa Constituição, cumpra-se!
Eu sei que estrategicamente a militância LGBT não gosta da palavra casamento, preferindo o conceito jurídico de união civil. Lembram do projeto de Marta Suplicy (PT/SP)? Desde aquela época, fundamentalistas religiosos que ocupam mandatos no Congresso Nacional, como Severino Cavalcanti (PP/PE), começaram a embaralhar os termos com vistas a alimentar a ignorância do senso comum em relação à matéria, fazendo gracinhas do tipo: "dois machos casando de véu e grinalda" ou "duas mulheres no altar".
Ora, ninguém aqui quer casar de "véu e grinalda", tampouco casar nas igrejas evangélicas fundamentalistas (cruzes!) ou católica! Ninguém aqui está lutando por isso! O que queremos é igualdade de direitos, nem mais, nem menos, pois nossa Constituição diz que somos iguais perante a lei. O casamento civil nada tem a ver, como acima demonstrado, com o casamento religioso. Quem confunde o termo casamento civil com o religioso quando o que está sendo discutido é direito LGBT, o faz pervertidamente e com nenhuma boa intenção: faz porque sabe que em fazendo, colocam a parcela cristã fundamentalista, que é majoritária, contra nossa luta.
Aqui ninguém é tolinho ou ingênuo! Estamos de olho em vocês, senhoras candidatas! Parem já com a desonestidade intelectual com vistas ao apoio do voto evangélico fundamentalista e assumam posições claras, honestas, sem criar confusão de termos, pois é isso que esperamos de vocês, no mínimo: respeito e honestidade. O povo LGBT do Brasil agradece!
1/7/2010
Márcio Retamero, 36 anos, é teólogo e historiador, mestre em História Moderna pela UFF/Niterói, RJ. É pastor da Comunidade Betel do Rio de Janeiro - uma Igreja Protestante Reformada e Inclusiva -, desde o ano de 2006. É, também, militante pela inclusão LGBT na Igreja Cristã e pelos Direitos Humanos. Conferencista sobre Teologia, Reforma Protestante, Inquisição, Igreja Inclusiva e Homofobia Cristã.
sexta-feira, 9 de julho de 2010
FRASE DA SEMANA
“DE TUDO FICARAM TRÊS COISAS : A CERTEZA DE QUE ESTAMOS SEMPRE A COMEÇAR, A CERTEZA DE QUE É PRECISO CONTINUAR, E A CERTEZA DE QUE SEREMOS INTERROMPIDOS ANTES DE TERMINAR.”
Fernando Sabino
Fernando Sabino
Grandes fortunas em meio a muita pobreza
Escrito por Inês do Amaral Büschel
15-Jun-2010
Conforme dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada no ano de 1988, o povo brasileiro, por intermédio de seus representantes, obrigou-se a fazer cumprir vários objetivos fundamentais de nossa nação, dentre eles "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais".
Para atingirmos tal objetivo social teremos, necessariamente, de contar não só com a "mão invisível do mercado" que é a iniciativa privada (artigo 172, II da CF), mas também com a "mão" do Estado, sendo que este terá de recolher recursos para manter o Poder Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público, as Forças Armadas e as Polícias, bem como escolas e universidades públicas urbanas e rurais, hospitais e postos de saúde, previdência, estradas e ferrovias etc.
Para se auto-sustentar, o Estado terá de cobrar impostos dos cidadãos e das empresas. Este é o preço que temos de pagar pela paz social numa vida em coletividade.
Em geral os cidadãos se revoltam com a obrigatoriedade do pagamento de impostos, devido não só à forma injusta do sistema tributário, mas também pela má administração dos recursos públicos e também por causa da corrupção desenfreada praticada por muitos governantes. De fato, desvios ocorrem e, para evitarmos que se repitam, será preciso um bom controle social. E, para haver controle social eficiente, dependeremos da educação política de cada um de nós. É assim que se constrói uma democracia real e sólida: dá muito trabalho!
Todavia, temos de reconhecer que precisamos do Estado porque não podemos confiar apenas na "mão invisível do mercado", haja vista seu egoísmo nato, como tivemos oportunidade de constatar - mais uma vez e há pouco tempo - através do tenebroso espetáculo sobre a cobiça humana representado por financistas da nação que se orgulha tanto de seu poderio, os EUA. Temos de admitir que também há desenfreada corrupção no campo da iniciativa privada.
A conclusão então é a de que não existe nenhuma possibilidade de escaparmos do pagamento de impostos, exceto praticando o crime de sonegação e acabarmos indo para a cadeia. Cobrar impostos dos cidadãos de um determinado território para poder governá-lo é uma regra vigente desde os tempos mais remotos, da mesma forma que, para tornar uma igreja auto-sustentável, será preciso que seus fiéis contribuam com o dízimo mensal. Por isso existe o milenar mandamento bíblico "Dar a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus". Como sabemos, César aqui representa o Estado.
Nossos índices sobre desenvolvimento humano começam a nos mostrar uma sensível melhora nas condições sociais de razoável parte de brasileiros de baixíssima renda. É ótima notícia, mas a igualdade social ainda é para nós um lugar muito distante.
Como diria o letrista Joracy Camargo, que escreveu a linda canção "Leilão" junto com o maestro Hekel Tavares, "mas como é grande este Brasil!". Um enorme território habitado por quase 192 milhões de indivíduos. Haja recursos públicos! Para atendermos a todas as questões sociais prioritárias, tais como alimentação, moradia, saneamento básico, assistência aos desamparados etc., será preciso uma vultosa soma de dinheiro.
Voltemos então ao recolhimento de tributos e a justeza de sua cobrança. Em nosso país, as regras constitucionais que regem esse odiado assunto de recolhimento de impostos, taxas e tarifas estão contidas nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal, no capítulo referente ao nosso Sistema Tributário Nacional.
Especificamente, por exemplo, no artigo 153 – VII, está previsto que compete à União (governo federal) instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e que este tributo será instituído por lei complementar, ou seja, por um tipo de lei que exige a concordância da maioria absoluta (e não maioria simples) de nossos congressistas (artigo 69 da CF).
Tenhamos em conta também que o IGF não é pura invenção brasileira. Nós nos inspiramos em outros países que o instituíram, tais como a Alemanha, França, Espanha, Índia etc. Não devemos confundir o IGF com o imposto sobre herança (transmissão causa mortis), pois este é de âmbito estadual. Compete aos estados federados e ao Distrito Federal estabelecer essa cobrança, conforme estabelece o artigo 155 – I da Constituição.
Mais adiante, ao final da Constituição, no artigo 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), verificamos que já está estabelecido entre nós que o produto arrecadado por esse futuro imposto (IGF) deverá compor o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Não é preciso dizer que até a presente data, 2010, não temos ainda essa bendita lei complementar que regulamentaria tal matéria.
Alguns anteprojetos nesse sentido já foram propostos por nossos parlamentares mais progressistas. Porém, aos costumes, os parlamentares endinheirados e conservadores reagem contrariamente e tais projetos são sempre arquivados. Eles sempre utilizam como escudo o argumento da dificuldade administrativa que o Estado enfrentará para implantar tal imposto. A última tentativa de regulamentá-lo acabou de ser sepultada neste ano de 2010, no dia 9 de fevereiro, quando o Senado decidiu arquivar o projeto de um senador do PT que visava tributar em 1% as fortunas acima de R$10 milhões.
Estamos agora com nova esperança, pois a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou no último dia 10 de junho o projeto de lei complementar (PLP) 277/08, assinado pelos deputados do PSOL, que pretende taxar patrimônios maiores do que R$2 milhões. Veremos no que dará.
O IGF é um imposto federal complementar ao imposto sobre a renda que todos nós pagamos, caso estejamos acima do limite de isenção. Ele incidirá sobre o grande patrimônio líquido, e não sobre a renda da pessoa. Nada mais justo que as pessoas físicas que detenham grandes fortunas contribuam com valores mais altos, de forma progressiva – quem tem mais paga mais -, e que esse tributo se destine a melhorar nossa justiça social tributária.
Os trabalhadores brasileiros que têm o imposto de renda recolhido na fonte deveriam ter acesso a todas essas informações para poderem exigir também que uma reforma tributária seja realizada na próxima legislatura do Congresso Nacional, cujos novos integrantes serão eleitos em outubro deste ano. No Brasil, a carga tributária sobre consumo de gêneros de primeira necessidade é excessiva e socialmente injusta.
Caberá a cada um de nós cobrar tal compromisso não só do candidato(a) a presidente, mas também a deputado(a) federal ou senador(a) em quem iremos votar. Caso contrário, nossa desigualdade social permanecerá nos mesmos patamares obscenos de hoje.
Inês do Amaral Büschel é Promotora de Justiça, aposentada, e integrante do Movimento do Ministério Público Democrático. Website: http://www.mpd.org.br/
15-Jun-2010
Conforme dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada no ano de 1988, o povo brasileiro, por intermédio de seus representantes, obrigou-se a fazer cumprir vários objetivos fundamentais de nossa nação, dentre eles "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais".
Para atingirmos tal objetivo social teremos, necessariamente, de contar não só com a "mão invisível do mercado" que é a iniciativa privada (artigo 172, II da CF), mas também com a "mão" do Estado, sendo que este terá de recolher recursos para manter o Poder Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público, as Forças Armadas e as Polícias, bem como escolas e universidades públicas urbanas e rurais, hospitais e postos de saúde, previdência, estradas e ferrovias etc.
Para se auto-sustentar, o Estado terá de cobrar impostos dos cidadãos e das empresas. Este é o preço que temos de pagar pela paz social numa vida em coletividade.
Em geral os cidadãos se revoltam com a obrigatoriedade do pagamento de impostos, devido não só à forma injusta do sistema tributário, mas também pela má administração dos recursos públicos e também por causa da corrupção desenfreada praticada por muitos governantes. De fato, desvios ocorrem e, para evitarmos que se repitam, será preciso um bom controle social. E, para haver controle social eficiente, dependeremos da educação política de cada um de nós. É assim que se constrói uma democracia real e sólida: dá muito trabalho!
Todavia, temos de reconhecer que precisamos do Estado porque não podemos confiar apenas na "mão invisível do mercado", haja vista seu egoísmo nato, como tivemos oportunidade de constatar - mais uma vez e há pouco tempo - através do tenebroso espetáculo sobre a cobiça humana representado por financistas da nação que se orgulha tanto de seu poderio, os EUA. Temos de admitir que também há desenfreada corrupção no campo da iniciativa privada.
A conclusão então é a de que não existe nenhuma possibilidade de escaparmos do pagamento de impostos, exceto praticando o crime de sonegação e acabarmos indo para a cadeia. Cobrar impostos dos cidadãos de um determinado território para poder governá-lo é uma regra vigente desde os tempos mais remotos, da mesma forma que, para tornar uma igreja auto-sustentável, será preciso que seus fiéis contribuam com o dízimo mensal. Por isso existe o milenar mandamento bíblico "Dar a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus". Como sabemos, César aqui representa o Estado.
Nossos índices sobre desenvolvimento humano começam a nos mostrar uma sensível melhora nas condições sociais de razoável parte de brasileiros de baixíssima renda. É ótima notícia, mas a igualdade social ainda é para nós um lugar muito distante.
Como diria o letrista Joracy Camargo, que escreveu a linda canção "Leilão" junto com o maestro Hekel Tavares, "mas como é grande este Brasil!". Um enorme território habitado por quase 192 milhões de indivíduos. Haja recursos públicos! Para atendermos a todas as questões sociais prioritárias, tais como alimentação, moradia, saneamento básico, assistência aos desamparados etc., será preciso uma vultosa soma de dinheiro.
Voltemos então ao recolhimento de tributos e a justeza de sua cobrança. Em nosso país, as regras constitucionais que regem esse odiado assunto de recolhimento de impostos, taxas e tarifas estão contidas nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal, no capítulo referente ao nosso Sistema Tributário Nacional.
Especificamente, por exemplo, no artigo 153 – VII, está previsto que compete à União (governo federal) instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e que este tributo será instituído por lei complementar, ou seja, por um tipo de lei que exige a concordância da maioria absoluta (e não maioria simples) de nossos congressistas (artigo 69 da CF).
Tenhamos em conta também que o IGF não é pura invenção brasileira. Nós nos inspiramos em outros países que o instituíram, tais como a Alemanha, França, Espanha, Índia etc. Não devemos confundir o IGF com o imposto sobre herança (transmissão causa mortis), pois este é de âmbito estadual. Compete aos estados federados e ao Distrito Federal estabelecer essa cobrança, conforme estabelece o artigo 155 – I da Constituição.
Mais adiante, ao final da Constituição, no artigo 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), verificamos que já está estabelecido entre nós que o produto arrecadado por esse futuro imposto (IGF) deverá compor o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Não é preciso dizer que até a presente data, 2010, não temos ainda essa bendita lei complementar que regulamentaria tal matéria.
Alguns anteprojetos nesse sentido já foram propostos por nossos parlamentares mais progressistas. Porém, aos costumes, os parlamentares endinheirados e conservadores reagem contrariamente e tais projetos são sempre arquivados. Eles sempre utilizam como escudo o argumento da dificuldade administrativa que o Estado enfrentará para implantar tal imposto. A última tentativa de regulamentá-lo acabou de ser sepultada neste ano de 2010, no dia 9 de fevereiro, quando o Senado decidiu arquivar o projeto de um senador do PT que visava tributar em 1% as fortunas acima de R$10 milhões.
Estamos agora com nova esperança, pois a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou no último dia 10 de junho o projeto de lei complementar (PLP) 277/08, assinado pelos deputados do PSOL, que pretende taxar patrimônios maiores do que R$2 milhões. Veremos no que dará.
O IGF é um imposto federal complementar ao imposto sobre a renda que todos nós pagamos, caso estejamos acima do limite de isenção. Ele incidirá sobre o grande patrimônio líquido, e não sobre a renda da pessoa. Nada mais justo que as pessoas físicas que detenham grandes fortunas contribuam com valores mais altos, de forma progressiva – quem tem mais paga mais -, e que esse tributo se destine a melhorar nossa justiça social tributária.
Os trabalhadores brasileiros que têm o imposto de renda recolhido na fonte deveriam ter acesso a todas essas informações para poderem exigir também que uma reforma tributária seja realizada na próxima legislatura do Congresso Nacional, cujos novos integrantes serão eleitos em outubro deste ano. No Brasil, a carga tributária sobre consumo de gêneros de primeira necessidade é excessiva e socialmente injusta.
Caberá a cada um de nós cobrar tal compromisso não só do candidato(a) a presidente, mas também a deputado(a) federal ou senador(a) em quem iremos votar. Caso contrário, nossa desigualdade social permanecerá nos mesmos patamares obscenos de hoje.
Inês do Amaral Büschel é Promotora de Justiça, aposentada, e integrante do Movimento do Ministério Público Democrático. Website: http://www.mpd.org.br/
quarta-feira, 7 de julho de 2010
sexta-feira, 2 de julho de 2010
FRASE DA SEMANA
“ UM SONHO QUANDO SONHADO POR MUITOS E AO MESMO TEMPO, TORNA-SE UMA INEVITÁVEL REALIDADE.”
Autor desconhecido
Autor desconhecido
O ACORDÃO E O INTERESSE PÚBLICO
A mídia local, através dos jornais e blogs, tem noticiado fartamente sobre um acordo político envolvendo várias figuras políticas da cidade, visando as eleições de 2010 e também as eleições de 2012. Entretanto, acredito que algumas questões não ficaram claras para a sociedade. Por exemplo : Que tipo de benefício este acerto trará a coletividade ? Quais são os projetos a serem desenvolvidos ?
Na verdade, as notícias dão conta que as pessoas citadas no acordo acertaram apenas e tão somente, os cargos que terão na administração pública e os que poderão concorrer nos próximos pleitos. Será um projeto pessoal de cada um ou projetos específicos de grupos políticos para permanecerem no poder ?
O acórdão segundo a mídia, contém partidos diferentes, alguns com projetos antagônicos, que são adversários nas esferas estadual e federal, caracterizando uma grande salada de interesses difusos que podem passar longe do interesse público. PSDB, PMDB, PT, PPS, PSC, PP, PDT, PSB e demais envolvidos deveriam emitir uma nota pública, explicando o que defendem dentro desta estranha aliança.
Creio que está na hora do eleitor dar um basta nesta forma viciada de fazer política. Devemos exigir transparência no trato com a coisa pública. A política, ao contrário do que eles querem nos fazer acreditar, é uma coisa nobre, sua história deve ser escrita com P maiúsculo e não ser feita à sombra e na penumbra dos gabinetes.
Até quando vamos aceitar este tipo de embuste para depois ficarmos criticando todos eles, na rua, nos bares, cafés e locais afins.
O processo de amadurecimento que o nosso povo vem passando, o Projeto Ficha Limpa é uma prova concreta disto, tem que servir de base para refutarmos este tipo de arrumação política.
Até quando vamos continuar elegendo pessoas que colocam interesses pessoais acima dos interesses da sociedade.
Até quando votaremos em candidatos que se aliam a outros sem nenhuma identidade ideológica e programática.
Até quando vamos aceitar o clima de “ vale tudo “ porque eles estão em campanha eleitoral.
Volto a perguntar : Qual o projeto em benefício da coletividade que este tipo de acordo trará ?
Se alguém tem conhecimento, por favor divulgue !
Cláudio Leitão é economista, propagandista, dirigente sindical e presidente do PSOL em Cabo Frio.
Na verdade, as notícias dão conta que as pessoas citadas no acordo acertaram apenas e tão somente, os cargos que terão na administração pública e os que poderão concorrer nos próximos pleitos. Será um projeto pessoal de cada um ou projetos específicos de grupos políticos para permanecerem no poder ?
O acórdão segundo a mídia, contém partidos diferentes, alguns com projetos antagônicos, que são adversários nas esferas estadual e federal, caracterizando uma grande salada de interesses difusos que podem passar longe do interesse público. PSDB, PMDB, PT, PPS, PSC, PP, PDT, PSB e demais envolvidos deveriam emitir uma nota pública, explicando o que defendem dentro desta estranha aliança.
Creio que está na hora do eleitor dar um basta nesta forma viciada de fazer política. Devemos exigir transparência no trato com a coisa pública. A política, ao contrário do que eles querem nos fazer acreditar, é uma coisa nobre, sua história deve ser escrita com P maiúsculo e não ser feita à sombra e na penumbra dos gabinetes.
Até quando vamos aceitar este tipo de embuste para depois ficarmos criticando todos eles, na rua, nos bares, cafés e locais afins.
O processo de amadurecimento que o nosso povo vem passando, o Projeto Ficha Limpa é uma prova concreta disto, tem que servir de base para refutarmos este tipo de arrumação política.
Até quando vamos continuar elegendo pessoas que colocam interesses pessoais acima dos interesses da sociedade.
Até quando votaremos em candidatos que se aliam a outros sem nenhuma identidade ideológica e programática.
Até quando vamos aceitar o clima de “ vale tudo “ porque eles estão em campanha eleitoral.
Volto a perguntar : Qual o projeto em benefício da coletividade que este tipo de acordo trará ?
Se alguém tem conhecimento, por favor divulgue !
Cláudio Leitão é economista, propagandista, dirigente sindical e presidente do PSOL em Cabo Frio.
quarta-feira, 23 de junho de 2010
POEMA DA SEMANA
Na primeira noite eles se aproximam
E roubam uma flor em nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem,
Pisam nas flores, matam o nosso cão.
E não dizemos nada.
Até que um dia o mais frágil deles,
Entra sozinho em nossa casa,
Rouba-nos a lua, e conhecendo o nosso medo,
Arranca-nos a voz da garganta.
E porque não dissemos nada
Já não podemos dizer mais nada.
Vladimir Maiakovsky
Poeta russo
E roubam uma flor em nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem,
Pisam nas flores, matam o nosso cão.
E não dizemos nada.
Até que um dia o mais frágil deles,
Entra sozinho em nossa casa,
Rouba-nos a lua, e conhecendo o nosso medo,
Arranca-nos a voz da garganta.
E porque não dissemos nada
Já não podemos dizer mais nada.
Vladimir Maiakovsky
Poeta russo
Qual reforma tributária?
Economia e Infra-Estrutura
Paulo Kliass
Qui, 17 de junho de 2010 12:42
ImpostosPodem anotar aí! Com a aproximação das eleições, voltarão ao centro dos debates alguns temas recorrentes em nosso País. Reforma tributária, reforma política, reforma previdenciária, reforma administrativa, redefinição do pacto federativo, entre tantos outros.
Sem dúvida, trata-se de elementos sensíveis e significativos de estruturação da sociedade brasileira, na maioria dos casos com amarrações de ordem constitucional. Ou seja, para implementar alguma mudança, faz-se necessário que o Congresso aprove um tipo de medida chamada Proposta de Emenda Constitucional - PEC. E a própria Carta Magna de 1988 prevê que as alterações em seus dispositivos só sejam efetuadas por votação com maioria de 3/5 dos congressistas e com 2 votações em cada uma das Casas, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. Aliás, uma justa preocupação dos constituintes em evitar que os avanços conquistados com a Carta Cidadã pudessem ser objeto de retrocesso político apenas com votações ordinárias no trâmite legislativo, que às vezes ocorrem com o plenário vazio e apenas contando com os votos das lideranças partidárias.
Mencionar a necessidade de reformas passou a ser uma verdadeira panacéia para todos os males de nossa sociedade. Em princípio, todas as forças políticas parecem estar de acordo a respeito da necessidade de promover mudanças. No entanto, o assunto fica complicado quando se passa a debater os conteúdos e os sentidos das alterações. As questões são polêmicas e os interesses em jogo se revelam bastante contraditórios. E a dificuldade em se reunir uma tal hegemonia parlamentar (60% dos votos presentes) em torno de uma linha de transformação faz com que as mudanças substantivas sejam raras.
Neste artigo vamos tentar localizar o equilíbrio de forças e os interesses em torno da reforma tributária. Imagino que não haverá força política ou grupo partidário que se declare plenamente satisfeito com os dispositivos do Título VI, Capítulo I da Constituição, que trata do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162). No entanto, é necessário compreender bem quais são os sentidos das diferentes linhas de reforma de nosso sistema de tributos.
Vez por outra nos vemos com artigos e campanhas contra a tão propalada "carga tributária excessiva", que "inviabiliza a ação empresarial e encarece o custo Brasil". Apesar de ser verdadeiro o argumento do crescimento do total de tributos em relação ao PIB ocorrido ao longo dos últimos anos, a questão é mais complexa do que simplesmente adotar a redução dos impostos como solução para "destravar as amarras que impedem o empreendedorismo". Um fenômeno, normalmente "esquecido" no debate, é que houve também, no mesmo período, um grande crescimento das despesas orçamentárias de caráter financeiro, em razão do patamar elevado da taxa de juros imposto pela política monetária ortodoxa. E esse é um dos fatores que contribui para explicar a atual carga tributária.
O primeiro ponto a destacar é a respeito da injustiça que caracteriza a estrutura tributária em nosso País. Os economistas costumam classificar os modelos tributários em dois tipos: i) progressivos e ii) regressivos. Os primeiros seriam característicos de sociedades que optam por taxar mais aqueles que mais têm patrimônio, mais consomem ou recebem renda mais elevada. São considerados os modelos de maior justiça social. No segundo caso - o regressivo, o modelo é perverso em termos de desigualdade sócio-econômica: pagam mais tributos as famílias ou os indivíduos que possuem menor patrimônio, consomem menos ou recebem menor renda.
Não precisa ser especialista em matéria tributária para ter a sensibilidade de perceber que a estrutura tributária brasileira é altamente regressiva. A população mais pobre paga, proporcionalmente, muito mais tributos do que as camadas mais abastadas da elite. E o mais interessante é que aqueles que tomam as iniciativas dos movimentos contra os impostos são justamente os que mais se beneficiam do modelo regressivo aqui existente.
E tal característica - a regressividade - se combina a outra, que agrava ainda mais a população de menor renda. Trata-se da distinção entre tributos diretos e indiretos. Os primeiros são aqueles que incidem diretamente sobre o contribuinte, que é quem arca com o ônus tributário. É o caso do imposto de renda, dos impostos sobre imóveis, entre outros. Já os impostos indiretos são aqueles recolhidos por um contribuinte, mas cujo ônus fica com outro. E aqui, outra vez, revela-se toda a face da regressividade. No Brasil são os exemplos típicos de imposto indireto o ICMS estadual, o IPI federal e outros. São tributos que as empresas recolhem ao fisco no momento da produção das mercadorias ou na venda/comercialização de bens e serviços. O grande "xis" da questão é que os encargos tributários são repassados aos preços e o consumidor é o verdadeiro "contribuinte" de fato, na ponta final do consumo.
Imagine-se, assim, a cesta de consumo de uma família que esteja localizada na base da pirâmide social. Todos os bens e serviços adquiridos ao longo do mês já têm embutidos no seu preço algo em torno de 30% de tributos. Em geral, ao passar pelo caixa do supermercado as mercadorias contêm, no mínimo, um percentual relativo ao IPI e ao ICMS. Assim quem compra um litro de leite, um pão francês, um quilo de farinha e um saco de café, por exemplo, paga o mesmo valor de impostos, independentemente de seu nível de renda ou classe social. Ao quitar a fatura de energia elétrica, de telefonia, de água, ao pagar a passagem do ônibus e outros serviços públicos ou privados, o mesmo fenômeno se repete: os pobres pagam as mesmas alíquotas do que os que recebem maior renda.
Com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, o modelo é também regressivo. As alíquotas passam a incidir apenas para quem tem renda mensal superior a R$1.500 - os que recebem menos são isentos desse imposto. E elas variam de 7,5% a 27,5% sobre a renda recebida. O detalhe é que a alíquota máxima, que em princípio deveria incidir sobre as faixas mais altas, é a mesma para todos os contribuintes com renda superior a R$3.740. Ou seja, o modelo reconhece que o contribuinte que tem uma renda mensal de R$4.000 deva ser objeto de uma alíquota maior que o que recebe R$2.000. Mas quem recebe valores de R$100.000 por mês, por exemplo, tem o mesmo tratamento tributário do que aquele que recebe R$5.000 - ambos estão na mesma faixa de renda...
Isso para não mencionar todas as outras formas de se reduzir o valor do imposto de renda efetivamente pago, por meio de deduções com despesas com educação, saúde, previdência privada e outros mecanismos aos quais a população de baixa renda não tem acesso.
O discurso do liberalismo econômico radicalizado procura demonizar a presença do Estado na economia e, com ele, vem a postura raivosa contra a suposta "sanha arrecadadora" do leão. Porém, é importante observar que a função de recolhimento de impostos, que se atribui ao poder público, decorre do desenho institucional das sociedades há vários séculos: a necessidade de construir estruturas de serviços públicos e oferecer os meios permanentes de acesso à maioria da população aos mesmos. E aqui vem a lista já bem conhecida de sempre: saúde, educação, assistência social, previdência social, transportes, serviços de justiça e cidadania, transportes, energia, comunicações, etc. Por outro lado, a arrecadação de impostos cumpre com outra função relevante: os recursos arrecadados operam como fonte para redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais, com o objetivo de promover a coesão do conjunto da sociedade.
E para cumprir com tais missões, o Estado necessita contar com recursos, os quais arrecada da sociedade por meio dos tributos. E aqui vale uma observação importante: em nosso País, o termo tributo é utilizado no sentido amplo, lato sensu. Na verdade, nesse conjunto estão englobados os impostos, as taxas e as contribuições recolhidos pelos 3 níveis da administração: federal, estadual e municipal.
ImpostosAtualmente, a carga tributária no Brasil situa-se em torno de 35%. Para chegar a esse índice, a metodologia recomenda utilizar as informações da Contabilidade Nacional do IBGE. Assim, verifica-se a participação do total de tributos no valor do PIB. Nesse montante incluem-se também as arrecadações de caráter previdenciário (inclusive do FGTS), que representam quase 10% do PIB. Os tributos sobre os bens e serviços (produção e consumo) representam por volta de 15%. Os tributos sobre renda, propriedade e capital representariam também por volta de 10%. Ora, se a proposta é a tão propalada redução do volume de impostos, é preciso que apontem de onde pretendem retirar a tributação. E verificar quais os setores seriam prejudicados na hora do Estado contar com menos recursos para cumprir com suas funções básicas.
Atenção especial deve ser dada às idéias de alterar o mecanismo de financiamento da Previdência Social, o INSS. Vira e mexe volta a sugestão de desonerar a folha de pagamento, substituindo-a com soluções miraculosas, como a proposta de incidência de uma alíquota sobre o faturamento das empresas. Em essência, sempre o antigo questionamento neoliberal quanto ao modelo de seguridade social pública e a gulosa tentação de transformar esse enorme volume de recursos em massa a ser movimentada pelo mercado financeiro.
As considerações apontadas até aqui não podem significar, por outro lado, uma postura conformista de nossa parte no que se refere à forma como o Estado brasileiro realiza seus dispêndios. É sabido que a administração pública gasta mal, principalmente no que se refere aos serviços prestados à população de mais baixa renda. Estruturas antiquadas, vícios do patrimonialismo, características culturais que tendem a favorecer a corrupção, dificuldades institucionais na relação do pacto federativo (União, Estados e Municípios). Os recursos existem, mas muitas vezes não "chegam" na ponta, como diz expressão popular carregada de eufemismo.
Em suma, a qualidade do nosso gasto não corresponde à expectativa dos serviços oferecidos, ainda mais se levarmos em conta que possuímos um índice de arrecadação de impostos sobre o PIB mais elevado do que a média dos países em desenvolvimento. Mas a busca de solução passa por aperfeiçoamento e melhoria da despesa pública e não pela redução da carga tributária!
Um elemento essencial para o aprimoramento de nosso modelo tributário refere-se à criação do Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF. A maioria da população talvez desconheça o fato, mas essa foi uma recomendação dos constituintes ainda nos idos de 1988 e consta do inc. VII, do art. 153 da Constituição. Porém, passados 22 anos, a lei complementar criando o tributo portador de inequívoca justiça social ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional.
A ironia da história é que há vários projetos em tramitação no legislativo dando forma ao IGF. O primeiro, de autoria do então Senador Fernando Henrique Cardoso, já foi aprovado pelo Senado e encontra-se na Câmara dos Deputados. Mais recentemente, em 2008, a bancada do PSOL apresentou versão mais atualizada para o referido imposto. Apesar da importância da medida, sua aprovação dependeria de uma grande mobilização na base da sociedade, uma vez que a correlação de forças no interior do Congresso não parece muito favorável a tal mudança.
Ainda no campo da tributação sobre o patrimônio, há medidas mais simples de implementação e que não dependem de alteração constitucional. É o caso da instituição do IPVA sobre iates de luxo e jatos executivos, ainda generosamente excluídos da cobrança, uma vez que há decisão do STF que restringe o conceito de "veículo automotor" apenas àqueles de circulação terrestre. Além disso, a cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR está longe de ser implementada de maneira efetiva por todo o território nacional. Não obstante a imensidão de nossas áreas agrícolas e da relevância econômica do agronegócio, o ITR representa apenas 0,1 % do total da arrecadação federal, sendo o tributo de menor valor recolhido pela União.
Outra dificuldade para aprovar as PECs de reforma tributária diz respeito ao pacto federativo, ou seja, às sensíveis relações entre a União, os Estados (e o DF) e os Municípios. Apesar da Constituição ter delegado a Estados e Municípios uma série de atribuições em termos de serviços públicos, a grande capacidade arrecadadora do setor público continua sendo a do poder federal. Uma forma de amenizar tal disparidade são os chamados fundos de participação: o FPE dos Estados e o FPM dos Municípios. Tais fundos são constituídos com base num percentual do total arrecadado de Imposto de Renda (pessoas físicas e empresas) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambos do governo federal. Através desse mecanismo, 21,5% desse total de IR + IPI são rateados entre Estados e DF, enquanto 23,5% são distribuídos entre os mais de 5.500 Municípios de todo o País.
O imposto mais expressivo dos Estados é o ICMS, incidente sobre a circulação de bens e serviços. Já na esfera dos Municípios, os impostos mais significativos são o imposto sobre imóveis urbanos (IPTU) e o imposto sobre serviços (ISS). Mas na grande maioria dos casos, os chamados recursos próprios são insuficientes para fazer frente às necessidades orçamentárias desses entes federados. Assim, eles dependem, essencialmente, dos repasses do FPE e do FPM para fazer frente à execução de suas despesas.
Um dos problemas do modelo adotado para o ICMS é o chamado "efeito-cascata". Como cada Estado faz incidir sua alíquota sobre bens e serviços, há uma enorme complicação quando o produto atravessa várias fronteiras interestaduais antes de chegar ao consumidor final. Outro aspecto refere-se à polêmica "origem x destino" no que se refere à cobrança desse tributo. As unidades da federação produtoras de um determinado bem querem que o chamado "fato gerador" do ICMS ocorra no local da produção, a "origem". Já os Estados consumidores, consideram mais adequada a cobrança no momento do consumo, ou seja, a tributação no "destino". É fácil compreender as razões pelas quais o Senado, com 3 representantes eleitos de cada um dos 26 Estados e mais o DF, encontre enorme dificuldade para aprovar um modelo de consenso ou de grande maioria. No cálculo do perde-e-ganha, com evidentes riscos de redução na arrecadação de seu Estado com qualquer mudança, acaba prevalecendo no voto do congressista a lógica da inércia, de ficar como está.
Em resumo, percebe-se que há um conjunto amplo e heterogêneo de questões relativas à Reforma Tributária, bem como diferentes propostas para solucionar os problemas apontados. Em razão das dificuldades políticas de aceitação na sociedade e das regras institucionais para aprová-las no interior do Congresso Nacional, o mais provável é que as medidas para 2011 sigam o roteiro das tentativas anteriores. Ou seja, um momento político de início de mandato presidencial, governo federal com a força política conquistada na vitória recente nas urnas e com base parlamentar majoritária consolidada. Esse é o quadro considerado "ideal" pelo Executivo para o envio desse tipo de proposta ao Legislativo para aprovação no ritmo mais acelerado possível.
A grande incógnita que permanece é exatamente a do título do artigo: mas qual Reforma Tributária? Para atender a quais interesses no processo de mudança?
Paulo Kliass é especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, funcionário de carreira do governo federal e doutor em Economia pela Université de Paris 13.
Fonte: Carta Maior
Paulo Kliass
Qui, 17 de junho de 2010 12:42
ImpostosPodem anotar aí! Com a aproximação das eleições, voltarão ao centro dos debates alguns temas recorrentes em nosso País. Reforma tributária, reforma política, reforma previdenciária, reforma administrativa, redefinição do pacto federativo, entre tantos outros.
Sem dúvida, trata-se de elementos sensíveis e significativos de estruturação da sociedade brasileira, na maioria dos casos com amarrações de ordem constitucional. Ou seja, para implementar alguma mudança, faz-se necessário que o Congresso aprove um tipo de medida chamada Proposta de Emenda Constitucional - PEC. E a própria Carta Magna de 1988 prevê que as alterações em seus dispositivos só sejam efetuadas por votação com maioria de 3/5 dos congressistas e com 2 votações em cada uma das Casas, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. Aliás, uma justa preocupação dos constituintes em evitar que os avanços conquistados com a Carta Cidadã pudessem ser objeto de retrocesso político apenas com votações ordinárias no trâmite legislativo, que às vezes ocorrem com o plenário vazio e apenas contando com os votos das lideranças partidárias.
Mencionar a necessidade de reformas passou a ser uma verdadeira panacéia para todos os males de nossa sociedade. Em princípio, todas as forças políticas parecem estar de acordo a respeito da necessidade de promover mudanças. No entanto, o assunto fica complicado quando se passa a debater os conteúdos e os sentidos das alterações. As questões são polêmicas e os interesses em jogo se revelam bastante contraditórios. E a dificuldade em se reunir uma tal hegemonia parlamentar (60% dos votos presentes) em torno de uma linha de transformação faz com que as mudanças substantivas sejam raras.
Neste artigo vamos tentar localizar o equilíbrio de forças e os interesses em torno da reforma tributária. Imagino que não haverá força política ou grupo partidário que se declare plenamente satisfeito com os dispositivos do Título VI, Capítulo I da Constituição, que trata do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162). No entanto, é necessário compreender bem quais são os sentidos das diferentes linhas de reforma de nosso sistema de tributos.
Vez por outra nos vemos com artigos e campanhas contra a tão propalada "carga tributária excessiva", que "inviabiliza a ação empresarial e encarece o custo Brasil". Apesar de ser verdadeiro o argumento do crescimento do total de tributos em relação ao PIB ocorrido ao longo dos últimos anos, a questão é mais complexa do que simplesmente adotar a redução dos impostos como solução para "destravar as amarras que impedem o empreendedorismo". Um fenômeno, normalmente "esquecido" no debate, é que houve também, no mesmo período, um grande crescimento das despesas orçamentárias de caráter financeiro, em razão do patamar elevado da taxa de juros imposto pela política monetária ortodoxa. E esse é um dos fatores que contribui para explicar a atual carga tributária.
O primeiro ponto a destacar é a respeito da injustiça que caracteriza a estrutura tributária em nosso País. Os economistas costumam classificar os modelos tributários em dois tipos: i) progressivos e ii) regressivos. Os primeiros seriam característicos de sociedades que optam por taxar mais aqueles que mais têm patrimônio, mais consomem ou recebem renda mais elevada. São considerados os modelos de maior justiça social. No segundo caso - o regressivo, o modelo é perverso em termos de desigualdade sócio-econômica: pagam mais tributos as famílias ou os indivíduos que possuem menor patrimônio, consomem menos ou recebem menor renda.
Não precisa ser especialista em matéria tributária para ter a sensibilidade de perceber que a estrutura tributária brasileira é altamente regressiva. A população mais pobre paga, proporcionalmente, muito mais tributos do que as camadas mais abastadas da elite. E o mais interessante é que aqueles que tomam as iniciativas dos movimentos contra os impostos são justamente os que mais se beneficiam do modelo regressivo aqui existente.
E tal característica - a regressividade - se combina a outra, que agrava ainda mais a população de menor renda. Trata-se da distinção entre tributos diretos e indiretos. Os primeiros são aqueles que incidem diretamente sobre o contribuinte, que é quem arca com o ônus tributário. É o caso do imposto de renda, dos impostos sobre imóveis, entre outros. Já os impostos indiretos são aqueles recolhidos por um contribuinte, mas cujo ônus fica com outro. E aqui, outra vez, revela-se toda a face da regressividade. No Brasil são os exemplos típicos de imposto indireto o ICMS estadual, o IPI federal e outros. São tributos que as empresas recolhem ao fisco no momento da produção das mercadorias ou na venda/comercialização de bens e serviços. O grande "xis" da questão é que os encargos tributários são repassados aos preços e o consumidor é o verdadeiro "contribuinte" de fato, na ponta final do consumo.
Imagine-se, assim, a cesta de consumo de uma família que esteja localizada na base da pirâmide social. Todos os bens e serviços adquiridos ao longo do mês já têm embutidos no seu preço algo em torno de 30% de tributos. Em geral, ao passar pelo caixa do supermercado as mercadorias contêm, no mínimo, um percentual relativo ao IPI e ao ICMS. Assim quem compra um litro de leite, um pão francês, um quilo de farinha e um saco de café, por exemplo, paga o mesmo valor de impostos, independentemente de seu nível de renda ou classe social. Ao quitar a fatura de energia elétrica, de telefonia, de água, ao pagar a passagem do ônibus e outros serviços públicos ou privados, o mesmo fenômeno se repete: os pobres pagam as mesmas alíquotas do que os que recebem maior renda.
Com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, o modelo é também regressivo. As alíquotas passam a incidir apenas para quem tem renda mensal superior a R$1.500 - os que recebem menos são isentos desse imposto. E elas variam de 7,5% a 27,5% sobre a renda recebida. O detalhe é que a alíquota máxima, que em princípio deveria incidir sobre as faixas mais altas, é a mesma para todos os contribuintes com renda superior a R$3.740. Ou seja, o modelo reconhece que o contribuinte que tem uma renda mensal de R$4.000 deva ser objeto de uma alíquota maior que o que recebe R$2.000. Mas quem recebe valores de R$100.000 por mês, por exemplo, tem o mesmo tratamento tributário do que aquele que recebe R$5.000 - ambos estão na mesma faixa de renda...
Isso para não mencionar todas as outras formas de se reduzir o valor do imposto de renda efetivamente pago, por meio de deduções com despesas com educação, saúde, previdência privada e outros mecanismos aos quais a população de baixa renda não tem acesso.
O discurso do liberalismo econômico radicalizado procura demonizar a presença do Estado na economia e, com ele, vem a postura raivosa contra a suposta "sanha arrecadadora" do leão. Porém, é importante observar que a função de recolhimento de impostos, que se atribui ao poder público, decorre do desenho institucional das sociedades há vários séculos: a necessidade de construir estruturas de serviços públicos e oferecer os meios permanentes de acesso à maioria da população aos mesmos. E aqui vem a lista já bem conhecida de sempre: saúde, educação, assistência social, previdência social, transportes, serviços de justiça e cidadania, transportes, energia, comunicações, etc. Por outro lado, a arrecadação de impostos cumpre com outra função relevante: os recursos arrecadados operam como fonte para redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais, com o objetivo de promover a coesão do conjunto da sociedade.
E para cumprir com tais missões, o Estado necessita contar com recursos, os quais arrecada da sociedade por meio dos tributos. E aqui vale uma observação importante: em nosso País, o termo tributo é utilizado no sentido amplo, lato sensu. Na verdade, nesse conjunto estão englobados os impostos, as taxas e as contribuições recolhidos pelos 3 níveis da administração: federal, estadual e municipal.
ImpostosAtualmente, a carga tributária no Brasil situa-se em torno de 35%. Para chegar a esse índice, a metodologia recomenda utilizar as informações da Contabilidade Nacional do IBGE. Assim, verifica-se a participação do total de tributos no valor do PIB. Nesse montante incluem-se também as arrecadações de caráter previdenciário (inclusive do FGTS), que representam quase 10% do PIB. Os tributos sobre os bens e serviços (produção e consumo) representam por volta de 15%. Os tributos sobre renda, propriedade e capital representariam também por volta de 10%. Ora, se a proposta é a tão propalada redução do volume de impostos, é preciso que apontem de onde pretendem retirar a tributação. E verificar quais os setores seriam prejudicados na hora do Estado contar com menos recursos para cumprir com suas funções básicas.
Atenção especial deve ser dada às idéias de alterar o mecanismo de financiamento da Previdência Social, o INSS. Vira e mexe volta a sugestão de desonerar a folha de pagamento, substituindo-a com soluções miraculosas, como a proposta de incidência de uma alíquota sobre o faturamento das empresas. Em essência, sempre o antigo questionamento neoliberal quanto ao modelo de seguridade social pública e a gulosa tentação de transformar esse enorme volume de recursos em massa a ser movimentada pelo mercado financeiro.
As considerações apontadas até aqui não podem significar, por outro lado, uma postura conformista de nossa parte no que se refere à forma como o Estado brasileiro realiza seus dispêndios. É sabido que a administração pública gasta mal, principalmente no que se refere aos serviços prestados à população de mais baixa renda. Estruturas antiquadas, vícios do patrimonialismo, características culturais que tendem a favorecer a corrupção, dificuldades institucionais na relação do pacto federativo (União, Estados e Municípios). Os recursos existem, mas muitas vezes não "chegam" na ponta, como diz expressão popular carregada de eufemismo.
Em suma, a qualidade do nosso gasto não corresponde à expectativa dos serviços oferecidos, ainda mais se levarmos em conta que possuímos um índice de arrecadação de impostos sobre o PIB mais elevado do que a média dos países em desenvolvimento. Mas a busca de solução passa por aperfeiçoamento e melhoria da despesa pública e não pela redução da carga tributária!
Um elemento essencial para o aprimoramento de nosso modelo tributário refere-se à criação do Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF. A maioria da população talvez desconheça o fato, mas essa foi uma recomendação dos constituintes ainda nos idos de 1988 e consta do inc. VII, do art. 153 da Constituição. Porém, passados 22 anos, a lei complementar criando o tributo portador de inequívoca justiça social ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional.
A ironia da história é que há vários projetos em tramitação no legislativo dando forma ao IGF. O primeiro, de autoria do então Senador Fernando Henrique Cardoso, já foi aprovado pelo Senado e encontra-se na Câmara dos Deputados. Mais recentemente, em 2008, a bancada do PSOL apresentou versão mais atualizada para o referido imposto. Apesar da importância da medida, sua aprovação dependeria de uma grande mobilização na base da sociedade, uma vez que a correlação de forças no interior do Congresso não parece muito favorável a tal mudança.
Ainda no campo da tributação sobre o patrimônio, há medidas mais simples de implementação e que não dependem de alteração constitucional. É o caso da instituição do IPVA sobre iates de luxo e jatos executivos, ainda generosamente excluídos da cobrança, uma vez que há decisão do STF que restringe o conceito de "veículo automotor" apenas àqueles de circulação terrestre. Além disso, a cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR está longe de ser implementada de maneira efetiva por todo o território nacional. Não obstante a imensidão de nossas áreas agrícolas e da relevância econômica do agronegócio, o ITR representa apenas 0,1 % do total da arrecadação federal, sendo o tributo de menor valor recolhido pela União.
Outra dificuldade para aprovar as PECs de reforma tributária diz respeito ao pacto federativo, ou seja, às sensíveis relações entre a União, os Estados (e o DF) e os Municípios. Apesar da Constituição ter delegado a Estados e Municípios uma série de atribuições em termos de serviços públicos, a grande capacidade arrecadadora do setor público continua sendo a do poder federal. Uma forma de amenizar tal disparidade são os chamados fundos de participação: o FPE dos Estados e o FPM dos Municípios. Tais fundos são constituídos com base num percentual do total arrecadado de Imposto de Renda (pessoas físicas e empresas) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambos do governo federal. Através desse mecanismo, 21,5% desse total de IR + IPI são rateados entre Estados e DF, enquanto 23,5% são distribuídos entre os mais de 5.500 Municípios de todo o País.
O imposto mais expressivo dos Estados é o ICMS, incidente sobre a circulação de bens e serviços. Já na esfera dos Municípios, os impostos mais significativos são o imposto sobre imóveis urbanos (IPTU) e o imposto sobre serviços (ISS). Mas na grande maioria dos casos, os chamados recursos próprios são insuficientes para fazer frente às necessidades orçamentárias desses entes federados. Assim, eles dependem, essencialmente, dos repasses do FPE e do FPM para fazer frente à execução de suas despesas.
Um dos problemas do modelo adotado para o ICMS é o chamado "efeito-cascata". Como cada Estado faz incidir sua alíquota sobre bens e serviços, há uma enorme complicação quando o produto atravessa várias fronteiras interestaduais antes de chegar ao consumidor final. Outro aspecto refere-se à polêmica "origem x destino" no que se refere à cobrança desse tributo. As unidades da federação produtoras de um determinado bem querem que o chamado "fato gerador" do ICMS ocorra no local da produção, a "origem". Já os Estados consumidores, consideram mais adequada a cobrança no momento do consumo, ou seja, a tributação no "destino". É fácil compreender as razões pelas quais o Senado, com 3 representantes eleitos de cada um dos 26 Estados e mais o DF, encontre enorme dificuldade para aprovar um modelo de consenso ou de grande maioria. No cálculo do perde-e-ganha, com evidentes riscos de redução na arrecadação de seu Estado com qualquer mudança, acaba prevalecendo no voto do congressista a lógica da inércia, de ficar como está.
Em resumo, percebe-se que há um conjunto amplo e heterogêneo de questões relativas à Reforma Tributária, bem como diferentes propostas para solucionar os problemas apontados. Em razão das dificuldades políticas de aceitação na sociedade e das regras institucionais para aprová-las no interior do Congresso Nacional, o mais provável é que as medidas para 2011 sigam o roteiro das tentativas anteriores. Ou seja, um momento político de início de mandato presidencial, governo federal com a força política conquistada na vitória recente nas urnas e com base parlamentar majoritária consolidada. Esse é o quadro considerado "ideal" pelo Executivo para o envio desse tipo de proposta ao Legislativo para aprovação no ritmo mais acelerado possível.
A grande incógnita que permanece é exatamente a do título do artigo: mas qual Reforma Tributária? Para atender a quais interesses no processo de mudança?
Paulo Kliass é especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, funcionário de carreira do governo federal e doutor em Economia pela Université de Paris 13.
Fonte: Carta Maior
domingo, 13 de junho de 2010
Inferno dos aposentados e paraíso dos rentistas
Política
Leo Lince
Sex, 11 de junho de 2010 15:18
O reajuste de 7,7% para os aposentados com rendimentos acima do salário mínimo, depois de muita pressão, foi aprovado nas duas casas do Congresso Nacional. Alvíssaras! Em véspera de eleições o parlamento é sempre mais permeável. A decisão, no entanto, continua na gaveta do chefe do Executivo. Em dúvida sobre o risco eleitoral de sua propensão ao veto, ele empurra com a barriga.
Enquanto isso e até por conta de tal hesitação e demora, o oligopólio midiático sintonizado com o modelo dominante aciona seus tentáculos. Todo santo dia o cidadão é bombardeado pelo chumbo grosso de uma propaganda contrária ao aumento dos aposentados. A disputa pelos recursos do orçamento público, normal nas condições de um maior equilíbrio democrático, ganha uma vestimenta ideológica marcada por uma impressionante agressividade.
Rádios, revistas, televisões e, principalmente, os jornalões de circulação nacional, cerram fileiras em torno de uma campanha feroz. Editoriais, articulistas adestrados, economistas de banco, matérias e pesquisas ideologicamente orientadas, sempre batendo na mesma tecla. ‘Não pode, é febre de gastança’. ‘Projeto demagógico, poderoso fator de desequilíbrio’. ‘Ruinoso para a contabilidade pública, uma hemorragia de gastos’. ‘Populismo anacrônico, fora de contexto, tumultua a gestão fiscal’. São alguns dos petardos da guerra ideológica contra os aposentados.
Querem o veto ao reajuste dos aposentados e apresentam tal decisão como resultante de um suposto “clamor técnico”. Mentira. Não há “clamor técnico” algum, nem sangria desatada. A diferença entre a proposta original do Executivo e o que resultou da votação no Parlamento, como despesa orçamentária, equivale a R$ 1,1 bilhão anual. Quantia bem menor do que os R$ 13,8 bilhões anuais resultantes do aumento de 0.75% na taxa Selic, decretado na mesma época pelo Banco Central. E não se ouviu falar em “clamor técnico” ou “poderoso fator de desequilíbrio”.
Em 2009, os juros e amortizações da dívida pública consumiram 36% do orçamento federal. Um absurdo. Nenhum jornal, no entanto, chamou de estorvo. Um sumidouro de recursos que não merece campanha na mídia grande e nem parece preocupar os titulares da República. Os que se declaram estarrecidos com o aumento de 7,7% dos aposentados não se incomodam o mais mínimo com os inacreditáveis R$ 2,2 trilhões da dívida pública.
Dilma Rousseff, candidata oficial do sistema, forneceu explicações muito esclarecedoras sobre a aceleração vertiginosa do endividamento. Em entrevista recente na rádio CBN, ela afirmou que a dívida cresceu porque, na crise, o governo teve que liberar US$ 100 bilhões do compulsório para os banqueiros. Cresceu também porque o governo teve que injetar US$ 180 bilhões no BNDES para que se pudesse garantir empréstimos e patrocinar fusões e incorporações de grandes empresas em dificuldades. Além de, para tranqüilizar os investidores estrangeiros, bancar reservas internacionais da ordem de US$ 250 bilhões. Tudo muito claro.
A campanha cerrada contra o reajuste dos aposentados, neste quadro, faz sentido. Ela é uma contrapartida lógica do vergonhoso tributo ao grande capital, que trata com naturalidade a dívida monstruosa. São elementos de uma ideologia dominante que faz do Brasil o que ele é hoje: inferno dos aposentados e paraíso dos rentistas.
Léo Lince é sociólogo e mestre em ciência social
Leo Lince
Sex, 11 de junho de 2010 15:18
O reajuste de 7,7% para os aposentados com rendimentos acima do salário mínimo, depois de muita pressão, foi aprovado nas duas casas do Congresso Nacional. Alvíssaras! Em véspera de eleições o parlamento é sempre mais permeável. A decisão, no entanto, continua na gaveta do chefe do Executivo. Em dúvida sobre o risco eleitoral de sua propensão ao veto, ele empurra com a barriga.
Enquanto isso e até por conta de tal hesitação e demora, o oligopólio midiático sintonizado com o modelo dominante aciona seus tentáculos. Todo santo dia o cidadão é bombardeado pelo chumbo grosso de uma propaganda contrária ao aumento dos aposentados. A disputa pelos recursos do orçamento público, normal nas condições de um maior equilíbrio democrático, ganha uma vestimenta ideológica marcada por uma impressionante agressividade.
Rádios, revistas, televisões e, principalmente, os jornalões de circulação nacional, cerram fileiras em torno de uma campanha feroz. Editoriais, articulistas adestrados, economistas de banco, matérias e pesquisas ideologicamente orientadas, sempre batendo na mesma tecla. ‘Não pode, é febre de gastança’. ‘Projeto demagógico, poderoso fator de desequilíbrio’. ‘Ruinoso para a contabilidade pública, uma hemorragia de gastos’. ‘Populismo anacrônico, fora de contexto, tumultua a gestão fiscal’. São alguns dos petardos da guerra ideológica contra os aposentados.
Querem o veto ao reajuste dos aposentados e apresentam tal decisão como resultante de um suposto “clamor técnico”. Mentira. Não há “clamor técnico” algum, nem sangria desatada. A diferença entre a proposta original do Executivo e o que resultou da votação no Parlamento, como despesa orçamentária, equivale a R$ 1,1 bilhão anual. Quantia bem menor do que os R$ 13,8 bilhões anuais resultantes do aumento de 0.75% na taxa Selic, decretado na mesma época pelo Banco Central. E não se ouviu falar em “clamor técnico” ou “poderoso fator de desequilíbrio”.
Em 2009, os juros e amortizações da dívida pública consumiram 36% do orçamento federal. Um absurdo. Nenhum jornal, no entanto, chamou de estorvo. Um sumidouro de recursos que não merece campanha na mídia grande e nem parece preocupar os titulares da República. Os que se declaram estarrecidos com o aumento de 7,7% dos aposentados não se incomodam o mais mínimo com os inacreditáveis R$ 2,2 trilhões da dívida pública.
Dilma Rousseff, candidata oficial do sistema, forneceu explicações muito esclarecedoras sobre a aceleração vertiginosa do endividamento. Em entrevista recente na rádio CBN, ela afirmou que a dívida cresceu porque, na crise, o governo teve que liberar US$ 100 bilhões do compulsório para os banqueiros. Cresceu também porque o governo teve que injetar US$ 180 bilhões no BNDES para que se pudesse garantir empréstimos e patrocinar fusões e incorporações de grandes empresas em dificuldades. Além de, para tranqüilizar os investidores estrangeiros, bancar reservas internacionais da ordem de US$ 250 bilhões. Tudo muito claro.
A campanha cerrada contra o reajuste dos aposentados, neste quadro, faz sentido. Ela é uma contrapartida lógica do vergonhoso tributo ao grande capital, que trata com naturalidade a dívida monstruosa. São elementos de uma ideologia dominante que faz do Brasil o que ele é hoje: inferno dos aposentados e paraíso dos rentistas.
Léo Lince é sociólogo e mestre em ciência social
quarta-feira, 9 de junho de 2010
FRASE DA SEMANA
“ NADA DEVE PARECER NATURAL, NADA DEVE PARECER IMPOSSÍVEL DE MUDAR.”
Bertolt Brecht
Poeta e dramaturgo alemão
Bertolt Brecht
Poeta e dramaturgo alemão
Déficit previdenciário é falso argumento contra benefícios aos aposentados
Escrito por Gabriel Brito, da Redação do Correio da Cidadania
É certo que vivemos uma era de desencanto com a política, com cada vez mais pessoas desinteressadas do debate de idéias e de programas de ação. Mas, para o observador atento, o ano eleitoral também pode ser pródigo em revelar toda a hipocrisia que cerca as políticas de governo e os posicionamentos de inúmeros parlamentares.
Salta aos olhos a gritante prioridade que certos setores sociais e econômicos desfrutam, sempre premiados por medidas e ajustes fiscais impostos ao país, enquanto parlamentares resolvem em massa buscar a satisfação de seus eleitores, e não de seus financiadores, quando se trata de temporada de renovação legislativa.
E é dentro dessa imensa casa de tolerância e flexibilidade moral que se tomou uma importantíssima decisão em favor dos aposentados do país, tão freqüentemente vilipendiados pelas políticas decididas em Brasília. Primeiro, a Câmara dos Deputados aprovou o reajuste de 7,71% para os trabalhadores inativos e o fim do fator previdenciário (uma fórmula, criada no governo FHC, que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador, sua idade e a expectativa de vida dos brasileiros no momento da aposentadoria). Mesmo com o escarcéu fiscalista, na terça-feira, 19 de maio, foi a vez de o Senado dar sinal verde ao projeto. Falta agora somente a sanção de Lula.
O ‘tamanho’ do reajuste de 7,71%
“Acho o reajuste uma medida justa, porque são pessoas que contribuíram, receberam aposentadorias que foram ficando defasadas e agora têm a oportunidade de receber reajuste num período de crescimento do país. A disponibilidade de recursos orçamentários cresceu e essa recomposição pode ser feita com tranqüilidade. É uma medida justa”, disse ao Correio da Cidadania a diretora de macroeconomia do IPEA Denise Gentil.
Para alguns, seria até possível oferecer um aumento superior, vide o (verdadeiro) orçamento do país e as perdas acumuladas com as reformas aplicadas à previdência, sempre prejudiciais aos trabalhadores. “O governo, em função do que tem gasto nos últimos anos com pagamento de juros e da dívida pública, poderia dar um reajuste bem maior que esses 7,71%. Eu analiso assim. Até porque há uma defasagem muito grande nos valores da aposentadoria”, afirmou Washington Lima, economista do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário.
Conforme exploramos a questão, podemos ver como tal aumento dos proventos aos aposentados é ‘café pequeno’ diante das cifras que o país tem manejado. Além do mais, com as pressões do ano eleitoral, parece difícil que não se atendam aos desejos desses cidadãos que têm acompanhado com afinco os trabalhos no Congresso e feito um corpo a corpo que até aqui se mostra bem sucedido.
Para conceder tal benefício, o próprio ministro da Fazenda Guido Mantega entregou o ouro e deixou claro que não haverá a mínima fissura nas contas do país, como gostam de alardear os cavaleiros do apocalipse previdenciário. Em relação aos 6% oferecidos pelo governo, o reajuste de 7,72% significa 2 bilhões de reais a menos nos cofres. O que só pode nos levar a pensar se toda a discussão em torno dessa diferença não é acima de tudo patética.
“Acho que a sociedade tem de se conscientizar de que o Banco Central aumentou a Selic em mais 0,75% e ninguém faz muita questão de discutir isso. Cada ponto percentual da Selic significa uma despesa de mais de 10 bilhões de reais por ano. E qual contribuição os rentistas deram pra receberem a mais alta taxa de juros do planeta? Já os aposentados, contribuíram e agora pedem restituição. E quem paga esse aumento de Selic, que custa 10 bilhões ao ano? Tiram pela DRU (Desvinculação de Receitas da União), um dinheiro destinado principalmente à seguridade social. E essas coisas não são contestadas. Mas quando os aposentados, que passaram a vida trabalhando e contribuindo, pedem uma recomposição, é tido como algo que vai quebrar o orçamento”, indigna-se Denise Gentil.
No entanto, o que ressoa na nossa mídia, de orientação neoliberal e anti-estatista, são os fantasmas do rombo da previdência, dificuldades futuras com o envelhecimento da população e a tão aclamada responsabilidade fiscal, o que nubla o debate e dá a entender que, dar mais dinheiro aos aposentados, é arriscar o pão de cada dia do país todo. “Há uma conta no orçamento que se chama Cobertura de Prejuízos do BC, feita para cobrir toda a operação que o BC faz em favor da especulação financeira, principalmente em taxas de câmbio. Nos quatro primeiros meses de 2010, essa conta já causou um rombo no governo de mais de 55 bilhões de reais. Só o BC dá um prejuízo mensal ao país, para sustentar a especulação financeira, de 14 bilhões de reais”, revela Washington.
Tamanha aberração, no entanto, apenas desnuda para quem e para o que trabalham os eleitos da democracia brasileira. “Portanto, o governo tem amplas condições de cumprir com o reajuste, é um absurdo dizer algo em contrário. Acabaram de anunciar que vão mandar dinheiro ao FMI para ajudar a Grécia. Ou seja, o problema não é orçamentário, é de outra natureza, política, de prioridades do governo”, sintetiza.
O fator previdenciário e o falso déficit da Previdência
Outra boa notícia que não deve ser barrada nem pelo governo convertido à ortodoxia, responsabilidade fiscal e governabilidade é o fim do fator previdenciário. Uma estranha fórmula criada no governo FHC que, no final das contas, abocanha cerca de 30% do que o trabalhador tem a receber como aposentadoria e que, notadamente, dificultou a vida de muitos brasileiros. “É uma medida da era neoliberal que precisa ser sepultada, como o foram várias outras da mesma época, dos anos 90″, aprova Denise.
“Se fizermos as contas, e qualquer um pode fazer essa conta, o que o trabalhador paga à previdência, sem contar a contribuição patronal, já é suficiente para cobrir sua aposentadoria. Se considerarmos que ele paga o dobro em relação às empresas, teremos uma situação em que o trabalhador na verdade pagou muito caro para ter o beneficio em valor integral. E com o fator previdenciário, ele tem redução para menos da metade do valor para o qual ele contribui, ou mesmo do salário mínimo”, explica Washington.
Como revelou este Correio em Especial no ano de 2007 – Previdência: uma longa história de fabricação de mitos rumo à privatização -, nenhuma das conquistas acima citadas sequer ameaça as contas da previdência. Aliás, é preciso ressaltar a imensa fraude que se criou em torno da suposta insolvência da previdência, tendo em vista as suas próprias contas e o orçamento da seguridade social, envolvendo agentes do governo interessados em incrementar ainda mais o rentismo e uma mídia “pró-mercado financeiro”, como assinala a economista do IPEA.
“Há um estudo de três anos atrás, de um economista chamado Amir Khair, mostrando que muitos daqueles que se aposentam por tempo de contribuição, e têm sua aposentadoria ceifada pelo fator, voltam a trabalhar, pois se aposentam lá pelos 54, 55 anos. Portanto, ainda capazes de trabalhar, voltam a recolher INSS. Não apenas recolheram durante o período ativo, como o fazem na fase de aposentadoria, por voltarem a trabalhar. O estudo prova que o saldo do tesouro é positivo, favorável”, diz Denise, autora de tese na UFRJ que também desmistifica o tal rombo.
“É uma falácia, né? A história é mais ou menos assim: a previdência incorporou, a partir de 1988, milhões de trabalhadores, especialmente rurais, que passaram a ter direitos dentro dela. Essas pessoas que passaram a ter os benefícios, por razões óbvias, nunca tinham contribuído para a previdência. Mas, quando se criou essa despesa, a Constituição também criou uma receita correspondente para cobri-la. Se juntarmos a receita previdenciária, vinda dos trabalhadores e empresas, mais os tributos criados (como CSLL, COFINS e tantos outros), a previdência é altamente lucrativa. A imprensa e o próprio governo divulgam uma conta que não existe legalmente e nem contabilmente. O que se tem efetivamente é um grande superávit, computando suas receitas strictu sensu mais as contribuições que a Constituição criou justamente para cobrir a massa de trabalhadores incorporada”, vaticina Washington Lima.
Argumentos falaciosos e catastrofistas por trás do suposto déficit
“No ano passado, o governo gastou no chamado item Gastos Financeiros da União 380 bilhões de reais. É um volume muito alto de recursos que ‘precisa’ ir para o sistema financeiro, daí seus altíssimos lucros. Não a totalidade, mas base significativa vem destes papéis. Então, como não tem 1 bilhão de reajuste aos aposentados?”, questiona Washington.
Dessa forma, fica explícito que estamos diante de uma discussão “descabida”, como definiu Denise Gentil. “Não é correto, justo, legítimo, prejudicar as pessoas no fim de suas vidas, quando elas se aposentam e muitas vezes precisam de tratamentos caríssimos e cuidados de saúde. Você ferra essa camada da população, mas não questiona o aumento de 10 bilhões de reais na sangria dos cofres públicos para cada ponto percentual na Selic. É uma discussão totalmente desproporcional e só posso enxergar nisso propaganda dos meios de comunicação do país, que são totalmente pró-mercado financeiro”.
“Após a votação, veio toda a grita da grande imprensa: acusações de irresponsabilidade, de farra com dinheiro público. Nenhuma palavra, mais uma vez, sobre os gastos escandalosos com o pagamento de juros e rolagem da dívida pública que, somente no ano passado, consumiram R$ 380 bilhões (36% do orçamento do país) em juros e amortizações. Já para os aposentados, sempre falta dinheiro”, lembrou o deputado federal do PSOL-SP Ivan Valente, que presidiu a esvaziada (por quê?) CPI da Dívida Pública.
Além disso, a economista do IPEA não enxerga nada tão preocupante com outra teoria acerca da previdência, a de seu inchaço com o futuro envelhecimento da população brasileira, que em 2050 deve inverter a proporção de jovens e idosos. “São visões catastrofistas. Haverá um inchaço, mas não se leva em conta que, no futuro, teremos uma sociedade cada vez mais produtiva, produzindo bens e serviços em quantidades maiores com contingentes menores. Portanto, vão gerar um PIB maior, o que permite que se sustente perfeitamente nossa previdência. Tais cálculos normalmente subestimam a capacidade produtiva, tecnológica e de crescimento de uma sociedade capitalista”, explica.
De resto, deixa-se de levar em conta a alta taxa de informalidade em nossa economia, haja vista que ao menos um terço de nossa população economicamente ativa não está incorporada à seguridade social. Com o crescimento e qualificação de nossa economia, o número de trabalhadores inseridos cresce substancialmente, e com isso a receita previdenciária.
“O que contra-resta qualquer crescimento da população idosa é a boa política macroeconômica, de geração de emprego, de incorporação do maior número possível de pessoas em idade de trabalhar ao mercado de trabalho, pois, se tiverem emprego, vão gerar tudo que a sociedade necessita para sustentar nossa população idosa. Não é possível que preguem como a melhor saída reduzir a renda dos nossos idosos. É uma solução impatriótica, anti-cidadã. Pra não dizer imoral”, completa Denise.
“É aquela história, na Europa, não existia dinheiro na previdência, mas, quando os bancos quebraram, trilhões e trilhões de dólares, euros, desaguaram. Aqui é a mesma coisa, a previdência está mal, mas, para cobrir os bancos na crise, o dinheiro apareceu sem grandes problemas. Portanto, o que se tem é uma grande falácia sobre a questão”, critica Washington.
“Volto ao meu raciocínio: esse país não quer dar correção de aposentadoria a uma parcela que representa 6% do total dos benefícios concedidos de acordo com o fator previdenciário, e para uma parcela pequena de idosos que recebem acima do mínimo, que corresponde a mais ou menos um terço do contingente dos aposentados. Mas é o mesmo país que não debate as taxas de juros mais altas do mundo. Deveria se dar o devido peso às duas questões”, resume Denise Gentil.
Crise financeira e nova rodada de ataques aos direitos sociais
Face à evidência de que a crise iniciada em 2008 ainda não foi estancada, o que a situação grega e de outros países europeus vem a demonstrar cabalmente, novas socializações de perdas podem ser lançadas à população como medidas inevitáveis, ainda que esperem pelo fim do ano eleitoral. Não é, pois, difícil de desconfiar que esteja em andamento mais um ataque aos direitos dos trabalhadores.
Na última débâcle do capital, desonerações foram feitas em nome da sustentação de empresas, bancos e créditos. Mas nada disso impediu as demissões e flexibilizações de direitos, além do sumiço do dinheiro jogado na economia pelo governo, que foi parar em novas especulações e cobertura de rombos das matrizes.
Tramitam já no Congresso diversos projetos de lei e emendas constitucionais nesse sentido: o PLP 549 (que congelaria salários do funcionalismo público por 10 anos!), o PLP 248 (contra a estabilidade), PEC 306 (pelo fim do Regime Jurídico Único), Decreto 6.944 (política produtivista) e a MP 431 (avaliação de desempenho). São todos de orientação sempre combatida pelos trabalhadores e que ainda podem avançar.
Por hora, é torcer para que não sejam barrados pelo presidente Lula o reajuste aos aposentados e o fim do fator previdenciário, já aprovados no Senado.
Gabriel Brito é jornalista.
Colaborou Valéria Nader, editora do Correio da Cidadania.
Artigo publicado originalmente no Correio da Cidadania em 22-Mai-2010
É certo que vivemos uma era de desencanto com a política, com cada vez mais pessoas desinteressadas do debate de idéias e de programas de ação. Mas, para o observador atento, o ano eleitoral também pode ser pródigo em revelar toda a hipocrisia que cerca as políticas de governo e os posicionamentos de inúmeros parlamentares.
Salta aos olhos a gritante prioridade que certos setores sociais e econômicos desfrutam, sempre premiados por medidas e ajustes fiscais impostos ao país, enquanto parlamentares resolvem em massa buscar a satisfação de seus eleitores, e não de seus financiadores, quando se trata de temporada de renovação legislativa.
E é dentro dessa imensa casa de tolerância e flexibilidade moral que se tomou uma importantíssima decisão em favor dos aposentados do país, tão freqüentemente vilipendiados pelas políticas decididas em Brasília. Primeiro, a Câmara dos Deputados aprovou o reajuste de 7,71% para os trabalhadores inativos e o fim do fator previdenciário (uma fórmula, criada no governo FHC, que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador, sua idade e a expectativa de vida dos brasileiros no momento da aposentadoria). Mesmo com o escarcéu fiscalista, na terça-feira, 19 de maio, foi a vez de o Senado dar sinal verde ao projeto. Falta agora somente a sanção de Lula.
O ‘tamanho’ do reajuste de 7,71%
“Acho o reajuste uma medida justa, porque são pessoas que contribuíram, receberam aposentadorias que foram ficando defasadas e agora têm a oportunidade de receber reajuste num período de crescimento do país. A disponibilidade de recursos orçamentários cresceu e essa recomposição pode ser feita com tranqüilidade. É uma medida justa”, disse ao Correio da Cidadania a diretora de macroeconomia do IPEA Denise Gentil.
Para alguns, seria até possível oferecer um aumento superior, vide o (verdadeiro) orçamento do país e as perdas acumuladas com as reformas aplicadas à previdência, sempre prejudiciais aos trabalhadores. “O governo, em função do que tem gasto nos últimos anos com pagamento de juros e da dívida pública, poderia dar um reajuste bem maior que esses 7,71%. Eu analiso assim. Até porque há uma defasagem muito grande nos valores da aposentadoria”, afirmou Washington Lima, economista do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário.
Conforme exploramos a questão, podemos ver como tal aumento dos proventos aos aposentados é ‘café pequeno’ diante das cifras que o país tem manejado. Além do mais, com as pressões do ano eleitoral, parece difícil que não se atendam aos desejos desses cidadãos que têm acompanhado com afinco os trabalhos no Congresso e feito um corpo a corpo que até aqui se mostra bem sucedido.
Para conceder tal benefício, o próprio ministro da Fazenda Guido Mantega entregou o ouro e deixou claro que não haverá a mínima fissura nas contas do país, como gostam de alardear os cavaleiros do apocalipse previdenciário. Em relação aos 6% oferecidos pelo governo, o reajuste de 7,72% significa 2 bilhões de reais a menos nos cofres. O que só pode nos levar a pensar se toda a discussão em torno dessa diferença não é acima de tudo patética.
“Acho que a sociedade tem de se conscientizar de que o Banco Central aumentou a Selic em mais 0,75% e ninguém faz muita questão de discutir isso. Cada ponto percentual da Selic significa uma despesa de mais de 10 bilhões de reais por ano. E qual contribuição os rentistas deram pra receberem a mais alta taxa de juros do planeta? Já os aposentados, contribuíram e agora pedem restituição. E quem paga esse aumento de Selic, que custa 10 bilhões ao ano? Tiram pela DRU (Desvinculação de Receitas da União), um dinheiro destinado principalmente à seguridade social. E essas coisas não são contestadas. Mas quando os aposentados, que passaram a vida trabalhando e contribuindo, pedem uma recomposição, é tido como algo que vai quebrar o orçamento”, indigna-se Denise Gentil.
No entanto, o que ressoa na nossa mídia, de orientação neoliberal e anti-estatista, são os fantasmas do rombo da previdência, dificuldades futuras com o envelhecimento da população e a tão aclamada responsabilidade fiscal, o que nubla o debate e dá a entender que, dar mais dinheiro aos aposentados, é arriscar o pão de cada dia do país todo. “Há uma conta no orçamento que se chama Cobertura de Prejuízos do BC, feita para cobrir toda a operação que o BC faz em favor da especulação financeira, principalmente em taxas de câmbio. Nos quatro primeiros meses de 2010, essa conta já causou um rombo no governo de mais de 55 bilhões de reais. Só o BC dá um prejuízo mensal ao país, para sustentar a especulação financeira, de 14 bilhões de reais”, revela Washington.
Tamanha aberração, no entanto, apenas desnuda para quem e para o que trabalham os eleitos da democracia brasileira. “Portanto, o governo tem amplas condições de cumprir com o reajuste, é um absurdo dizer algo em contrário. Acabaram de anunciar que vão mandar dinheiro ao FMI para ajudar a Grécia. Ou seja, o problema não é orçamentário, é de outra natureza, política, de prioridades do governo”, sintetiza.
O fator previdenciário e o falso déficit da Previdência
Outra boa notícia que não deve ser barrada nem pelo governo convertido à ortodoxia, responsabilidade fiscal e governabilidade é o fim do fator previdenciário. Uma estranha fórmula criada no governo FHC que, no final das contas, abocanha cerca de 30% do que o trabalhador tem a receber como aposentadoria e que, notadamente, dificultou a vida de muitos brasileiros. “É uma medida da era neoliberal que precisa ser sepultada, como o foram várias outras da mesma época, dos anos 90″, aprova Denise.
“Se fizermos as contas, e qualquer um pode fazer essa conta, o que o trabalhador paga à previdência, sem contar a contribuição patronal, já é suficiente para cobrir sua aposentadoria. Se considerarmos que ele paga o dobro em relação às empresas, teremos uma situação em que o trabalhador na verdade pagou muito caro para ter o beneficio em valor integral. E com o fator previdenciário, ele tem redução para menos da metade do valor para o qual ele contribui, ou mesmo do salário mínimo”, explica Washington.
Como revelou este Correio em Especial no ano de 2007 – Previdência: uma longa história de fabricação de mitos rumo à privatização -, nenhuma das conquistas acima citadas sequer ameaça as contas da previdência. Aliás, é preciso ressaltar a imensa fraude que se criou em torno da suposta insolvência da previdência, tendo em vista as suas próprias contas e o orçamento da seguridade social, envolvendo agentes do governo interessados em incrementar ainda mais o rentismo e uma mídia “pró-mercado financeiro”, como assinala a economista do IPEA.
“Há um estudo de três anos atrás, de um economista chamado Amir Khair, mostrando que muitos daqueles que se aposentam por tempo de contribuição, e têm sua aposentadoria ceifada pelo fator, voltam a trabalhar, pois se aposentam lá pelos 54, 55 anos. Portanto, ainda capazes de trabalhar, voltam a recolher INSS. Não apenas recolheram durante o período ativo, como o fazem na fase de aposentadoria, por voltarem a trabalhar. O estudo prova que o saldo do tesouro é positivo, favorável”, diz Denise, autora de tese na UFRJ que também desmistifica o tal rombo.
“É uma falácia, né? A história é mais ou menos assim: a previdência incorporou, a partir de 1988, milhões de trabalhadores, especialmente rurais, que passaram a ter direitos dentro dela. Essas pessoas que passaram a ter os benefícios, por razões óbvias, nunca tinham contribuído para a previdência. Mas, quando se criou essa despesa, a Constituição também criou uma receita correspondente para cobri-la. Se juntarmos a receita previdenciária, vinda dos trabalhadores e empresas, mais os tributos criados (como CSLL, COFINS e tantos outros), a previdência é altamente lucrativa. A imprensa e o próprio governo divulgam uma conta que não existe legalmente e nem contabilmente. O que se tem efetivamente é um grande superávit, computando suas receitas strictu sensu mais as contribuições que a Constituição criou justamente para cobrir a massa de trabalhadores incorporada”, vaticina Washington Lima.
Argumentos falaciosos e catastrofistas por trás do suposto déficit
“No ano passado, o governo gastou no chamado item Gastos Financeiros da União 380 bilhões de reais. É um volume muito alto de recursos que ‘precisa’ ir para o sistema financeiro, daí seus altíssimos lucros. Não a totalidade, mas base significativa vem destes papéis. Então, como não tem 1 bilhão de reajuste aos aposentados?”, questiona Washington.
Dessa forma, fica explícito que estamos diante de uma discussão “descabida”, como definiu Denise Gentil. “Não é correto, justo, legítimo, prejudicar as pessoas no fim de suas vidas, quando elas se aposentam e muitas vezes precisam de tratamentos caríssimos e cuidados de saúde. Você ferra essa camada da população, mas não questiona o aumento de 10 bilhões de reais na sangria dos cofres públicos para cada ponto percentual na Selic. É uma discussão totalmente desproporcional e só posso enxergar nisso propaganda dos meios de comunicação do país, que são totalmente pró-mercado financeiro”.
“Após a votação, veio toda a grita da grande imprensa: acusações de irresponsabilidade, de farra com dinheiro público. Nenhuma palavra, mais uma vez, sobre os gastos escandalosos com o pagamento de juros e rolagem da dívida pública que, somente no ano passado, consumiram R$ 380 bilhões (36% do orçamento do país) em juros e amortizações. Já para os aposentados, sempre falta dinheiro”, lembrou o deputado federal do PSOL-SP Ivan Valente, que presidiu a esvaziada (por quê?) CPI da Dívida Pública.
Além disso, a economista do IPEA não enxerga nada tão preocupante com outra teoria acerca da previdência, a de seu inchaço com o futuro envelhecimento da população brasileira, que em 2050 deve inverter a proporção de jovens e idosos. “São visões catastrofistas. Haverá um inchaço, mas não se leva em conta que, no futuro, teremos uma sociedade cada vez mais produtiva, produzindo bens e serviços em quantidades maiores com contingentes menores. Portanto, vão gerar um PIB maior, o que permite que se sustente perfeitamente nossa previdência. Tais cálculos normalmente subestimam a capacidade produtiva, tecnológica e de crescimento de uma sociedade capitalista”, explica.
De resto, deixa-se de levar em conta a alta taxa de informalidade em nossa economia, haja vista que ao menos um terço de nossa população economicamente ativa não está incorporada à seguridade social. Com o crescimento e qualificação de nossa economia, o número de trabalhadores inseridos cresce substancialmente, e com isso a receita previdenciária.
“O que contra-resta qualquer crescimento da população idosa é a boa política macroeconômica, de geração de emprego, de incorporação do maior número possível de pessoas em idade de trabalhar ao mercado de trabalho, pois, se tiverem emprego, vão gerar tudo que a sociedade necessita para sustentar nossa população idosa. Não é possível que preguem como a melhor saída reduzir a renda dos nossos idosos. É uma solução impatriótica, anti-cidadã. Pra não dizer imoral”, completa Denise.
“É aquela história, na Europa, não existia dinheiro na previdência, mas, quando os bancos quebraram, trilhões e trilhões de dólares, euros, desaguaram. Aqui é a mesma coisa, a previdência está mal, mas, para cobrir os bancos na crise, o dinheiro apareceu sem grandes problemas. Portanto, o que se tem é uma grande falácia sobre a questão”, critica Washington.
“Volto ao meu raciocínio: esse país não quer dar correção de aposentadoria a uma parcela que representa 6% do total dos benefícios concedidos de acordo com o fator previdenciário, e para uma parcela pequena de idosos que recebem acima do mínimo, que corresponde a mais ou menos um terço do contingente dos aposentados. Mas é o mesmo país que não debate as taxas de juros mais altas do mundo. Deveria se dar o devido peso às duas questões”, resume Denise Gentil.
Crise financeira e nova rodada de ataques aos direitos sociais
Face à evidência de que a crise iniciada em 2008 ainda não foi estancada, o que a situação grega e de outros países europeus vem a demonstrar cabalmente, novas socializações de perdas podem ser lançadas à população como medidas inevitáveis, ainda que esperem pelo fim do ano eleitoral. Não é, pois, difícil de desconfiar que esteja em andamento mais um ataque aos direitos dos trabalhadores.
Na última débâcle do capital, desonerações foram feitas em nome da sustentação de empresas, bancos e créditos. Mas nada disso impediu as demissões e flexibilizações de direitos, além do sumiço do dinheiro jogado na economia pelo governo, que foi parar em novas especulações e cobertura de rombos das matrizes.
Tramitam já no Congresso diversos projetos de lei e emendas constitucionais nesse sentido: o PLP 549 (que congelaria salários do funcionalismo público por 10 anos!), o PLP 248 (contra a estabilidade), PEC 306 (pelo fim do Regime Jurídico Único), Decreto 6.944 (política produtivista) e a MP 431 (avaliação de desempenho). São todos de orientação sempre combatida pelos trabalhadores e que ainda podem avançar.
Por hora, é torcer para que não sejam barrados pelo presidente Lula o reajuste aos aposentados e o fim do fator previdenciário, já aprovados no Senado.
Gabriel Brito é jornalista.
Colaborou Valéria Nader, editora do Correio da Cidadania.
Artigo publicado originalmente no Correio da Cidadania em 22-Mai-2010
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