MAIORIDADE PENAL: UM DEBATE ANTIGO

O debate da redução da maioridade penal para 16 anos não é novo. Surge sempre quando há um crime violento praticado por um menor de idade num grande centro urbano, com grande cobertura da mídia nacional.
E como sempre, aparecem opiniões díspares, que refletem a diversidade cultural brasileira, onde estão presentes aspectos sócio-econômicos, antropológicos, religiosos, ideológicos e culturais. Aparecem também visões que refletem algum conservadorismo e “cortes de classe”.

Não vou ficar em cima do muro. Sou contra a redução da maioridade penal no Brasil. Teria até um motivo de vingança pessoal para ser a favor, pois já sofri um seqüestro relâmpago em Niterói, feito por um “di menor”. Houve reação policial e com muita sorte saí com ferimentos leves.

Respeito às opiniões em contrário, pois neste debate não cabe reducionismos, intransigências e nem “adjetivismos simplistas”. Não acho também que a defesa da não redução da maioridade seja bandeira da esquerda brasileira. Acho que a questão passa por outros ângulos de análise.

A população brasileira cresce demograficamente 9,5% ao ano. A população carcerária cresce 120% ao ano. Esta pesquisa foi feita recentemente pela Justiça Global, uma Ong séria que não recebe dinheiro público. Outras pesquisas apontam resultados assustadores como este.

A redução neste momento vai explodir o já combalido e ineficiente sistema prisional brasileiro. Vai encher as cadeias e prisões de “pobres, pretos e favelados”. Claro que também vão aparecer alguns “filhos da classe média”, mas ninguém vai negar que estes seriam uma extrema minoria.

Esta medida não vai diminuir a violência urbana, pois existe um grande “exército de reposição” composto de uma juventude segregada e invisível ao modelo, excluída de qualquer política pública do Estado brasileiro. São os “descartáveis” e as “Genis” da sociedade.

A população carcerária cresce e a violência aumenta, esta é a realidade projetada, recorrente no dia a dia.
Querem convencer a população, hoje tremendamente assustada, que o problema da violência está na criminalização da pobreza.
Os bandidos “di maior” vão apenas reduzir a idade para os “novos recrutamentos”, fazendo com que jovens de 14 e 15 anos façam o trabalho dos “emancipados” de maior idade penal.

Não há como negar que o retrato social da violência urbana é fruto deste modelo de desenvolvimento implantado, que provoca além da exclusão social implícita, uma profunda desigualdade social, e que não teve ao longo de décadas, medidas estruturantes na educação e demais políticas públicas que pudessem formar a cidadania destes jovens. A maioria não está roubando e matando porque quer. As pesquisas sérias mostram isso. A maioria comete pequenos crimes que não chamam a atenção da mídia.

Os crimes mais graves, os chamados “crimes de sangue”, que segundo as estatísticas ficam entre 1 e 2% dos crimes cometidos por menores, tem que ser tratados com um maior endurecimento das punições, que de fato, estão abrandadas pelo ECA. É preciso uma reformulação neste Estatuto para prevenir e punir estas situações com o rigor devido.

Misturar alguns jovens que ainda tem possibilidades de recuperação e sociabilização com criminosos “formados” vai piorar e fazer explodir ainda mais a violência. Quando deixarem a cadeia irão sair com PHD em criminalidade e serão muito mais perigosos
A sociedade como um todo também tem responsabilidade, pois é ela que elege e reelege políticos ladrões e despreparados sob o ponto de vista da sensibilidade social, que não conseguem transformar ou minorar esta realidade. Eles vão acabar construindo mais presídios do que escolas. O mesmo esforço pela redução da maioridade penal não é visto para endurecer a legislação contra estes mesmos corruptos.

Concordo que neste momento crucial e doloroso, apenas as políticas educacionais isoladas não vão resolver, mas é o principal passo para salvar as futuras gerações. Não há solução possível no curto prazo, mesmo quando aumentamos a repressão policial, que reconheço ser necessária em vários casos.

Comparar nossa situação com realidades de outros países com estrutura social, aparelho prisional avançado e aspectos culturais diferentes é um equívoco. Seria como homogeneizar as diferenças e quando se toma medidas baseadas nestas premissas, invariavelmente, toma-se o caminho do erro.

Temos que encontrar soluções que contemplem nossa realidade específica de país periférico, levando em consideração nossa multiculturalidade e diferenças étnicas, religiosas e sociais.
Eu não tenho a fórmula mágica e acho que ninguém tem a verdade absoluta nesta questão, mas uma educação reformulada e motivadora é a primeira “porta de saída”. Mas tem que ser uma educação que estimule os alunos, e ao mesmo tempo, produza um conhecimento que incorpore também o cotidiano de suas vidas, ultrapassando os conceitos e paradigmas da “classe dominante”, que trata a educação como uma “relação de mercado” e a transforma em “mercadoria”.

É muito fácil falar em diminuir a maioridade penal em um país que gasta 45% do seu Orçamento com o pagamento de juros e amortizações desta imoral e ilegal dívida pública e investe 3,9% em educação, menos de 5% do PIB. Este deveria ser o grande debate, mas ninguém quer discutir este tema, muito menos o Governo e a grande mídia nacional.

Temos sempre procurado estimular este debate aqui no blog e nas redes sociais. Vamos mudar a lógica que querem nos impor. Vamos deixar de sermos pautados por este esquema midiático.
A nossa frágil democracia precisa é de alargamento de direitos e não de repressão vingativa.


“Se a educação sozinha não pode transformar a sociedade, tampouco sem ela a sociedade muda”.
Paulo Freire


Claudio Leitão é economista, graduando em história e membro da executiva municipal do PSOL em Cabo Frio.