PREVIDÊNCIA SOCIAL É DIREITO DA CIDADANIA

PREVIDÊNCIA SOCIAL É DIREITO DA CIDADANIA

Uma intensa campanha tem se repetido no Brasil há quase 30 anos. Foi criada no início, pela direita conservadora, mas que, infelizmente, nos últimos dias vêm ganhando adeptos entre “progressistas” e também em vários setores governistas, inclusive a presidente Dilma e a alta cúpula do PT, outrora partido dos trabalhadores.

Dilma, inclusive, acaba de vetar esta semana, a medida aprovada pelo Congresso que ameniza os danos do fator previdenciário: a fórmula de aposentadoria 85/95, que significa a soma do tempo de trabalho com a idade para mulheres e homens, respectivamente. Esta é a segunda vez que o PT pratica um ato de traição à classe trabalhadora, pois em 2010, no dia da estreia do Brasil na Copa, nosso ex-presidente operário, Lula da Silva, também vetou o fim do fator aprovado pelo Congresso.
Importante frisar que o PT foi contra a adoção do fator em 1998, criação do governo do PSDB de FHC. Chegou a ajuizar uma ação de inconstitucionalidade no STF contra a medida. Discursos calorosos e raivosos foram feitos no Congresso por seus deputados e senadores.

Aliás, este foi o fato gerador para a criação do PSOL por dissidências de parlamentares que não quiseram votar contra os trabalhadores quando o PT aprofundou estas reformas na previdência. O PT era contra fora do poder e de forma canalha e traiçoeira ficou a favor quando governo.

Estes segmentos costumam dizer que a Constituição de 1988 teria criado obrigações impagáveis e que torna-se necessário modificar sua essência populista e perdulária. Um dos alvos é a Previdência Social e de forma mais abrangente todo o sistema da Seguridade Social. Políticas elitistas e privatistas tentam atacar um alargamento dos direitos sociais e da cidadania que a nossa Carta Magna traz em seu bojo, fruto do sangue, suor, lágrimas e de muita luta por parte dos trabalhadores.

A Seguridade Social composta de Previdência Social, Assistência Social e Saúde, têm fontes de financiamento amplas e diversificadas, constituindo-se no segundo maior orçamento do setor público. O primeiro, infelizmente, é o pagamento dos juros da dívida pública, uma questão que sempre passa ao largo das discussões por que não interessa ao “status quo“ desenvolver qualquer debate. Segue comprometendo praticamente a metade do Orçamento Geral da União, inviabilizando uma série de políticas públicas essenciais ao país, principalmente na saúde e na educação.

Estes valores do sistema previdenciário acabam se constituindo em objeto de cobiça para os representantes do capital financeiro, escondendo lá no fundo, um desejo de ver a previdência privada crescer sob a falácia de um suposto déficit da previdência pública. Fato que vem acontecendo ao longo destas décadas.

A Previdência Social não deve ser analisada isoladamente, e sim, todo o contexto da Seguridade Social que é seguramente superavitária, já que fontes de financiamento específicas, que serão detalhadas mais abaixo, foram estabelecidas para este fim.
A construção do discurso conservador que a Lei Maior criava obstáculos a administração pública ocorreu com o processo de financeirização da economia brasileira, a partir das seguidas crises iniciados nos Governos Sarney e Collor de Mello.

Reformas urgentes na Seguridade Social eram a tônica destes discursos, fato que ocorre até hoje em pleno “governo dos trabalhadores”. Processo inflacionário, âncora cambial, taxas de juros elevadas, liberdade do fluxo de capitais, elevado grau de abertura econômica, desregulamentação do sistema tributário, déficit no balanço de pagamentos, etc..., todos são problemas menores, segundo estes críticos. Os ataques à Previdência são sempre limitados aos aspectos contábeis e atuariais, nunca levando em conta o seu caráter social e distributivo de renda.

O governo neoliberal de FHC foi o ápice destes discursos. Veio a primeira reforma, criando, inclusive, o fatídico “ fator previdenciário “, um mecanismo surrupiador de direitos conquistados. Criou-se a DRU – Desvinculação de Receitas da União, que permitiu ao governo retirar 20% de qualquer imposto ou contribuição e destinar ao Tesouro Nacional e alocar estes recursos ao bel prazer do governante. PIS/COFINS, a extinta CPMF, CSLL, receitas de prognósticos lotéricos, dentre outros, que eram fontes de financiamento da Seguridade Social foram afetados e tiveram desvios de finalidade, e até hoje, ajudam a bancar o tal falado superávit primário.

Não tenho e nunca tive a pretensão de ser dono da verdade, apenas luto para que um tema como este possa ser de mais domínio por parte da população, principalmente, aquela que é mais afetada por este processo. Precisamos de mais educação e informação para o debate. A superação deste modelo econômico exige luta política por parte dos diversos segmentos da classe trabalhadora. É preciso fortalecer as conquistas dos movimentos populares do passado. A Constituição de 1988 e seu mecanismo de Seguridade Social são partes desta vitória. Previdência Social é um direito da cidadania e não prestação de serviços.
Depois ainda dizem que não existe direita e esquerda na política e que acabou a luta de classes. Esta luta está mais viva do que nunca!


“A história da sociedade até os nossos dias é a história da luta de classes.”
Karl Marx


Cláudio Leitão é economista, graduando em história e membro da executiva municipal do PSOL em Cabo Frio.