A toque de caixa. Foi assim que em 2003, o então presidente Lula aprovou a Reforma da Previdência que retira direitos de trabalhadores do setor público nas três esferas de governo. Apesar da forte mobilização dos servidores, o rolo compressor do Partido dos Trabalhadores (PT) na presidência da República e de sua base aliada no Congresso aprovaram a reforma sob as denúncias do “mensalão”. Esse episódio marcou a expulsão de parlamentares que se mantiveram contrários à Reforma: a senadora Heloísa Helena e os deputados federais Luciana Genro, Babá e João Fontes.
A urgência e necessidade da aprovação era justificada principalmente pelo falacioso déficit da Previdência que estaria comprometendo as contas públicas, a capacidade de investimentos, geração de empregos e avanços nos programas sociais.
Tanto a mídia, quanto o governo são categóricos em apontar os prejuízos crescentes causados pela Previdência Social. Um exemplo foi publicado esta semana pelo portal do jornal Estado de S. Paulo, que afirmou que o rombo este ano chegará a 55 bi, comprometendo a meta fiscal do ano.
Para a candidata Maria Lucia Fattorelli, que vem coordenando desde 2001 a Associação “Auditoria Cidadã da Dívida” (atualmente licenciada para dedicar-se à campanha ao cargo de deputada federal pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL/DF), as polêmicas em torno da aprovação tanto da Reforma da Previdência, quanto do Fator Previdenciário, elaboradas nos moldes exigidos pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), nos remete a um debate importante sobre o papel do Estado e sua relação com a sociedade.
“Ainda que houvesse déficit, que sabemos inexistente, a Previdência Social é um dever do Estado, e esse deveria buscar novas fontes de financiamento para o cumprimento de sua obrigação, especialmente por meio da tributação dos ricos e do combate à sonegação fiscal, além da inclusão, no mercado formal, de milhões de trabalhadores que se encontram à margem do sistema contributivo”, destacou a candidata.
Entre as mudanças aprovadas na Reforma da Previdência está a privatização da previdência dos servidores públicos, que substitui o modelo público de repartição pelo modelo de capitalização financeira individual. Ou seja, os servidores que ingressarão após a Reforma, terão direito a uma aposentadoria igual ao teto do INSS, e caso desejem se aposentar com vencimento maior, terão que contribuir para um fundo dos servidores públicos. Esse fundo segue regras de funcionamento do mercado e não possui garantia por parte do Estado, o que representa enorme risco futuro para os servidores.
Aos servidores com direito adquirido, a integralidade da aposentadoria restou garantida, devido à grande luta empenhada para conquistar a denominada PEC Paralela, já que a PEC apresentada inicialmente pelo Executivo retirava os direitos até dos que já haviam ingressado no serviço público há anos e estavam prestes a se aposentar.
O déficit que não existe.
Em 1988, a Constituição Federal deu um importante passo em matéria de proteção social, garantindo direitos básicos da cidadania como saúde, ampliação da previdência social e avanços na assistência social.
Para conseguir arcar com as despesas da Seguridade Social, os constituintes definiram que os recursos que a financiariam teriam como fonte não apenas as contribuições de empregados e empregadores, mas também a receita dos concursos de prognósticos das loterias, o faturamento e o lucro líquido das empresas e recursos de impostos da União, Estados e Municípios.
A Constituição estabeleceu também que os recursos da Seguridade Social deveriam ser usados apenas para promover a proteção social, e não com objetivos diversos e de toda natureza.
“A nossa Constituição vem sendo constantemente desrespeitada e recursos com destinação definida estão sendo subtraídos para o pagamento de dívidas públicas eternas que prejudicam e sufocam o cidadão. Por isso dizem ser deficitária a Previdência Social, pois parte dos recursos são desviados para outras prioridades”, apontou a candidata Maria Lucia Fattorelli.
Ela destacou a importância da Auditoria da Dívida Pública, prevista na Constituição, para que seja comprovada a destinação e a legalidade dos recursos pagos pelo país. “É preciso avançarmos nesse debate, pois esse Sistema da Dívida corrói recursos que são desviados de todas as áreas para seu pagamento. Deveríamos estar discutindo ampliação e melhorias nas políticas de bem-estar social, pois a cada ano sobram mais de R$70 bilhões no orçamento da Seguridade Social. Nesse sentido, são infames as reiteradas matérias sobre falaciosos déficits que não existem. Na realidade, esses falaciosos déficits decorrem de cálculos equivocados que desconsideram todas as fontes de financiamento previstas na Constituição”, defendeu.
Maria Lúcia Fattorelli é economista, auditora fiscal e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida.
www.auditoriacidada.org.br
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