NOTÍCIAS E FATOS - ESPECIAL DIA NACIONAL DA SAÚDE

* DIA NACIONAL DA SAÚDE

* Hoje é o Dia Nacional da Saúde e em todo o Brasil e também em Cabo Frio não temos nada a comemorar há 20 anos. O retrato da saúde atual é de caos, insatisfação e reclamações constantes da população. Faltam insumos básicos nos hospitais e postos de saúde, faltam remédios na Farmácia Básica, faltam médicos, faltam investimentos na saúde de base, e falta sobretudo, capacidade, competência e vontade política na gestão. Vários secretários passaram pela pasta ao longo de todos estes anos e muito pouco foi produzido em prol da população, principalmente os mais carentes.

* Esta longa matéria publicada no Blog Iniciativa Popular Búzios revelando as falhas verificadas numa recente inspeção do TCE retrata bem a atual situação crítica da saúde na cidade. É uma tarefa para o prefeito Alair e o "Conselho de Sábios" da Saúde resolver. Confira abaixo:

"A Saúde na casa da mãe Joana em Cabo Frio:

"Trata o presente processo (nº 234.341-1/13) do Relatório de Auditoria Governamental – Inspeção – Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, no período de 12 a 16.08.2013, objetivando verificar a contratação de serviços de saúde segundo modelo proposto pelo Ministério da Saúde.
Após visitas realizadas à sede da Secretaria Municipal de Saúde, e com base no exame de dados e documentos fornecidos pelo jurisdicionado, chegou-se aos seguintes Achados:

Lista 1. Achados da fiscalização:
• Os mecanismos de identificação da relação entre demanda das necessidades de saúde e oferta de serviços de saúde não subsidiam a necessidade de complementação de serviços de saúde no SUS.
• As relações intergestores preconizadas pelo SUS são incipientes e/ou as instituídas não são cumpridas.
• A formalização da complementação dos serviços de saúde com prestadores privados (lucrativos ou não) não atende ao proposto pelo Ministério da Saúde e pela legislação vigente.
• Não existe estrutura definida de Controle e Avaliação no município para acompanhar possíveis contratações de serviços de saúde.

Diante do exposto, considerando que foram constatadas situações que divergem dos critérios estabelecidos pela legislação do SUS, resultando na necessidade de melhorias na contratação dos serviços de saúde, no Município de Cabo Frio, manifesto-me de acordo com as medidas propostas pelo Corpo Instrutivo e corroboradas pelo Douto Ministério Público Especial.

Decisão: 18/03/2014
I – Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Cabo Frio, na forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, cientificando-lhe dos fatos apontados na Instrução e, para que:
I.1 – remeta, a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Ação com as informações constantes do modelo a seguir, cujo prazo máximo de implementação das ações não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência deste Voto, alertando-o de que, em caso de não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, estará sujeito às sanções previstas no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;
I.1.1 – quando da elaboração do referido Plano de Ação, atentar para as
observações constantes do item 3.1.1 do Relatório de Inspeção, fls. 570v.

PLANO DE AÇÃO
ACHADO 1 OS MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE DEMANDA DAS NECESSIDADES DE SAÚDE E OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE NÃO SUBSIDIAM A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO SUS.

a) Problema a ser resolvido
Situação 1
Deficiência no diagnóstico da demanda de saúde no município. A análise do PMS indicou que o diagnóstico de necessidade de saúde não apresenta dados que possibilitem uma visão completa da situação de saúde da população.
Situação 2
Deficiência no diagnóstico da oferta de serviços de saúde no município. A descrição da rede de serviços não apresenta a totalidade da capacidade física instalada do município e os serviços ofertados.
Situação 3
Não utilização de diagnósticos existentes da demanda de saúde e da oferta de serviços de saúde para identificar a necessidade de sua complementação. Os diagnósticos da demanda e da oferta, além de incompletos, não foram correlacionados de forma a identificar a necessidade de complementação.
Situação 4
Não realização da programação físico-orçamentária das unidades. Não foi apresentada a FPO das unidades e foi respondido no Questionário de Auditoria que esta não é realizada.

b) Recomendação
• Adotar ações para o aprimoramento do diagnóstico da demanda de necessidade de saúde. (Situação 1) (Situação 3)
• Adotar ações para o aprimoramento do diagnóstico da oferta de serviços de saúde. (Situação 2) (Situação 3)
• Dotar a Secretaria Municipal de Saúde de estrutura administrativa para a realização de diagnósticos de demanda de necessidades de saúde ou oferta de serviços de saúde. (Situação 1) (Situação 2) (Situação 3)
• Evidenciar a relação da oferta com a demanda nos instrumentos de planejamento, de forma a subsidiar a gestão. (Situação 3)
c) O QUE será feito (elaborado pelo gestor)
d) COMO será feito (elaborado pelo gestor)
e) QUEM fará (elaborado pelo gestor)
f) DATA de início da ação corretiva (elaborado pelo gestor)
g) DATA de conclusão da ação corretiva (elaborado pelo gestor)

ACHADO 2 AS RELAÇÕES INTERGESTORES PRECONIZADAS PELO SUS SÃO INCIPIENTES E/OU AS INSTITUÍDAS NÃO SÃO CUMPRIDAS.

a) Problema a ser resolvido
Situação 5
Não atendimento às relações estabelecidas na PPI. O município não consegue atender toda a demanda pactuada na região por falta de capacidade instalada.
Situação 6
Ausência de efetivação de algumas pactuações estabelecidas. Foi relatado que muitos procedimentos foram pactuados para realização em grandes centros em detrimento da região.
Situação 7
Utilização de mecanismos de pactuações concorrentes com os preconizados pelo SUS. Foi relatado que o município faz troca de procedimentos com outros municípios da região para atender a demanda.

b) Recomendação
• Elaborar diagnóstico que identifique os problemas de acesso aos serviços pactuados por meio da PPI. (
Situação 5) (Situação 6)
• Sinalizar às instâncias intergestores as dificuldades na utilização/oferta dos serviços pactuados na PPI. (Situação 5) (Situação 6) (Situação 7)
c) O QUE será feito (elaborado pelo gestor)
d) COMO será feito (elaborado pelo gestor)
e) QUEM fará (elaborado pelo gestor)
f) DATA de início da ação corretiva (elaborado pelo gestor)
g) DATA de conclusão da ação corretiva (elaborado pelo gestor)

a) Problema a ser resolvido
Situação 9
O Plano Municipal de Saúde vigente ou suas revisões não contemplam a necessidade de complementação de serviços de saúde. O PMS não descreve a relação entre oferta e demanda e, com isso, não aponta a necessidade de complementação dos serviços municipais de saúde.
Situação 10
Ausência de justificativa formal para a quantidade de procedimentos a serem contratados. Os processos administrativos apresentados não constam de justificativa do quantitativo a ser contratado.
Situação 11
Ausência de aprovação no Conselho Municipal de Saúde da necessidade de complementação dos serviços de saúde com prestadores privados. O chamamento público realizado não teve aprovação prévia no Conselho Municipal de Saúde.

b) Recomendação
• Fazer constar no Plano Municipal de Saúde um diagnóstico de demanda e oferta de serviços de saúde de forma que fique evidenciada a necessidade de complementação ou não com a iniciativa privada. (Situação 9)
• Enviar a necessidade de complementação de serviços de saúde com a iniciativa privada para ser aprovada no Conselho Municipal de Saúde e só firmar contratos/convênios após a sua aprovação. (Situação 11)
• Fundamentar o quantitativo de serviços a serem contratados de acordo com as necessidades de saúde e serviços. (Situação 10)
c) O QUE será feito (elaborado pelo gestor)
d) COMO será feito (elaborado pelo gestor)
e) QUEM fará (elaborado pelo gestor)
f) DATA de início da ação corretiva (elaborado pelo gestor)
g) DATA de conclusão da ação corretiva (elaborado pelo gestor)

ACHADO 4 NÃO EXISTE ESTRUTURA DEFINIDA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO NO MUNICÍPIO PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

a) Problema a ser resolvido
Situação 12
Inexistência do serviço de Controle e Avaliação. Não havia setor formal ou informal, estrutura administrativa, área física, pessoal capacitado ou equipamentos para o desenvolvimento de ações de Controle e Avaliação.

b) Recomendação
• Formalizar o serviço de Controle e Avaliação. (Situação 12)
• Instituir protocolos clínicos e operacionais, mecanismos de controle, indicadores ou outro(s) instrumento(s) que estruturem administrativamente o Controle e Avaliação. (Situação 12)
• Levantar a necessidade de área física para o serviço de Controle e Avaliação e providenciá-la para que o serviço possa ser realizado com eficiência, eficácia e efetividade. (Situação 12)
• Realizar capacitação do pessoal do serviço de Controle e Avaliação, concurso para seleção de tais profissionais ou outro mecanismo que dote o serviço de Controle e Avaliação de pessoal capacitado. (Situação 12)
• Levantar a necessidade de equipamentos para o serviço de Controle e Avaliação e providenciá-los para que o serviço possa ser realizado com eficiência, eficácia e efetividade. (Situação 12)
c) O QUE será feito (elaborado pelo gestor)
d) COMO será feito (elaborado pelo gestor)
e) QUEM fará (elaborado pelo gestor)
f) DATA de início da ação corretiva (elaborado pelo gestor)
g) DATA de conclusão da ação corretiva (elaborado pelo gestor)
DADOS DO SERVIDOR DESIGNADO PARA CONTROLAR O CUMPRIMENTO DAS AÇÕES
Preencha e encaminhe ao TCE-RJ juntamente com o Plano de Ação
Nome
Cargo/Função
Lotação
Telefone
E-mail

II – Pela COMUNICAÇÃO ao atual Secretário Municipal de Saúde de Cabo Frio, na forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, para que tome ciência do inteiro teor da Instrução de fls. 557/574v e deste Voto, e para que cumpra as Determinações especificadas no Relatório deste Voto;
III – Pela COMUNICAÇÃO ao atual Secretário de Estado de Saúde, na forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, para que tome ciência do inteiro teor da Instrução de fls. 557/574v e deste Voto, e para que observe as Recomendações especificadas no Relatório deste Voto.

JOSÉ GOMES GRACIOSA
Conselheiro-Relator

Fonte: http://www.tce.rj.gov.br/arquivos/Votos/JGG/140318/23434113.pdf

* Ao longo de todo este período citado, a Saúde em Cabo Frio enriqueceu muita gente e elegeu muita gente. O "Esquema" de privatizar exames de menor ou maior complexidade, as UTI's, a Ortopedia, além de outros serviços na área, impediu a cidade de ter sua própria estrutura. Um município rico como Cabo Frio não poderia jamais ficar na mão de empresários privados como foi permitido pelos dois últimos "probos" governantes, drenando ao longo dos anos uma grande soma de recursos públicos que foram transferidos aos mesmos empresários privados, que serviram aos dois governos, beneficiando aliados e parentes.

* As carências promovidas pela deficiência no atendimento permitiu a eleição de vários políticos oportunistas que fizeram do assistencialismo na área sua plataforma de campanha. Isso foi verificado facilmente nesta última eleição em 2012 e volta a se repetir agora em 2014. A Saúde segue sendo um grande filão de votos para quem tem influência na área e pode privilegiar currais eleitorais com serviços que deveriam estar disponíveis para todos sem favor algum. Dinheiro nunca faltou, mas competência e vontade política sim.

* Os desvios de recursos públicos e a falta de transparência nos contratos firmados com a iniciativa privada foram também marcas destas duas últimas administrações. Um exemplo da cumplicidade destes dois governos ficou estampado no início deste "novo" velho governo Alair, quando o mesmo ao assumir, declarou para a mídia local que tinha descoberto, através de uma auditoria interna, uma série de irregularidades e desvios de verba na Saúde do município. Apenas declarou, mas não tomou nenhuma providência de determinar a adoção de uma Ação Civil Pública para apurar os valores envolvidos e a responsabilidade dos autores das fraudes no governo anterior do ex-prefeito Marcos Mendes.

* Calou-se, como também calou-se nos desvios ocorridos na SECAF, que levaram ao fechamento da autarquia, sem apurar as responsabilidades, se limitando a criar outra, a CONSERCAF, que hoje repete a anterior nos procedimentos nebulosos e sem nenhuma transparência. Não praticam três premissas básicas na administração pública que é a publicidade, a impessoalidade e a transparência nos atos públicos. O nome popular desta cumplicidade entre ambos governantes chama-se "RABO PRESO". Esta "briguinha ridícula" e esta falsa polarização entre ambos é o maior embuste político da cidade, que não é percebido por grande parte da população, principalmente, aqueles segmentos mais carentes de educação, cidadania e políticas públicas emancipatórias.

* O dever de casa eles sabem, mas não o fazem por motivos diversos, principalmente pelos interesses privatistas e pelas possibilidades do assistencialismo em troca de votos. Investir prioritariamente na saúde básica, através do Programa Estratégia Saúde da Família, as ESF's. Cobrir 100% do município com os postos de UBS - Unidade Básica de Saúde. Tratar e prevenir as doenças crônicas ou de base, visando reduzir as demandas emergenciais que geram maiores custos ao município. Estes postos precisam estar informatizados e preparados para que ali sejam feitas as marcações de consultas e exames especializados, eliminando esta famigerada Central de Marcação de Consultas que nunca vai funcionar adequadamente, pois é um erro conceitual na área.

* Construir uma estrutura própria, principalmente um Centro de Diagnóstico por Imagem e um Centro Ortopédico Municipal. Equipar os hospitais com UTI's próprias, uma Cardiológica, uma Pediátrica e uma Neo-Natal, que podem ser adquiridas por financiamento de longo prazo, reduzindo as terceirizações apenas aos exames de maior complexidade.

* Acabar com a farra do assistencialismo e do derrame de recursos públicos para a iniciativa privada é possível, factível e viável, basta fechar os ralos da corrupção, fazer uma gestão técnica e competente, ter vontade política e espírito público de verdade. É um processo que precisa começar logo e que a médio prazo mudará a face da saúde do município.

* A Saúde é um problema crônico em todo o país. Milhares de pessoas morrem nas filas ou na própria inoperância dos hospitais públicos, fruto deste descaso. É uma demanda sempre crescente, que entretanto não tem tido nos últimos anos investimentos diretamente proporcionais a estas necessidades. O governo federal tem grande parcela de responsabilidade e não cumpre o preceito constitucional de que a saúde é um direito inalienável da população. Metade do Orçamento Geral da União é entregue ao sistema financeiro nacional e transnacional para o pagamento de juros e amortizações da nossa enorme e impagável dívida pública. A destinação orçamentária para a área da Saúde nos últimos anos girou em média na faixa de 4% deste orçamento. Verbas insuficientes, mal administradas e descaradamente roubadas por político picaretas "Brasil a fora" !!

* Mas no âmbito municipal há municípios que podem mais e outros que podem menos, dependendo de sua capacidade orçamentária. Num quadro comparativo no país, Cabo Frio é um daqueles que podem mais em função da relação arrecadação/contingente populacional. Não existem mais de dez cidades no país com 190 mil habitantes com cerca de 900 bilhões de orçamento anual. A cidade tem todas as condições de ter uma saúde melhor, independente das dificuldades nacionais na área.

* A população precisa e deve cobrar mais dos seus governantes, até porque atualmente está no poder um prefeito no seu quarto mandato e que tem grande responsabilidade no atual estado caótico da saúde no município. Não tem desculpas. Conhece como poucos a realidade, mas negligencia e conduz muito mal as várias políticas públicas na área.

* Até quando o povo de Cabo Frio vai aturar esta esculhambação na área da saúde com os mesmos governantes se revezando no poder e não dando a população a eficiência esperada ?
A resposta tem que começar a ser dada agora, nas urnas, mas em definitivo em 2016 !!

* Mais tarde as rapidinhas com notícias diversas !!