NOTÍCIAS E FATOS

* A terceirização no serviço público tem sido uma prática comum adotada pelos nossos governantes e vendida para a população como a solução ideal para a prestação de serviços eficientes. Na prática isso não acontece. O que ocorre na verdade é o aumento da corrupção, mascarando a transparência dos gastos, além da precarização das condições de trabalho.
Tem sido também usada como "moeda de troca política", onde financiadores de campanha "ganham nacos" dentro do setor público para exploração de serviços com preços superfaturados.

* Aqui em Cabo Frio tal prática é corriqueira há 20 anos, e a medida que a cidade aumenta sua arrecadação, vem ganhando dimensão assustadora. A terceirização está presente no aluguel de carros, caminhões, máquinas e ambulâncias, onde se paga um valor de aluguel que daria para comprar o mesmo bem ao final do contrato. Está presente também nas empresas de coleta de lixo e varrição das ruas, onde a falta de transparência projeta gastos estratosféricos.

* Na área da saúde a terceirização de serviços médicos tem crescido muito, entretanto sem apresentar nenhuma melhora significativa em prol da população. Pelo contrário, a saúde nesta cidade já enriqueceu muita gente e elegeu muita gente, exatamente em cima desta precarização que deixa o cidadão refém do assistencialismo barato.

* Há evidentemente áreas específicas em que pode ser praticada, tendo em vista as limitações orçamentárias e técnicas da prefeitura, mas tanto a prestação de serviços quanto os valores dos contratos deveriam passar por controles sociais, através dos conselhos comunitários. Exigir bom senso e transparência a esses "grupos políticos" que dominam a cena política da cidade há 20 anos é realmente pedir demais !!!!!!!!

* Recente pesquisa do IBOPE mostra que 78% da população quer o fim do financiamento privado nas campanhas políticas feito com doações de empresas. A população começa a perceber que o financiamento privado é uma das grandes fontes de corrupção na política. As empresas "doam com uma mão para retirar com as duas" depois.
O financiamento público de campanha não solucionará todos os problemas de irregularidades e caixa 2, mas certamente promoverá uma campanha eleitoral um pouco mais democrática, reduzindo a força do poder econômico, que tem sido determinante na vitória eleitoral de inúmeros candidatos.

* A omissão da maioria parlamentar no Congresso Nacional que não consegue e não quer promover uma reforma política e eleitoral, como é a vontade popular manifesta nos movimentos populares de junho deste ano, pode levar o STF, provocado pela OAB, através de uma ADIN que pede o fim do financiamento de empresas em campanhas eleitorais, a promover uma mudança na legislação e decretar pela via judicial o fim deste tipo de financiamento.

* Quatro dos onze ministros já declararam seus votos favoráveis a ação da OAB. São eles: Luiz Fux (Relator), Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e Luiz Roberto Barroso. Faltam apenas dois votos para sacramentar esta decisão. O julgamento, neste momento, encontra-se interrompido pelo pedido de vista da Ministro Teori Zavascki. A decisão definitiva virá após o recesso em janeiro/2014.

* A devolução simbólica do mandato de Jango no Congresso Nacional, ocorrida esta semana, iniciativa dos senadores Randolfe Rodrigues(PSOL-AP) e Pedro Simon(PMDB-RS), causou grande insatisfação entre os militares. O ato, embora simbólico, decretou a "ilegalidade" do golpe civil-militar de 64. Os três ministros das Forças Armadas se recusaram a bater palmas durante o ato, num gesto de clara insatisfação e muito desconforto. Sobre o assunto, destaco breve análise do jornalista Kennedy Alencar:
"A presidente Dilma Rousseff deveria punir os três chefes das Forças Armadas que envergonharam o país nesta quarta (18/12) no Congresso Nacional.
O general Enzo Peri, do Exército, o brigadeiro Juniti Saito, do Aeronáutica, e o comandante Julio Soares de Moura Neto, Marinha, não bateram palmas no momento em que o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), devolveu simbolicamente o mandato do presidente João Goulart a João Vicente, seu filho.
Comandantes militares devem prestar continência ao poder civil. O gesto deles dentro da Casa que faz as leis é de uma ousadia e de uma insubordinação que não combinam com a democracia. Não deveriam ter comparecido. Seria melhor do que a desfeita. Merecem uma reprimenda da presidente Dilma ou do ministro da Defesa, Celso Amorim.
Não houve revolução no país. A “redentora”, como costumam dizer seus defensores, foi um dos períodos mais tristes da nossa história. Perseguiu, prendeu, torturou e matou cidadãos que recorreram ao legítimo direito de resistência contra uma tirania.
A luta armada cometeu erros. Matou gente inocente. Mas não há comparação entre o terrorismo de Estado e as ações de grupos que lutaram contra a ditadura militar. Os erros da luta armada são de pessoas. Os da ditadura, do Estado brasileiro."

* Alguns analistas políticos mais céticos estão prevendo que teremos em 2014 a Eleição da Negatividade, onde segundo estas análises, vamos ter um grande aumento dos votos brancos e nulos. É claro que respeito as pessoas que descontentes com o atual quadro político, votam branco e nulo, mas isso nunca provou ser eficaz para mudar a situação, pelo contrário, a não possibilidade de mudança favorece aqueles "velhos caciques" da pequena política em suas pretensões de manutenção do poder. O voto renovador, crítico, pesquisando e se informando um pouco mais sobre as novas alternativas pode ajudar a mudar o perfil da representação política. É claro que há riscos de novos erros, mas a omissão e o voto nas mesmas "caras" ou "caras novas" que representam a velha política não vão fazer avançar um possível cenário de mudanças.

* Aqui em Cabo Frio esta situação se apresenta muito clara. As pessoas reclamam da corrupção e dos desmandos políticos que ocorrem na cidade há praticamente 20 anos, mas reelegem para mandatos sucessivos, tanto para o executivo quanto para a Câmara de Vereadores, "os mesmos" ou os seus fiéis seguidores. Isso ocorre em todas as camadas sociais, inclusive nas mais populares.
Informação e renovação serão palavras chaves para 2014 e 2016!!!

* Esta questão que envolve o "nebuloso" caso de concede e cancela licença para a realização do empreendimento nas Dunas do Peró é mais complicado do que se pensa. Esta APP - Área de Proteção Permanente, denominada APA do Pau Brasil, começou no Governo Benedita da Silva. Veio atravessando governos até que no Governo Cabral saiu o decreto, mas sem definir os devidos procedimentos de manejo. Além disso, de forma misteriosa, recortou da área contínua do Parque esta em que está o empreendimento dos loteamentos e do suposto hotel do Cub Med. O Parque Ecológico estranhamente ficou descontínuo e o INEA permitiu esta licença de construção. É um dos poucos resquícios de Mata Atlântica com áreas de restinga e que abriga espécies em extinção da fauna e flora. É também o maior aquífero subterrâneo de Cabo Frio.

* È um completo absurdo que se permita a destruição deste local. Os ambientalistas e a sociedade civil de nossa cidade precisam continuar nesta luta para impedir a degradação em "nome do progresso" deste importante espaço de preservação ambiental. Poderosos interesses econômicos estão do outro lado. É de se lamentar também a ausência da participação da Câmara de Vereadores nesta questão. O Executivo Municipal precisa vir a público e explicar com maior transparência a rapidez qual a sua posição.

* Este espaço no blog e o Programa Cidadania e Socialismo, na JovemTv, continuam a disposição para os companheiros envolvidos nesta luta. Temos denunciado este crime ambiental em nossas intervenções aqui e no programa, onde já tivemos a presença do Paulo Klem, do Movimento Ecoar, buscando dar mais esclarecimentos a população e maior visibilidade a esta difícil luta.
"Vamos salvar as Dunas do Peró da especulação imobiliária" !!!!!!!!!!!!!!!

* Uma intensa campanha tem se repetido no Brasil há quase vinte anos. Foi criada no início, pela direita conservadora, mas que, infelizmente, nos últimos anos vem ganhando adeptos também em setores que se diziam progressistas. O alvo é a Previdência Social e de forma mais abrangente todo o sistema da Seguridade Social. Políticas elitistas e privatistas tentam atacar um alargamento dos direitos sociais e da cidadania que a nossa Carta Magna traz em seu bojo, fruto do sangue e de muita luta por parte dos trabalhadores.

* A Seguridade Social composta de Previdência Social, Assistência Social e Saúde, têm fontes de financiamento amplas e diversificadas, constituindo-se no segundo maior orçamento do setor público. O primeiro, infelizmente, é o pagamento dos juros da dívida pública, uma questão que sempre passa ao largo das discussões por que não interessa ao “status quo“ desenvolver qualquer debate.
Estes valores do sistema previdenciário acabam se constituindo em objeto de cobiça para os representantes do capital financeiro, escondendo lá no fundo, um desejo de ver a previdência privada crescer sob a falácia de um suposto déficit da previdência pública.

* Os ataques à Previdência são sempre limitados aos aspectos contábeis e atuariais, nunca levando em conta o seu caráter social e distributivo de renda. O governo neoliberal de FHC foi o ápice destes discursos. Veio a primeira reforma, criando, inclusive, o fatídico “ fator previdenciário “, um mecanismo surrupiador de direitos conquistados. Criou-se a DRU – Desvinculação de Receitas da União, que permitiu ao governo retirar 20% de qualquer imposto ou contribuição e destinar ao Tesouro Nacional e alocar estes recursos ao bel prazer do governante.
PIS/COFINS, a extinta CPMF, CSLL, receitas de prognósticos lotéricos, dentre outros, que eram fontes de financiamento da Seguridade Social foram afetados e tiveram desvios de finalidade, e até hoje, ajudam a bancar o tal falado superávit primário.

* Não tenho e nunca tive a pretensão de ser dono da verdade, apenas luto para que um tema como este possa ser de mais domínio por parte da população, principalmente, aquela que é mais afetada por este processo. Precisamos de mais educação e informação para o debate. A superação deste modelo econômico exige luta política por parte dos diversos segmentos da classe trabalhadora. É preciso fortalecer as conquistas dos movimentos populares do passado. A Constituição de 1988 e seu mecanismo de Seguridade Social são partes desta vitória. Previdência Social é um direito da cidadania e não prestação de serviços.
Depois ainda dizem que não existe direita e esquerda na política e que acabou a luta de classes. Esta luta está mais viva do que nunca!

Daqui a pouco as rapidinhas....................