COMISSÃO ESPECIAL DO TRANSPORTE: AVANÇOS E LIMITAÇÕES

COMISSÃO ESPECIAL DO TRANSPORTE: AVANÇOS E LIMITAÇÕES.
Aconteceu nesta quarta-feira (28/08/13) a primeira reunião da Comissão Especial do Transporte com a participação da Sociedade Civil, fruto das manifestações de rua e da pressão das entidades do município sobre o poder público. A reunião foi produtiva, com perspectivas de avanços importantes na política municipal de transportes, mas que parece ter um certo limite quando o assunto é o atual contrato de concessão com a Salineira, questionado na justiça pelo Movimento Ecoar.
Pontos positivos:
1 PARTICIPAÇÃO E RESULTADOS
Em suas primeiras falas, os representantes do governo foram receptivos e democráticos, com discurso de garantir a participação plena da sociedade civil na Comissão e de garantir resultados que atendam as demandas da população cabo-friense. Ótimo começo. Agora é esperar para ver se o comportamento será condizente com o discurso.
2 PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
O município, mediante contratação de uma instituição qualificada, elaborará o tão necessário Plano Municipal de Mobilidade Urbana. A Comissão indicou a COPPE/UFRJ para realizar o Plano e a Procuradoria do Município entrará em contato com a instituição nos próximos dias.
3 CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Em reconhecimento aos apontamentos da sociedade civil, o município reestruturará o Conselho Municipal de Transportes que está parado desde o ano passado e que nunca funcionou como deveria. Na próxima semana será realizada uma reunião específica para discutir o assunto. Entre os pontos a serem debatidos, estão a saída do representante da Salineira da cadeira da Sociedade Civil e a maior participação de entidades civis.
Pontos negativos:
1 VETO À PARTICIPAÇÃO
A reunião começou com uma postura radical e indelicada do presidente da Comissão, que pediu para que o membro do Conselho de Transporte, Dr. Paulo Rodrigues, se retirasse da sala, pois não representava nenhuma das entidades civis convidadas para compor a Comissão. Lamentável. Cabe destacar que o Dr. Paulo é um grande conhecedor dos problemas do transporte em Cabo Frio e tem muito o que contribuir à Comissão.
2 POLÍTICO: EU SIM, VOCÊ NÃO
Foi interessante ouvir os governistas alertarem para não usarmos a reunião para o debate político, o que é sensato. O engraçado é que, por diversas vezes, os representantes do governo atribuíram os problemas do transporte público à antiga administração municipal, dando a entender, que a atual administração não tem responsabilidades sobre tais problemas. Esta postura parece comum, mas não é digna. O gestor público, seja quem for e onde estiver, deve chamar a responsabilidade para si, nunca fugir dela.
3 CONTRATO DE CONCESSÃO
Mantendo um alinhamento nas falas, os governistas demostraram não querer discutir a licitação fajuta e o atual contrato de concessão do transporte coletivo. Para eles, uma vez judicializada a questão, cabe à justiça decidir. Discordei imediatamente, sugerindo que a Comissão discutisse as irregularidades do processo licitatório, apontadas pela Ação Popular em curso na justiça, para que houvesse o conhecimento de todos quanto à gravidade do problema, e que o poder público municipal pudesse se posicionar diante desse absurdo. Dizer que a justiça vai resolver, representa fugir da discussão e dar margens para que interpelações no judiciário resultem em uma decisão favorável a manutenção do contrato de concessão e das irregularidades que lesa silenciosamente a população cabo-friense.
O discurso colocado de que anular o contrato com a Salineira geraria prejuízo aos cofres públicos e promoveria um caos urbano por uma suposta paralização dos serviços, no meu entendimento, é uma insanidade planejada. Lembrei aos presentes na reunião que a Salineira operou nos últimos oito anos sem contrato e sem controle, não sendo motivo de caos urbano. A empresa não vai parar e deixar de ganhar milhões por mês só porque está sem contrato, a não ser que isso tenha um propósito perverso. Alertei que, na hipótese de a Salineira parar, o município assumiria o serviço com toda a estrutura existente da empresa, que seria patrimônio do município (bens reversíveis). Para mim, esse discurso serve apenas para intimidar a população, forçando ela a acreditar que a manutenção do sistema é o menos pior.
Será um grande desafio “convencer” o poder público a rever a concessão e, assim, evitar que tenhamos prejuízos muito maiores dos que estamos tendo atualmente. A sociedade não pode recuar. Precisamos fazer o enfrentamento.

Roberto Noronha
Representante da UNI-AMACAF na Comissão Especial do Transporte.
29/08/13.
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