NOTÍCIAS E FATOS

* A Saúde em Cabo Frio está em crise há 16 anos. Não houve nenhuma política estruturante durante todo este período que priorizasse a atenção básica de saúde, área que tem que receber os maiores investimentos. O foco deve ser o cuidado preventivo da saúde da população e não tratar apenas as doenças, já em situações de emergência em todas as suas fases de complexidades. Um sucessão de equívocos, falta de planejamento, baixo investimento e má gestão, desembocou no estado crítico de hoje. Faltou sobretudo vontade política para romper terceirizações fraudulentas que enriqueceu muita gente e assistencialismo barato que elegeu muita gente.

* O novo capítulo com o novo "velho" governo é só mais uma etapa. Não adianta trocar o gestor se não mudar a mentalidade e o projeto. O negócio destes "caras" sempre foi asfalto e concreto. As trocas ou substituições de nomes não irão trazer as mudanças desejadas, pois ficarão submetidas a um projeto de governo comprometido, em primeiro lugar, com os interesses do capital, empreiteiros, agentes privados de saúde, concessionárias de serviços públicos, etc...

* Corrigindo informação errada postada ontem, o Dr. Demócrito Azevedo continua Secretário de Saúde. O que quer dizer isso? Sei lá!!!!!

* Este caso do loteamento que está acontecendo nas Dunas do Peró, APP - Área de Proteção Permanente, está muito estranho. O Club Med não vem mais e o tal Hotel 5 estrelas que também faria parte do empreendimento, segundo informação segura não vai mais sair. Vai ficar só o loteamento? O Inea licenciou isso? O que diz a Secretaria do Meio Ambiente de Cabo Frio? Vamos apurar maiores informações e postar aqui no blog. Aguardem!!!!!!

* Se o STF acatar os Embargos Infringentes dos condenados do mensalão, reabrir o julgamento e reconsiderar as penas aplicadas, o que prorrogará por tempo indeterminado esta lide, promoverá uma grande vergonha nacional. Alguns crimes já condenados podem até cair em prescrição, fazendo prevalecer o famoso "mar de impunidade" que estamos acostumados a ver nos julgamentos que envolvem personalidades políticas. Senhores Ministros, o país está de olho em Vossas Excelências!!!!!!!!

* Dados do Ministério da Saúde dão conta que 53% dos médicos brasileiros não se apresentaram para o trabalho no Programa Mais Médicos. Pode ser um boicote corporativista ou talvez não queiram encarar as dificuldades de trabalhar nas zonas periféricas das grandes cidades e nos pequenos municípios do Brasil. Os cubanos, escrachados pela maioria dos mesmos, estão lá dando conta do recado. Os reaças piram!!!!!!

* Os professores da rede estadual de ensino, em assembléia, ontem na ACM, Lapa, Rio de Janeiro, decidiram manter a greve, tendo em vista a negativa do governo estadual em aceitar a pauta reivindicatória. A luta é dura pois é travada com um governo que tem o autoritarismo como sua marca. Força ao movimento!!!

* Qualquer semelhança com Cabo Frio não é mera coincidência. Amanhã, as 14 horas, em frente a prefeitura, nova tentativa do Sepe Lagos de ser recebido pelo prefeito e negociar a pauta local. Nosso total apoio aos companheiros professores da rede municipal!!!!

* Aliás, por falar em Cabral, ele foi novamente vaiado em São Gonçalo-RJ, mesmo estando ao lado da presidente Dilma, que foi ao município fluminense anunciar a liberação de 2 bilhões de reais para o Metrô de superfície que ligará Niterói a São Gonçalo, uma obra muito importante para melhorar a difícil condição do transporte público entre estes dois municípios. Em qual município Cabral não foi ainda vaiado???

* Uma boa notícia para aliviar. Acontece em Cabo Frio mais uma edição do Festival de Esquetes, no Teatro Municipal, a partir do dia 17 de setembro, com duração prevista até o dia 21 do mesmo mês. Uma excelente iniciativa dos organizadores que sempre marca favoravelmente o ambiente artístico e cultural da cidade. Os nossos parabéns, até porque estaremos lá prestigiando o evento.

Logo abaixo vocês verão a "decisão de um hacker" que fez um certo blog que gosta de difamar e caluniar ter suas postagens apagadas. As mentiras e ofensas chulas foram tantas que a decisão foi apagar todo o blog e para disfarçar apresentar uma versão "caozeira"

Decisão:
Insurge-se a parte Reclamante contra publicações ofensivas em BLOG. Como destaca a doutrina, ´a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são legítimos limites à liberdade de expressão (...) os direitos de terceiros são hoje o grande limitador da liberdade de expressão. (BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de Expressão, Censura e Controle da Programação de Televisão na Constituição de 1988. In Temas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p.366 e p. 372). Portanto, com a censura ´não se confunde a existência de mecanismos de controle, que é a verificação do cumprimento das normas gerais e abstratas preexistentes, constantes da Constituição e dos atos normativos legitimamente editados, e eventual imposição de conseqüências jurídicas pelo seu descumprimento (BARROSO, Luís Roberto. Liberdade..., cit., p.347). No regime constitucional em vigor, a regra é a convivência das liberdades públicas consagradas no texto Constitucional. A observância das referidas normas constitucionais não é tarefa apenas do Estado, mas de todos os membros da sociedade. NAGIB SLAIBI FILHO assevera que ´os direitos fundamentais têm eficácia em face não só do Estado e dos agentes públicos, mas também dos demais cidadãos, entes e pessoas jurídicas´ (SLAIBI FILHO, Nagib. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.382). Como destaca ainda BARROSO, ´o exercício da liberdade de expressão pode, em diferentes situações, violar a ordem jurídica e afetar a esfera de direitos de outrem, sujeitando o agente a conseqüências jurídicas de natureza civil ou penal. O controle judicial singulariza-se pela independência e imparcialidade do órgão que o exerce, e obedece a um devido processo legal, que inclui o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5o, LIV e LV). O controle judicial da liberdade de expressão nos meios de comunicação pode se dar, em primeiro lugar, por iniciativa individual. A Constituição assegura direitos que podem ser afetados pelo exercício abusivo daquela liberdade, como, por exemplo, o direito á honra ou à imagem. Ocorrendo a violação, o titular desses direitos pode demandar em juízo em busca da reparação devida, que poderá ser de natureza material e moral como prevê a carta de 1988 (art. 5o, X) (BARROSO, Luís Roberto. Liberdade..., cit., p.350 - grifei). Assim, todos aqueles que se manifestam em blogs, além dos veículos oficiais de informação, devem ter em mente que a liberdade de expressão e a facilidade de comunicação pela internet não afastam a necessidade de estrita observância dos direitos fundamentais. Em tese, ao formador de opinião não reconhece o ordenamento jurídico carta branca para formular juízos de valor negativos e ofensivos
sobre pessoas, ao invés da crítica objetiva e isenta que decorre do exercício do direito de informar. Nesta linha, presente o fummus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para DETERMINAR que o réu retire de seu blog todas as publicações ofensivas à parte autora relatadas às fls.34/36, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa no valor de R$2000,00 (dois mil reais) na hipótese de descumprimento. C-se e I-se.

Pois é, meu caro leitor, esta decisão proferida é pública e faz parte de um processo cível. A internet, redes sociais, blogs, são um espaço importante para informar e até promover debates no campo político, mas não pode conduzir a extremos e nem a ataques de natureza pessoal, conforme determina a Lei.